{"id":32322,"date":"2023-07-05T14:56:43","date_gmt":"2023-07-05T17:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=32322"},"modified":"2023-07-05T14:57:49","modified_gmt":"2023-07-05T17:57:49","slug":"reforma-tributaria-saiba-o-que-diz-a-proposta-que-altera-os-impostos-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/07\/05\/reforma-tributaria-saiba-o-que-diz-a-proposta-que-altera-os-impostos-no-pais\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: saiba o que diz a proposta que altera os impostos no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"<p><strong>C\u00e2mara deve votar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que altera a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil. Pauta \u00e9 priorit\u00e1ria para o governo. CUT e centrais defendem que reforma seja focada na progressividade e justi\u00e7a fiscal<\/strong><\/p>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados deve votar at\u00e9 o fim desta semana a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Reforma Tribut\u00e1ria, um dos temas priorit\u00e1rios para o governo federal, ainda no primeiro ano de mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), j\u00e1 sinalizou que tamb\u00e9m deseja que a pauta seja apreciada e decidida antes do recesso parlamentar, que come\u00e7a na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n<p>Passaram-se quatro meses de debates at\u00e9 que o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentasse o seu relat\u00f3rio, o que ocorreu no dia 22 de junho. O texto da PEC, que ainda pode ser modificado nas negocia\u00e7\u00f5es que antecedem a vota\u00e7\u00e3o, unifica duas PEC\u00b4s que tramitaram no Congresso nos \u00faltimos anos.<\/p>\n<p>Mas, afinal, quais as mudan\u00e7as previstas na proposta? O Portal CUT traz os principais pontos que, caso a reforma seja aprovada, passar\u00e3o a valer no pa\u00eds.\u00a0<strong><em>(Veja abaixo)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Por\u00e9m, vale ressaltar\u00a0<a href=\"https:\/\/admin.cut.org.br\/system\/uploads\/ck\/POR%20UMA%20REFORMA%20TRIBUTA%CC%81RIA%20QUE%20GARANTA%20JUSTIC%CC%A7A%20FISCAL%20E%20DESENVOLVIMENTO%20ECONO%CC%82MICO%20-%20Versa%CC%83o%20final.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">a posi\u00e7\u00e3o da CUT e das Centrais Sindicais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta<\/a>\u00a0como est\u00e1 apresentada. Para as entidades, uma reforma tribut\u00e1ria justa deve considerar a \u201ccapacidade contributiva\u201d dos cidad\u00e3os, incluir a chamada progressividade dos impostos e rever impostos de consumo e sobre renda, al\u00e9m de aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre grandes heran\u00e7as, lucros e dividendos.<\/p>\n<p>As centrais afirmam que, embora tenha aspectos positivos, a proposta em discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u201cainda n\u00e3o ataca\u201d quest\u00f5es como injusti\u00e7a fiscal e regressividade, que afetam diretamente os mais pobres e trabalhadores de menor renda. De acordo com o texto, a progressividade est\u00e1 prevista para uma segunda etapa da reforma.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/tributacao-no-brasil-tem-que-ter-foco-em-renda-e-patrimonio-diz-sergio-nobre-10fb\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Em semin\u00e1rio realizado em Bras\u00edlia, no dia 20 de junho,<\/a>\u00a0o presidente da CUT, S\u00e9rgio Nobre, refor\u00e7ou que a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil tem foco no consumo e na produ\u00e7\u00e3o, quando deveria ser o oposto deste modelo.<\/p>\n<p>\u201cQuando \u00e9 ao contr\u00e1rio, mais focado no patrim\u00f4nio e na renda, o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 mais justo. E o grande desafio \u00e9 inverter esse modelo para ter foco em renda e patrim\u00f4nio\u201d, disse S\u00e9rgio Nobre, refor\u00e7ando que a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, que favorece a classe trabalhadora, deveria ser prioridade da reforma.<\/p>\n<p>Para o dirigente, \u00e9 necess\u00e1rio o pa\u00eds se desafiar a fazer tais mudan\u00e7as, efetivamente, para o pa\u00eds voltar a crescer. No semin\u00e1rio, S\u00e9rgio Nobre explicou que a tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao crescimento do pa\u00eds e que o modelo atual faz com a ind\u00fastria brasileira, dada a carga tribut\u00e1ria sobre o que produz e a burocracia envolvida, inviabiliza o crescimento.<\/p>\n<p>Outro ponto destacado pelo dirigente como emergencial \u00e9 promover a progressividade da tabela do Imposto de Renda, fazendo com que quem ganha menos pague menos impostos e quem ganha mais, pague mais impostos.<\/p>\n<p>O teto da atual tabela, ele disse, penaliza a classe m\u00e9dia e poupa os mais ricos e \u201cesse \u00e9 outro debate a ser feito \u2013 um outro desafio, de implementar uma tabela nova\u201d.<\/p>\n<p><strong>A proposta a ser votada<\/strong><\/p>\n<p>A reforma proposta at\u00e9 agora, tem como centro a simplifica\u00e7\u00e3o de impostos, com a extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos. Tr\u00eas deles s\u00e3o federais, um estadual e outro municipal. Em contrapartida, a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n<p>Outro destaque \u00e9 que a proposta prev\u00ea al\u00edquotas menores para determinados setores econ\u00f4micos e possibilita a cria\u00e7\u00e3o do sistema de\u00a0<em>cashback<\/em>\u00a0(devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago), que dever\u00e1 ser\u00e1 regulamentada por lei complementar.<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio, taxando meios de transporte de luxo e heran\u00e7as.<\/p>\n<p><strong>Veja as mudan\u00e7as principais:<\/strong><\/p>\n<p>Somem os seguintes tributos:<\/p>\n<ul>\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) &#8211; federal<\/li>\n<li>Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) \u2013 federal<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) &#8211; federal<\/li>\n<li>ICMS \u2013 estadual<\/li>\n<li>ISS \u2013 municipal<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em substitui\u00e7\u00e3o aos tributos acima ser\u00e1 criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dual, tributo que ser\u00e1 divido em:<\/p>\n<ul>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), unificando unificar\u00e1 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/li>\n<li>Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS): unificar\u00e1 o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (IBS);<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Uni\u00e3o definir\u00e1 a al\u00edquota da CBS. Estados e munic\u00edpios, definir\u00e3o a al\u00edquota do IBS. Os governos estaduais e as prefeituras ter\u00e3o de concordar com uma al\u00edquota \u00fanica para ambos.<\/p>\n<p>N\u00e3o cumulatividade plena: a CBS e o IBS n\u00e3o incidir\u00e3o em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo \u00e9 de cumulatividade parcial, ou seja, alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia, mas contam com isen\u00e7\u00f5es ao longo das etapas que resultam em maior tributa\u00e7\u00e3o ao fim da cadeia.<\/p>\n<p>Cobran\u00e7a no destino: mercadoria e servi\u00e7o ser\u00e3o tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente.<\/p>\n<p>Desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e investimentos.<\/p>\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o especial<\/strong><\/p>\n<p>A proposta prev\u00ea sobretaxar produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alco\u00f3licas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em a\u00e7\u00facar.<\/p>\n<p><strong>Al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00edquota \u00fanica padr\u00e3o ser\u00e1 regra geral.<\/p>\n<p>Exce\u00e7\u00f5es: al\u00edquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA n\u00e3o cumulativo:<\/p>\n<ul>\n<li>Servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;<\/li>\n<li>Parte dos medicamentos (al\u00edquota de IBS);<\/li>\n<li>Dispositivos m\u00e9dicos;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta b\u00e1sica);<\/li>\n<li>Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta b\u00e1sica);<\/li>\n<li>Atividades art\u00edsticas e culturais nacionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00edquota zero de CBS para:<\/p>\n<ul>\n<li>Medicamentos;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior: Prouni;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00edquota zero de IBS e CBS para:<\/p>\n<ul>\n<li>Pessoas f\u00edsicas que desempenhem atividades agropecu\u00e1rias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/li>\n<li>No caso de produtor rural pessoa f\u00edsica, isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poder\u00e1 repassar cr\u00e9dito presumido (tipo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) aos compradores de seus produtos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Cashback<\/strong><\/p>\n<p>A proposta prev\u00ea a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas f\u00edsicas. A ideia inicial era incluir na PEC um mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema ser\u00e1 definido em lei complementar.<\/p>\n<p><strong>Regimes tribut\u00e1rios favorecidos<\/strong><\/p>\n<p>Manuten\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.<\/p>\n<p><strong>Regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Combust\u00edveis e lubrificantes: cobran\u00e7a em uma \u00fanica etapa da cadeia, al\u00edquotas uniformes e possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para contribuinte;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os financeiros, seguros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, cooperativas, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e apostas: al\u00edquotas espec\u00edficas, tratamento diferenciado nas regras e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);<\/li>\n<li>Compras governamentais: isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS, caso seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es anteriores; repasse integral da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida ao ente p\u00fablico contratante (Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Fundos<\/strong><\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades regionais e sociais. Ter\u00e1 aportes feitos pela Uni\u00e3o, sendo R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 e R$ 40 bilh\u00f5es por ano a partir de 2033.<\/p>\n<p>O Fundo ainda prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com possibilidade de concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es; a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, tamb\u00e9m com recursos da Uni\u00e3o, garantir\u00e1 benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos pelos estados at\u00e9 2032. Em 2028, o fundo chegaria ao ponto m\u00e1ximo, com R$ 32 bilh\u00f5es. Posteriormente, recursos caem.<\/p>\n<p><strong>Quando come\u00e7a<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A transi\u00e7\u00e3o dos tributos antigos para os novos come\u00e7a em 2026 e levar\u00e1 oito anos;<\/li>\n<li>Em 2027 tem in\u00edcio: a cobran\u00e7a do CBS, a extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins e redu\u00e7\u00e3o a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);<\/li>\n<li>De 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extin\u00e7\u00e3o gradativa do ICMS e do ISS;<\/li>\n<li>De 2029 a 2078: mudan\u00e7a gradual em 50 anos da cobran\u00e7a na origem (local de produ\u00e7\u00e3o) para o destino (local de consumo);<\/li>\n<li>Em 2033: vig\u00eancia integral do novo sistema e extin\u00e7\u00e3o dos tributos e da legisla\u00e7\u00e3o antigos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n<p>Se houver aumento de arrecada\u00e7\u00e3o obtido com desonera\u00e7\u00e3o da folha em alguns setores da economia, os recursos dever\u00e3o ser usados para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que n\u00e3o se beneficiam da medida.<\/p>\n<p><strong>IPVA<\/strong><\/p>\n<p>Passa ser cobrado o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, como jatos, helic\u00f3pteros, iates e jet skis;<\/p>\n<p>H\u00e1 a possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n<p><strong>Heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Progressividade do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD);<\/p>\n<p>Al\u00edquota subir\u00e1 conforme o valor da transmiss\u00e3o; transfer\u00eancia a compet\u00eancia do imposto sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos ao Estado onde tiver domic\u00edlio;<\/p>\n<p>Cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior<\/p>\n<p><strong>IPTU<\/strong><\/p>\n<p>Possibilidade de prefeituras atualizarem base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto que obedecer\u00e1 a crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal. Essa medida atende a pedido das prefeituras.<\/p>\n<p><strong>Segunda etapa da reforma<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, caso seja aprovada a reforma, haver\u00e1 um prazo de at\u00e9 180 dias para o envio da segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria, que trata da\u00a0<strong>reforma<\/strong>\u00a0<strong>dos tributos sobre a renda.<\/strong><\/p>\n<p>www.cut.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2mara deve votar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que altera a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil. Pauta \u00e9 priorit\u00e1ria para o governo. 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