{"id":29389,"date":"2022-11-04T15:27:52","date_gmt":"2022-11-04T18:27:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=29389"},"modified":"2022-11-04T15:28:44","modified_gmt":"2022-11-04T18:28:44","slug":"trabalhador-tem-direito-a-justica-gratuita-sem-precisar-comprovar-renda-decide-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/11\/04\/trabalhador-tem-direito-a-justica-gratuita-sem-precisar-comprovar-renda-decide-tst\/","title":{"rendered":"Trabalhador tem direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita sem precisar comprovar renda, decide TST"},"content":{"rendered":"

Tribunal Superior do Trabalho entendeu que basta a apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para se obter o direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita. Reforma Trabalhista havia acabado com esse direito<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma das medidas prejudiciais aos mais pobres contidas na reforma Trabalhista de 2017, do \u00a0golpista e ileg\u00edtimo governo de Michel Temer (MDB-SP), que retirou a gratuidade da Justi\u00e7a aos trabalhadores e trabalhadoras que perdessem a a\u00e7\u00e3o nos processos trabalhistas. De acordo com a nova lei, s\u00f3 teria direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento das custas processuais quem recebe sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insufici\u00eancia de recursos. O dispositivo, por\u00e9m, n\u00e3o deixa claro como seria essa comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros que comp\u00f5em a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios (SDI-1), respons\u00e1vel por uniformizar as decis\u00f5es do TST decidiram que esta regra da reforma pode deixar de ser colocada em \u00a0pr\u00e1tica. Eles entenderam que basta o trabalhador ou a trabalhadora apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para obter a gratuidade da Justi\u00e7a do Trabalho. \u00a0Hoje, s\u00e3o cobrados 2% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o – ap\u00f3s decis\u00e3o ou acordo.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Eymard Logu\u00e9rcio, do escrit\u00f3rio LBS, que atende a CUT Nacional, a reforma Trabalhista foi ainda mais perversa porque\u00a0 mesmo quem tem renda de at\u00e9 R$ 2,8 mil estava sujeito a pagar pelas custas do processo, caso perdesse a a\u00e7\u00e3o e tivesse cr\u00e9ditos a receber de outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Isto s\u00f3 caiu ap\u00f3s decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>\u00a0em outubro do ano passado, explica.<\/p>\n

\u201cUm trabalhador quando entra com a\u00e7\u00e3o normalmente est\u00e1 desempregado. Mesmo que ele tivesse um sal\u00e1rio maior, ele tem despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e diversas outras contas a pagar, principalmente, quando \u00e9 o provedor da fam\u00edlia. Por isso, valer apenas a sua declara\u00e7\u00e3o, pode faz\u00ea-lo perder o medo de procurar por seus direitos\u201d, diz Eymard.<\/p>\n

O advogado, no entanto, alerta que isto n\u00e3o significa que o trabalhador que tem renda acima dos R$ 2,8 mil ter\u00e1 direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, mas que a declara\u00e7\u00e3o dele de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo s\u00e3o suficientes. Isto porque a empresa poder\u00e1 tentar demonstrar o contr\u00e1rio, cabendo a ela provar que o trabalhador tem condi\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n

\u201cO ideal seria que ningu\u00e9m precisasse entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para ter garantidos os seus direitos, mas essa decis\u00e3o do TST, de que vale a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do trabalhador, \u00e9 um passo para que ele possa procurar seus direitos sem temer pagar pelo simples fato de reivindicar seus direitos\u201d, afirma.<\/p>\n

\u00c9 uma vit\u00f3ria da classe trabalhadora, diz o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT Nacional, Valeir Ertle.<\/p>\n

\u201cCom a decis\u00e3o do TST, as Varas de Trabalho poder\u00e3o uniformizar tamb\u00e9m suas decis\u00f5es, o que deve beneficiar milhares de trabalhadores que tiveram limita\u00e7\u00f5es aos seus direitos. Toda a reforma Trabalhista \u00e9 um absurdo e essa discuss\u00e3o do direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita \u00e9 de suma import\u00e2ncia e deve ser considerada uma vit\u00f3ria\u201d, diz Ertle.<\/p>\n

Apesar da decis\u00e3o do SDI-1, caber\u00e1 ao STF dar a palavra final. Est\u00e1 na pauta dos ministros a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 80), impetrada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende o artigo da reforma Trabalhista. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Com reforma caiu n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\n

Segundo dados do TST, em 2017, ano da promulga\u00e7\u00e3o da reforma Trabalhista, o n\u00famero de novos processos que chegaram \u00e0s varas trabalhistas alcan\u00e7ou 2,63 milh\u00f5es, pouco abaixo do pico registrado em 2016, de 2,72 milh\u00f5es. No primeiro ano ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da nova regra, o n\u00famero caiu para 1,73 milh\u00e3o. Em 2021 chegou a 1,53 milh\u00e3o. Ou seja, desde a implanta\u00e7\u00e3o da reforma diminuiu em 1,1 milh\u00e3o o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Pandemia aumentou a\u00e7\u00f5es de trabalhadores em home office<\/strong><\/p>\n

Apesar da queda geral no n\u00famero de processos em 2020, ano do auge da pandemia da covid-19, em que milh\u00f5es de trabalhadores passaram a exercer suas atividades em casa, no chamado home office, os processos trabalhistas envolvendo quest\u00f5es do trabalho em casa aumentaram 270%, segundo um balan\u00e7o publicado pela InfoMoney a partir de informa\u00e7\u00f5es das Varas de Trabalho. As queixas de profissionais em torno da pauta passaram de 46 entre mar\u00e7o e agosto de 2019 para 170 em igual per\u00edodo de 2020.<\/p>\n

www.cut.org.br\/Rosely Rocha<\/p>\n

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