{"id":32641,"date":"2023-07-21T17:25:02","date_gmt":"2023-07-21T20:25:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=32641"},"modified":"2023-07-21T17:29:40","modified_gmt":"2023-07-21T20:29:40","slug":"camara-aprovou-propostas-que-ampliam-direitos-e-protecao-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/07\/21\/camara-aprovou-propostas-que-ampliam-direitos-e-protecao-a-mulher\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou propostas que ampliam direitos e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher"},"content":{"rendered":"

Medida protetiva de urg\u00eancia e est\u00edmulo para empresas contratarem mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia s\u00e3o algumas das propostas aprovadas<\/strong><\/p>\n

No primeiro semestre deste ano, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provis\u00f3rias<\/span>, 18 projetos de decreto legislativo<\/span>, 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n

Entre as mat\u00e9rias aprovadas est\u00e3o algumas que garantem direitos \u00e0s mulheres, como a inser\u00e7\u00e3o, na Lei Maria da Penha<\/a>, da medida protetiva de urg\u00eancia; a pens\u00e3o para filhos de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio; a ado\u00e7\u00e3o, pelo Incra, de medidas para facilitar a titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em nome de mulheres trabalhadoras rurais; e o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de seda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pens\u00e3o ligada a feminic\u00eddio<\/strong>
\nNeste semestre, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que institui uma pens\u00e3o especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

O texto \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM) para o Projeto de Lei 976\/22<\/a>, da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) e outros sete parlamentares do PT.<\/p>\n

A pens\u00e3o especial, no total de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.320 em maio), ser\u00e1 destinada ao conjunto dos filhos biol\u00f3gicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 330). O benef\u00edcio ser\u00e1 encerrado caso o processo judicial n\u00e3o comprove o feminic\u00eddio.
\nEssa pens\u00e3o especial, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 acumul\u00e1vel com quaisquer outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e dever\u00e1 ser paga at\u00e9 que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.<\/p>\n

Na eventual morte de um dos benefici\u00e1rios, a cota dever\u00e1 ser revertida aos demais.<\/p>\n

Medida protetiva de urg\u00eancia<\/strong>
\nMulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia poder\u00e3o contar com a concess\u00e3o sum\u00e1ria de medidas protetivas de urg\u00eancia a partir da den\u00fancia a qualquer autoridade policial ou a partir de alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n

Esse direito est\u00e1 previsto na Lei 14.550\/23<\/a>, oriunda do Projeto de Lei 1604\/22, do Senado. O texto altera a Lei Maria da Penha.<\/p>\n

De acordo com emendas<\/span> aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poder\u00e3o ser indeferidas no caso de avalia\u00e7\u00e3o, pela autoridade, de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n

Outro trecho que ser\u00e1 acrescentado \u00e0 lei diz que essas medidas ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

As medidas protetivas dever\u00e3o vigorar enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n

Est\u00edmulo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m projeto de lei criando o selo \u201cEmpresa Amiga da Mulher\u201d, a ser dado a empresas pela ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o profissional de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria da ex-deputada Rosa Neide (MT), o PL 3792\/19<\/a> foi aprovado com substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), o qual fixa em dois anos a validade m\u00ednima do selo, renov\u00e1vel continuamente por igual per\u00edodo desde que a empresa comprove a manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais e do regulamento.<\/p>\n

Pelo texto, o selo poder\u00e1 ser concedido somente se a empresa cumprir ao menos dois de quatro requisitos:<\/p>\n

– reservar percentual m\u00ednimo de 2% do quadro de pessoal para a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/p>\n

– possuir pol\u00edtica de amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da mulher na ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos da alta administra\u00e7\u00e3o da empresa;<\/p>\n

– adotar pr\u00e1ticas educativas e de promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos do regulamento; ou<\/p>\n

– garantir a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres, nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>.<\/p>\n

Implante mam\u00e1rio<\/strong>
\nAinda a favor das mulheres, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o direito de troca de implante mam\u00e1rio, colocado em virtude de tratamento de c\u00e2ncer, sempre que houver complica\u00e7\u00f5es ou efeitos adversos. A proposta foi convertida na Lei 14.538\/23<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado foi um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2113\/19<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e prev\u00ea ainda acompanhamento psicol\u00f3gico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial de mama em raz\u00e3o do tratamento de c\u00e2ncer. Esse acompanhamento dever\u00e1 ocorrer desde o diagn\u00f3stico.<\/p>\n

As normas valer\u00e3o tanto para o setor privado quanto para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). No \u00e2mbito do SUS, o projeto determina tamb\u00e9m que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente.<\/p>\n

Mulher na reforma agr\u00e1ria<\/strong>
\nDe autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 810\/20<\/a> inclui outras situa\u00e7\u00f5es de prioridade na titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis objeto da reforma agr\u00e1ria. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

\n
Divulga\u00e7\u00e3o\/MST<\/em><\/div>\n
\"Agropecu\u00e1ria<\/div>\n
Mulheres em assentamento no interior de S\u00e3o Paulo<\/div>\n<\/div>\n

De acordo com o texto da relatora Rejane Dias, aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) dever\u00e1 adotar medidas para estimular e facilitar essa titula\u00e7\u00e3o em nome de mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar.<\/p>\n

Na lei que regulamenta a reforma agr\u00e1ria (Lei 8.629\/93<\/a>), a relatora prop\u00f5e a inclus\u00e3o de outras tr\u00eas prioridades e beneficiados pela titula\u00e7\u00e3o: mulher titular da fam\u00edlia monoparental; mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e fam\u00edlia que tenha entre seus componentes uma pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Entretanto, essas prioridades ficam atr\u00e1s, pela ordem definida na lei, das j\u00e1 existentes, como ao trabalhador rural em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, ao trabalhador rural v\u00edtima de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, e aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat\u00e1rios em outros im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

Abuso de poder<\/strong>
\nSe o Projeto de Lei 4534\/21<\/a> virar lei, passar\u00e1 a ser crime condicionar a pr\u00e1tica de dever de of\u00edcio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de atividade sexual. A proposta aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados aguarda an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, o projeto inclui no C\u00f3digo Penal<\/a> nova tipifica\u00e7\u00e3o com pena de reclus\u00e3o de 2 a 6 anos para o ato de condicionar um servi\u00e7o ou ato de of\u00edcio a atividade sexual que envolva conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a pr\u00e1tica de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 6 a 10 anos.<\/p>\n

O texto, aprovado com o parecer favor\u00e1vel da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), determina a soma dessa pena \u00e0quela correspondente ao crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caso o agente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Ass\u00e9dio em escolas<\/strong>
\nJ\u00e1 o ass\u00e9dio sexual e outros crimes sexuais poder\u00e3o ser evitados por meio do Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio Sexual, \u00e0 Viol\u00eancia Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.<\/p>\n

Isso \u00e9 o que prev\u00ea a Lei 14.540\/23<\/a>, oriunda da Medida Provis\u00f3ria 1140\/22<\/a>, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abranger\u00e1 toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, al\u00e9m do ambiente escolar.<\/p>\n

Entretanto, nas duas primeiras etapas do ambiente escolar (educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental), o programa ser\u00e1 restrito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o, sem abordagem do tema com os alunos.<\/p>\n

O programa se aplica tamb\u00e9m a todas as institui\u00e7\u00f5es privadas que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de delega\u00e7\u00e3o. Nesses casos, as normas ser\u00e3o definidas por um regulamento.
\nPara a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes, dever\u00e3o ser usados os conceitos do C\u00f3digo Penal, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n

Os programas de capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter conte\u00fados m\u00ednimos e abordar:<\/p>\n

– as causas estruturantes da viol\u00eancia sexual e do ass\u00e9dio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual;<\/p>\n

– as consequ\u00eancias para a sa\u00fade das v\u00edtimas;<\/p>\n

– direitos da v\u00edtima, como acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– os mecanismos e canais de den\u00fancia;<\/p>\n

– os meios de identifica\u00e7\u00e3o, modalidades e desdobramentos jur\u00eddicos; e<\/p>\n

– os instrumentos jur\u00eddicos de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento desses crimes dispon\u00edveis.<\/p>\n

Dever\u00e3o ainda ser investigadas eventuais retalia\u00e7\u00f5es contra v\u00edtimas desses crimes, contra testemunhas ou auxiliares em investiga\u00e7\u00f5es ou processos.<\/p>\n

Direito a acompanhante<\/strong>
\nNo m\u00eas da mulher, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m projeto de lei que garante \u00e0s mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de seda\u00e7\u00e3o. O Plen\u00e1rio precisa analisar emendas sugeridas pelo Senado em uma segunda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 81\/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).<\/p>\n

Atualmente, o direito a acompanhante j\u00e1 \u00e9 garantido para o per\u00edodo de trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto.<\/p>\n

\n
Depositphotos<\/em><\/div>\n
\"Sa\u00fade<\/div>\n
Direito a acompanhante j\u00e1 \u00e9 garantido no trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto<\/div>\n<\/div>\n

Segundo o texto, o direito caber\u00e1 ainda em situa\u00e7\u00f5es nas quais a paciente tem de ficar inconsciente ou apresenta confus\u00e3o mental ou desorienta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para atendimentos realizados em centros cir\u00fargicos e de terapia intensiva que possuam restri\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Esses casos devem ser justificados pelo corpo cl\u00ednico da unidade de sa\u00fade, sendo admitido acompanhante que seja profissional de sa\u00fade.<\/p>\n

Na regra geral, o acompanhante ser\u00e1 de livre escolha da paciente, ou de seu representante legal, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade.<\/p>\n

Cr\u00e9dito para a mulher<\/strong>
\nO Projeto de Lei 1883\/21<\/a> foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados para criar o Programa Cr\u00e9dito da Mulher no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais, estipulando percentuais de concess\u00e3o de cr\u00e9dito em programas j\u00e1 existentes, como o Pronampe. O texto aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no m\u00ednimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) dever\u00e3o ser emprestados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.<\/p>\n

Dentro dessa reserva, percentuais m\u00ednimos dos recursos ser\u00e3o destinados \u00e0s mulheres negras de renda baixa ou com defici\u00eancia.<\/p>\n

Igualdade salarial<\/strong>
\nA fim de tentar garantir a igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1085\/23<\/a>, do Poder Executivo. O texto foi transformado na Lei 14.611\/23<\/a>.<\/p>\n

Relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), a mat\u00e9ria institui medidas para sal\u00e1rios iguais na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o.
\nEm caso de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o empregador dever\u00e1 pagar, al\u00e9m das diferen\u00e7as salariais, multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido \u00e0 pessoa discriminada \u2013 ser\u00e1 o dobro na reincid\u00eancia.<\/p>\n

A quita\u00e7\u00e3o da multa e das diferen\u00e7as salariais n\u00e3o impedir\u00e1 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 (ao) empregada (o), consideradas as especificidades do caso concreto.<\/p>\n

Atualmente, em raz\u00e3o da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prev\u00ea multa fixada pelo juiz em \u201ccomprovada\u201d discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, em favor da (o) empregada (o) prejudicada (o), equivalente a 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 3.753,74 atualmente).<\/p>\n

Entretanto, continuam inalteradas as demais regras que definem as situa\u00e7\u00f5es nas quais a desigualdade poder\u00e1 ser reclamada pelo (a) trabalhador (a).<\/p>\n

Para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o texto aprovado determina \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado com cem ou mais empregados a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

Ass\u00e9dio sexual na advocacia<\/strong>
\nPara viabilizar a puni\u00e7\u00e3o de advogados associados \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1852\/23<\/a>, que inclui no estatuto da entidade infra\u00e7\u00f5es disciplinares relativas ao ass\u00e9dio moral, ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. O texto foi convertido na Lei 14.612\/23<\/a>.<\/p>\n

De autoria da deputada Laura Carneiro, o projeto \u00e9 uma sugest\u00e3o do Conselho Federal da OAB. Com reda\u00e7\u00e3o elaborada pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o ass\u00e9dio moral \u00e9 definido como conduta praticada no exerc\u00edcio profissional ou em raz\u00e3o dele, envolvendo repeti\u00e7\u00e3o deliberada de gestos, palavras e\/ou comportamentos que exponham estagi\u00e1rio, advogado ou qualquer outro profissional a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras.<\/p>\n

Essas atitudes, continua a proposta, devem ser capazes de causar ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade, \u00e0 integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica, com o objetivo de excluir a pessoa das suas fun\u00e7\u00f5es ou desestabiliz\u00e1-la emocionalmente com a deteriora\u00e7\u00e3o do ambiente profissional.<\/p>\n

No ass\u00e9dio sexual, a conduta \u00e9 tipificada pelo uso de palavras, gestos ou outros meios causando \u00e0 v\u00edtima constrangimento e violando sua liberdade sexual.
\nJ\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como a conduta comissiva ou omissiva que dispensar tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, seja em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, sexo, proced\u00eancia nacional ou regional, origem \u00e9tnica, et\u00e1ria ou religi\u00e3o.<\/p>\n

www.camara.leg.br\/Reportagem – Eduardo Piovesan\/Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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