{"id":32317,"date":"2023-07-05T14:49:55","date_gmt":"2023-07-05T17:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=32317"},"modified":"2023-07-05T14:49:55","modified_gmt":"2023-07-05T17:49:55","slug":"nota-das-centrais-ao-relator-do-projeto-de-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/07\/05\/nota-das-centrais-ao-relator-do-projeto-de-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Nota das centrais ao Relator do Projeto de Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Ao Deputado Agnaldo Ribeiro<\/strong>
\nRelator do Projeto de Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>
\nAssunto: Proposta sobre FAT para reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

As Centrais Sindicais signat\u00e1rias v\u00eam manifestar-se em defesa do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da preserva\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho, emprego e renda, em face \u00e0 reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegurou o financiamento do programa do seguro-desemprego, do pagamento do abono salarial e de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de emprego, com base na arrecada\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP) por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. O Programa do Seguro Desemprego al\u00e9m de pagar benef\u00edcios ao desempregado, desenvolve as pol\u00edticas ativas de intermedia\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, da qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho e do fomento \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de
\nempregos, vitais para o pleno funcionamento do mercado de trabalho.<\/p>\n

O FAT custeia o pagamento do seguro a aproximadamente 7 milh\u00f5es de trabalhadores desempregados e o abono salarial a 25,5 milh\u00f5es pessoas. Via BNDES, est\u00e3o aplicados cerca de R$ 373 bilh\u00f5es em financiamentos que geraram, em 2022, 593 mil postos de trabalho, inclusive em quase 21 mil micro, pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

No entanto, em 2019, a reforma da Previd\u00eancia incluiu o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios entre os usos das receitas do PIS\/PASEP. Com isso, o FAT est\u00e1 amea\u00e7ado de perder R$ 22 bilh\u00f5es em receitas, tornando-se deficit\u00e1rio em 2023 e de reduzir sua capacidade de financiar os programas de desenvolvimento econ\u00f4mico a cargo do BNDES.<\/p>\n

A essa grave amea\u00e7a se junta a incerteza quanto ao efeito da reforma tribut\u00e1ria na garantia de recursos para o FAT no volume necess\u00e1rio para sustentar e ampliar as pol\u00edticas de mercado de trabalho. A proposta em discuss\u00e3o indica a fus\u00e3o do PIS\/PASEP a outras contribui\u00e7\u00f5es federais e reservando uma parcela para o FAT que n\u00e3o contempla as necessidades da \u00e1rea. Por esses motivos, propomos que:
\n(a) o projeto de reforma tribut\u00e1ria, na perspectiva de unifica\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es federais, reserve 20% da sua arrecada\u00e7\u00e3o exclusivamente para o FAT; (b) Que seja suprimido da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 239) o aporte do FAT para o financiamento da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

As Centrais Sindicais consideram que a Previd\u00eancia Social ser\u00e1 beneficiada pela gera\u00e7\u00e3o de empregos e melhores sal\u00e1rios, pois o aumento da massa salarial no setor formal da economia se refletir\u00e1 nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de trabalhadores e empregadores, bem como de fontes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00c9 preciso assegurar que o FAT tenha capacidade de promover o trabalho digno, com prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores a r\u00e1pida coloca\u00e7\u00e3o no emprego, a qualifica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e a promo\u00e7\u00e3o das atividades produtivas e ocupa\u00e7\u00f5es para os trabalhadores.<\/p>\n

\nAtenciosamente<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 04 de mar\u00e7o de 2023.<\/strong>
\nS\u00e9rgio Nobre \u2013 Presidente da Central \u00danica dos Trabalhadores
\nMiguel Torres \u2013 Presidente da For\u00e7a Sindical
\nRicardo Patah \u2013 Presidente da Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores
\nAdilson Ara\u00fajo \u2013 Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
\nMoacyr R. Tesch Auersvald \u2013 Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
\nAnt\u00f4nio Fernandes dos Santos Neto \u2013 Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros<\/strong><\/p>\n

www.ctb.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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