{"id":31887,"date":"2023-05-29T20:43:50","date_gmt":"2023-05-29T23:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=31887"},"modified":"2023-05-29T20:43:50","modified_gmt":"2023-05-29T23:43:50","slug":"demissoes-podem-ser-feitas-sem-necessidade-de-justificativa-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/05\/29\/demissoes-podem-ser-feitas-sem-necessidade-de-justificativa-decide-stf\/","title":{"rendered":"Demiss\u00f5es podem ser feitas sem necessidade de justificativa, decide STF"},"content":{"rendered":"

Julgamento de a\u00e7\u00e3o movida pela Contag e pela CUT, h\u00e1 26 anos, terminou na sexta-feira, com STF decidindo a favor de decreto de FHC que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, que trata do tema<\/strong><\/p>\n

Em julgamento realizado em plen\u00e1rio virtual, que terminou na \u00faltima sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram pela validade do decreto editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n

Com a decis\u00e3o a chamada demiss\u00e3o imotivada continua v\u00e1lida no pa\u00eds, ou seja, empresas podem dispensar trabalhadores, sem justa causa, se isentando de apresentar qualquer motivo que justifique a demiss\u00e3o.<\/p>\n

Em 1996, FHC havia decretado a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, mas logo em seguida, baixou outro decreto determinando que o pa\u00eds n\u00e3o aplicaria a regra. Este decreto foi objeto de a\u00e7\u00e3o movida, no ano seguinte, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela CUT, questionando se a a\u00e7\u00e3o de FHC era legal ou n\u00e3o.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o a a\u00e7\u00e3o vinha sendo julgada pela Corte. Durante esses 25 anos, v\u00e1rios ministros pediram vistas ao processo, protelando assim a decis\u00e3o. Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para an\u00e1lise), o que fez a controv\u00e9rsia se prolongar por diversas forma\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio. O julgamento havia sido retomado no dia 19 de maio.<\/p>\n

Os \u00faltimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques. Na senten\u00e7a, o argumento das entidades foi acolhido apenas parcialmente. A maioria dos ministros concordou que presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, no entanto, entenderam os ministros que o STF n\u00e3o poderia anular o ato assinado por FHC.<\/p>\n

Ao final, prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki. Para ele, o esp\u00edrito democr\u00e1tico da Constitui\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o permite a ideia de que o presidente possa – por sua \u00fanica e exclusiva vontade – retirar o pa\u00eds de tratados internacionais.<\/p>\n

Mas o voto do ministro apontou ainda que o entendimento \u00e9 inovador, e pelo princ\u00edpio da prud\u00eancia, n\u00e3o poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o \u201csenso comum institucional\u201d praticado at\u00e9 aqui.<\/p>\n

Previs\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em entrevista ao Portal CUT, o advogado especialista em Direito do Trabalho, Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, s\u00f3cio do LBS Advogadas e Advogados, afirmou que tal resultado era previs\u00edvel. Segundo ele, um eventual retorno do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 dever\u00e1 ter o rito de praxe, ou seja, o pa\u00eds adotando a Conven\u00e7\u00e3o e tendo de cumprir todas as etapas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, que incluem vota\u00e7\u00e3o e aval do Congresso Nacional.<\/p>\n

O que diz a Conven\u00e7\u00e3o 158<\/strong><\/p>\n

De acordo com Eymard Loguercio, a Conven\u00e7\u00e3o 158, em s\u00edntese, determina que o patr\u00e3o deva justificar a demiss\u00e3o, com motivos plaus\u00edveis.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica significa que a empresa n\u00e3o pode simplesmente comunicar ao trabalhador \u2018passe no RH e receba seus direitos\u2019. Se trabalhador \u00e9 demitido, por exemplo com a justificativa de que corte de custos ele poder\u00e1 contestar na Justi\u00e7a, caso perceba que tal motivo n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, pedindo reintegra\u00e7\u00e3o ou mesmo indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, ele diz.<\/p>\n

Ou seja, se um funcion\u00e1rio \u00e9 demitido com este motivo e percebe que para sua fun\u00e7\u00e3o foi contratado outro trabalhador ou mesmo tenha not\u00edcia de que a empresa n\u00e3o est\u00e1 em corte de custo, poder\u00e1 questionar.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT estabelece uma s\u00e9rie de regras que impedem os patr\u00f5es de demitirem sem justa causa como:<\/p>\n