{"id":31108,"date":"2023-03-16T19:11:19","date_gmt":"2023-03-16T22:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=31108"},"modified":"2023-03-16T19:11:19","modified_gmt":"2023-03-16T22:11:19","slug":"decisao-do-tst-pode-restringir-perdas-de-direitos-com-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/03\/16\/decisao-do-tst-pode-restringir-perdas-de-direitos-com-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TST pode restringir perdas de direitos com reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"

Ministros da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do TST entenderam que medidas da reforma Trabalhista que prejudicam os trabalhadores s\u00f3 podem valer para contratos firmados ap\u00f3s 2017. Decis\u00e3o ir\u00e1 a Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

A reforma Trabalhista que retirou mais de 100 itens da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT),\u00a0 permitiu o aprofundamento da precariza\u00e7\u00e3o e retirou renda do trabalhador e da trabalhadora, pode sofrer mudan\u00e7as importantes com a anula\u00e7\u00e3o de regras que passaram a valer a partir de novembro de 2017, quando o governo do ileg\u00edtimo Michel Temer (MDB-SP) conseguiu aprovar no Congresso Nacional o projeto que previa a retirada desses direitos.<\/p>\n

A decis\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que votar\u00e3o se est\u00e3o de acordo com os membros da pr\u00f3pria Corte que comp\u00f5em a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), que por sete votos a seis entenderam que os trabalhadores que j\u00e1 tinham contratos de trabalho antes da aprova\u00e7\u00e3o da reforma n\u00e3o podem ser enquadrados no novo regime.<\/p>\n

Isto significa que se o patr\u00e3o retirou algum direito de quem j\u00e1 atuava na empresa antes de novembro de 2017 vai ter de pagar os sal\u00e1rios e benef\u00edcios de acordo com as regras que constavam no contrato e n\u00e3o de acordo com a nova lei. Para os trabalhadores contratados ap\u00f3s a reforma valem as novas regras.<\/p>\n

O tema chegou ao Tribunal depois que uma empresa entrou com uma a\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar as horas “in itinere” (per\u00edodo em que o funcion\u00e1rio est\u00e1 em deslocamento, mas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, mesmo que ainda n\u00e3o esteja no local de trabalho), explica o advogado Eduardo Henrique Marques Soares, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS, que atende a CUT Nacional.<\/p>\n

\u201cA reforma Trabalhista afastou esse direito e o que a empresa tenta no processo \u00e9 limitar o seu pagamento apenas e t\u00e3o somente at\u00e9 a data da vig\u00eancia da reforma, n\u00e3o havendo direito ao pagamento das horas extras no per\u00edodo posterior. Mas a decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais vai afetar todas os demais direitos retirados com a reforma Trabalhista\u201d.<\/p>\n

“A reforma Trabalhista afastou esse direito e o que a empresa defende no processo \u00e9 limitar o seu pagamento apenas e t\u00e3o somente at\u00e9 a data da vig\u00eancia da reforma, n\u00e3o havendo direito ao pagamento das horas extras no per\u00edodo posterior”, diz.<\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m esclareceu que a \u201cdecis\u00e3o do TST vai afetar todas os demais direitos retirados com a reforma Trabalhista”.\u00a0O intervalo de descanso de 15 minutos para as mulheres antes das horas extras, previsto no artigo 384 da CLT, \u00e9 um dos exemplos citados pelo advogado. Ele foi expressamente revogado pela reforma.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poderiam ser questionados na Justi\u00e7a a diminui\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada por negocia\u00e7\u00e3o e ainda cancelar a negocia\u00e7\u00e3o direta da empresa com os empregados chamados hipersuficientes (trabalhador com curso superior e sal\u00e1rio maior que R$ 14.174,44), al\u00e9m das homologa\u00e7\u00f5es judiciais de acordos com empregados, em contratos firmados antes de novembro de 2017,entre outros.<\/p>\n

\u201cUm dos princ\u00edpios basilares da Direito do Trabalho \u00e9 a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva. Se o empregado for contratado com base em algumas regras, elas somente podem ser alteradas para condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, o que, sabemos, n\u00e3o \u00e9 o caso das altera\u00e7\u00f5es realizadas via reforma Trabalhista\u201d, afirma Eduardo Henrique.<\/p>\n

Pontos negativos e positivos da decis\u00e3o do TST<\/strong><\/p>\n

O advogado do LBS, no entanto, alerta que caso haja decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, haver\u00e1 tamb\u00e9m espa\u00e7o para que as empresas alterem os contratos de trabalho de seus empregados, aplicando a reforma trabalhista de forma indiscriminada. De outro lado, em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel haver o desligamento de empregados para contrata\u00e7\u00e3o de empregados com base na reforma.<\/p>\n

\u201cPode haver tentativas, sem d\u00favidas, de empres\u00e1rios quererem diminuir seus gastos com o quadro de funcion\u00e1rios. S\u00e3o possibilidades, mas n\u00e3o podemos ter isso como certo\u201d, diz Eduardo Henrique.<\/p>\n

Entenda a decis\u00e3o do SD1-1<\/strong><\/p>\n

O SDI-1 \u00e9 uma sess\u00e3o no TST que tem como fun\u00e7\u00e3o uniformizar a jurisprud\u00eancia da Corte por que algumas turmas do pr\u00f3prio Tribunal julgavam no sentido de que a reforma somente se aplica aos contratos assinados em momento posterior \u00e0 sua vig\u00eancia. Outras entendiam de forma diversa, aplicando de forma indiscriminada a reforma.<\/p>\n

\u201cCaberia \u00e0 SDI-1 pacificar a quest\u00e3o. Contudo, considerando o impacto da decis\u00e3o que deve afetar milhares de processos, e o placar bastante apertado, resolveram enviar os autos ao Pleno do Tribunal, que re\u00fane todos os ministros e ministras do TST. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer uma decis\u00e3o com base no voto de todos\u201d, diz o advogado.<\/p>\n

Eduardo Henrique conta ainda que cabe apenas ao TST esta decis\u00e3o, n\u00e3o necessitando de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ou governo federal. Para ele, dificilmente a decis\u00e3o dos ministros do Tribunal ser\u00e1 levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel que as partes tentem levar o caso ao STF, mas as chances de \u00eaxito s\u00e3o remotas, pois o Supremo tem o dever de examinar quest\u00f5es constitucionais e, aqui, o debate parte de exame pr\u00e9vio de mat\u00e9ria infraconstitucional\u201d, conclui o advogado.<\/p>\n

www.cut.org.br\/Rosely Rocha<\/p>\n

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