{"id":29966,"date":"2022-12-19T17:06:43","date_gmt":"2022-12-19T20:06:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=29966"},"modified":"2022-12-19T17:06:43","modified_gmt":"2022-12-19T20:06:43","slug":"stf-acaba-com-orcamento-secreto-e-exige-transparencia-para-distribuicao-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/12\/19\/stf-acaba-com-orcamento-secreto-e-exige-transparencia-para-distribuicao-de-dinheiro\/","title":{"rendered":"STF acaba com or\u00e7amento secreto e exige transpar\u00eancia para distribui\u00e7\u00e3o de dinheiro"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por 6 votos a 5, STF decide que or\u00e7amento secreto \u00e9 inconstitucional e d\u00e1 90 dias de prazo para divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre recursos distribu\u00eddos para parlamentares, sem controle nem transpar\u00eancia, em 2021 e 2022<\/strong><\/p>\n<p>Por 6 votos a favor e 5 contr\u00e1rios, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), acabar com o or\u00e7amento secreto criado no governo de Jair Bolsonaro (PL), que distribu\u00eda recursos para senadores e deputados sem controle de como seriam gastos, em troca de apoio no Congresso Nacional.<\/p>\n<p>O Supremo determinou ainda que todos os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por empenhos, liquida\u00e7\u00e3o e pagamentos ligados a recursos do or\u00e7amento secreto em 2021 e 2022 ter\u00e3o 90 dias para publicar os\u00a0dados referentes aos servi\u00e7os, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e benefici\u00e1rios das verbas, de modo &#8216;acess\u00edvel, claro e fidedigno&#8217;.<\/p>\n<p>O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decis\u00e3o do STF inaugura uma &#8220;nova etapa&#8221; de relacionamento do governo com o Legislativo e ressaltou que o presidente eleito, Lula (PT), n\u00e3o quer tirar o protagonismo do Congresso Nacional, mas com novos mecanismos.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Eu entendo que \u00e9 absolutamente poss\u00edvel construir uma alternativa [ao or\u00e7amento secreto] que d\u00ea protagonismo [ao Congresso], mas respeitados os princ\u00edpios constitucionais. Eu acredito que, a partir de hoje, come\u00e7a uma nova etapa de relacionamento.<\/p>\n<footer>&#8211; Fernando Haddad<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p>Lula, continuou Haddad, &#8220;n\u00e3o tem a menor inten\u00e7\u00e3o de retirar a participa\u00e7\u00e3o do Congresso na condu\u00e7\u00e3o dos interesses nacionais&#8221;.<\/p>\n<p>&#8220;Mas n\u00f3s vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transpar\u00eancia que o or\u00e7amento p\u00fablico exige&#8221;, completou.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 o or\u00e7amento secreto<\/strong><\/p>\n<p>Or\u00e7amento secreto \u00e9 um esquema criado para distribuir recursos para garantir apoio dos partidos ao governo. No julgamento de a\u00e7\u00f5es movidas pela Rede, PSB e Cidadania, que contestam a validade das emendas, a Corte considerou o esquema \u201cinconstitucional\u201d.<\/p>\n<p>O or\u00e7amento secreto, nome dado \u00e0s emendas parlamentares assinadas pelo relator do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o e n\u00e3o pelo deputado ou senador autor do pedido, foi definido como o maior esquema de corrup\u00e7\u00e3o do planeta terra pela senadora Simonet Tebet (MDB-MS) durante a campanha para a presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>A senadora, candidata que ficou em terceiro lugar no pleito destacou a falta de transpar\u00eancia desse instrumento e disse: &#8220;Podemos estar diante do maior esquema de corrup\u00e7\u00e3o do planeta Terra&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Julgamento no STF<\/strong><\/p>\n<p>Em novembro de 2021, a presidenta do STF, Rosa Weber, relatora da a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade impetrada por tr\u00eas partidos, suspendeu os repasses de verba do &#8220;or\u00e7amento secreto&#8221;. No m\u00eas seguinte, ap\u00f3s o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.<\/p>\n<p>Na semana passada, no julgamento da a\u00e7\u00e3o, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do &#8220;or\u00e7amento secreto&#8221;.<\/p>\n<p><strong>E agora, como ser\u00e1?<\/strong><\/p>\n<p>Est\u00e1 proibido o uso das emendas do or\u00e7amento secreto para &#8216;atender solicita\u00e7\u00f5es de despesas e indica\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios realizadas por deputados, senadores, relatores da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento e quaisquer usu\u00e1rios externos n\u00e3o vinculados a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal&#8217;.<\/p>\n<p>Os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do or\u00e7amento secreto v\u00e3o ser os respons\u00e1veis por orientar a execu\u00e7\u00e3o dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas \u00e1reas, &#8216;afastando o car\u00e1ter vinculante das indica\u00e7\u00f5es formuladas pelo relator-geral do or\u00e7amento&#8217;.<\/p>\n<p><strong>Uso indevido das emendas<\/strong><\/p>\n<p>Para os ministros do STF, o parlamento usou indevidamente as emendas de relator-geral do or\u00e7amento para incluir novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<p>Seguiram o voto da relatora os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n<p>Outros cinco ministros entenderam que as emendas de relator poderiam continuar sendo distribu\u00eddas pelo relator do Or\u00e7amento, desde que com crit\u00e9rios mais transparentes. Votaram desta forma e perderam: Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, K\u00e1ssio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>Em seu voto nesta segunda, Lewandowski afirmou que, apesar dos esfor\u00e7os, o Congresso n\u00e3o conseguiu se adequar \u00e0s exig\u00eancias e aos par\u00e2metros constitucionais de transpar\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>PF investigou den\u00fancias de superfaturamento<\/strong><\/p>\n<p>As primeiras reportagens sobre o or\u00e7amento secreto identificaram suspeitas de compras superfaturadas de m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas com essas verbas. Por press\u00e3o do STF, o\u00a0Congresso alterou as regras das emendas no final de 2021, mas a figura do &#8220;usu\u00e1rio externo&#8221; manteve a falta de transpar\u00eancia do esquema. No primeiro semestre deste ano, essa estrat\u00e9gia respondia por um ter\u00e7o do total das emendas de relator negociadas, segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo.<\/p>\n<p>A\u00a0Pol\u00edcia Federal (PF) investigou e, em 4 de outubro, realizou as primeiras pris\u00f5es. O esquema, revelado pela revista Piau\u00ed, envolve o registro de consultas e procedimentos m\u00e9dicos falsos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para justificar o recebimento de verbas do or\u00e7amento secreto em pequenas cidades no Maranh\u00e3o e no Piau\u00ed.<\/p>\n<p>Uma das pessoas presas foi Roberto Rodrigues de Lima, ele mesmo um &#8220;usu\u00e1rio externo&#8221;. Em seu nome, havia R$ 69 milh\u00f5es em emendas do or\u00e7amento secreto \u2013 sem que estivesse claro qual era o parlamentar interessado.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o envolvimento de Bolsonaro no or\u00e7amento secreto<\/strong><\/p>\n<p>Bolsonaro foi eleito em 2018 com um discurso de que n\u00e3o repetiria as pr\u00e1ticas adotadas por presidentes anteriores para construir e manter coaliz\u00f5es governamentais no Congresso, o que ele chamava de &#8220;velha pol\u00edtica&#8221;.<\/p>\n<p>Ao assumir o poder, por\u00e9m, ele percebeu que seria dif\u00edcil governar s\u00f3 com o respaldo de seus eleitores, sem negociar apoios de deputados e senadores. Em 2019, ele teve uma taxa de sucesso legislativo no Congresso de 31%, a menor desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o, segundo levantamento do Observat\u00f3rio do Legislativo Brasileiro (OLB). Essa taxa mede o \u00eaxito do governo na transforma\u00e7\u00e3o dos projetos de sua autoria em norma.<\/p>\n<p>Para reverter esse cen\u00e1rio, Bolsonaro come\u00e7ou a abrir espa\u00e7o no governo a pol\u00edticos do Centr\u00e3o e deu aval \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da nova regra para as emendas de relator, que resultou no or\u00e7amento secreto.<\/p>\n<p>Ao fazer isso, Bolsonaro garantiu apoio do Congresso ao seu governo e prote\u00e7\u00e3o contra um eventual processo de impeachment. Por outro lado, abriu m\u00e3o do poder de decidir o destino de uma parte relevante das verbas p\u00fablicas dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>Os maiores benefici\u00e1rios das emendas de relator eram integrantes da base de apoio a Bolsonaro no Congresso. Esses parlamentares, por sua vez, capitalizaram politicamente a destina\u00e7\u00e3o dessas verbas em suas campanhas eleitorais e no apoio aos seus candidatos, como ao pr\u00f3prio Bolsonaro.<\/p>\n<p>A Transpar\u00eancia Internacional Brasil, organiza\u00e7\u00e3o que atua para defender o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, considera que o or\u00e7amento secreto \u00e9 o maior processo de &#8220;institucionaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o&#8221; de que se tem registro no Brasil.<\/p>\n<p>&#8220;O que a gente chama de institucionaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de dar um verniz legal, institucional, a uma pr\u00e1tica absolutamente corrupta na sua ess\u00eancia, que \u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico para interesses privados, sejam eles pol\u00edticos, de reprodu\u00e7\u00e3o de poder, ou pecuni\u00e1rios mesmo, interesses materiais&#8221;, afirmou o diretor executivo da organiza\u00e7\u00e3o, Bruno Brand\u00e3o, \u00e0 BBC Brasil.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o valor destinado ao or\u00e7amento secreto<\/strong><\/p>\n<p>Em 2020, primeiro ano do or\u00e7amento secreto, as emendas de relator tiveram R$ 13,1 bilh\u00f5es em valores aprovados. No ano seguinte, a cifra foi para R$ 17,14 bilh\u00f5es. Neste ano, s\u00e3o R$ 16 bilh\u00f5es. Nesses tr\u00eas anos, a soma de valores autorizados chega a R$ 46,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>www.cut.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por 6 votos a 5, STF decide que or\u00e7amento secreto \u00e9 inconstitucional e d\u00e1 90 dias de prazo para divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre recursos distribu\u00eddos para parlamentares, sem controle nem transpar\u00eancia, em 2021 e 2022 Por 6 votos a favor e 5 contr\u00e1rios, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), acabar com o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29967,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[977],"class_list":["post-29966","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-orcamento-secreto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29966"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29968,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29966\/revisions\/29968"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}