{"id":32908,"date":"2023-08-11T22:46:55","date_gmt":"2023-08-12T01:46:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=32908"},"modified":"2023-08-11T22:46:55","modified_gmt":"2023-08-12T01:46:55","slug":"stf-retoma-julgamento-da-revisao-da-vida-toda-para-aposentadorias-do-inss-moraes-atende-parte-de-recurso-do-inss-e-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/08\/11\/stf-retoma-julgamento-da-revisao-da-vida-toda-para-aposentadorias-do-inss-moraes-atende-parte-de-recurso-do-inss-e-agu\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento da revis\u00e3o da vida toda para aposentadorias do INSS; Moraes atende parte de recurso do INSS e AGU"},"content":{"rendered":"

Tese permite a inclus\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es feitas antes de julho de 1994 no c\u00e1lculo da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta sexta-feira os recursos protocolados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para esclarecimento da decis\u00e3o da Corte que julgou constitucional a revis\u00e3o da vida toda, em 1\u00ba de dezembro do ano passado. Os ministros devem declarar seus votos em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 21.<\/p>\n

Por seis votos a cinco, o plen\u00e1rio do STF acolheu a tese do relator, o ent\u00e3o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, de que o benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social tem direito de escolher a regra mais favor\u00e1vel para seu pr\u00f3prio caso, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na ocasi\u00e3o, foram vencidos os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n

“O segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876 [de 1999, que disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do contribuinte individual e o c\u00e1lculo do benef\u00edcio] e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103\/2019 [que instituiu a Reforma da Previd\u00eancia Social], tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favor\u00e1vel”, diz a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

Em outras palavras, se implementada a “revis\u00e3o integral do hist\u00f3rico contributivo”, os segurados do INSS poder\u00e3o recalcular as suas aposentadorias, incluindo na composi\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia salarial as contribui\u00e7\u00f5es feitas antes de julho de 1994. Em 1999, uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mudou as equa\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, determinando que os pagamentos antes do Plano Real (1994) n\u00e3o seriam considerados para pessoas que j\u00e1 contribu\u00edam com o INSS naquela \u00e9poca.<\/p>\n

A decis\u00e3o d\u00e1 o direito da revis\u00e3o a quem se aposentou nos \u00faltimos 10 anos, com as regras anteriores \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia de 2019, ou seja, com base na Lei 9.876, de 1999. A decis\u00e3o pode beneficiar principalmente os benefici\u00e1rios que fizeram contribui\u00e7\u00f5es altas antes de 1994.<\/p>\n

Entre 1999 e 2019, 88,3 milh\u00f5es de benef\u00edcios foram concedidos. Atualmente, existem 24.663 processos sobre revis\u00e3o da vida toda em tramita\u00e7\u00e3o, sendo que 10.768 entraram na Justi\u00e7a neste ano, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

Para o advogado Gabriel Dantas, que atua em casos de revis\u00e3o da vida toda, a tese tem como objetivo reconhecer a lei que regia o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para os segurados que se ingressaram no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes de 1999. \u00c9 “de suma import\u00e2ncia entender que a filia\u00e7\u00e3o ao regime de previd\u00eancia \u00e9 em muitos sentidos uma op\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, o que demonstra uma confian\u00e7a nas regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social”.<\/p>\n

“A Lei 9.876\/99 estabeleceu regras de transi\u00e7\u00e3o para um novo conjunto de regramentos ent\u00e3o rec\u00e9m promulgado. N\u00e3o enxergar a transitoriedade da lei \u00e9 necessariamente tom\u00e1-la como regra definitiva e acabar por negar o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o de determinados segurados ao conjunto de regramentos mais ben\u00e9fico, permitindo deliberadamente o efeito confiscat\u00f3rio de contribui\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 1994 e reduzindo o valor do benef\u00edcio”, afirma Dantas.<\/p>\n

Recursos do INSS e da AGU<\/strong><\/p>\n

Em maio deste ano, o INSS solicitou a suspens\u00e3o dos processos sobre o tema e o cancelamento da decis\u00e3o do STF de dezembro do ano passado, que foi publicada em 13 de abril deste ano, quando a Corte declarou constitucional a revis\u00e3o da vida toda. Caso n\u00e3o ocorra a anula\u00e7\u00e3o, o INSS pediu que a revis\u00e3o n\u00e3o seja aplicada a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios j\u00e1 extintos, a decis\u00f5es que negaram o direito \u00e0 revis\u00e3o da vida toda e a diferen\u00e7as nos pagamentos de presta\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios liquidados antes \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

No documento, o instituto argumentou que apenas ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e1 vi\u00e1vel determinar a quantidade de benef\u00edcios a serem examinados, estimar o impacto financeiro, avaliar as condi\u00e7\u00f5es estruturais exigidas para acatar a decis\u00e3o e elaborar um cronograma de implementa\u00e7\u00e3o realiz\u00e1vel.<\/p>\n

“H\u00e1 o risco, com este cen\u00e1rio, de colapso no atendimento dos segurados pelo INSS, em raz\u00e3o do incremento exponencial do n\u00famero de pedidos de revis\u00e3o, o que naturalmente ocorrer\u00e1 devido \u00e0 grande repercuss\u00e3o do tema na m\u00eddia”, disse o INSS.<\/p>\n

:: Por quanto tempo \u00e9 poss\u00edvel ficar sem contribuir ao INSS sem perder os direitos? ::<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m em maio, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos julgamentos, que a decis\u00e3o tenha efeito somente ap\u00f3s transitada em julgado. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o permitiria a revis\u00e3o somente \u00e0s aposentadorias ainda n\u00e3o pagas, sendo vedadas \u00e0quelas j\u00e1 existentes.<\/p>\n

A Uni\u00e3o tamb\u00e9m busca do STF uma defini\u00e7\u00e3o sobre o momento em que ocorre a prescri\u00e7\u00e3o do direito, ou seja, a partir de qual momento os benefici\u00e1rios n\u00e3o podem mais solicitar o rec\u00e1lculo. O objetivo \u00e9 evitar a imposi\u00e7\u00e3o de pagamentos retroativos referentes a parcelas que foram recebidas h\u00e1 muitas d\u00e9cadas.<\/p>\n

As medidas seriam necess\u00e1rias “para preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e em raz\u00e3o do impacto da nova tese de repercuss\u00e3o geral sobre as contas p\u00fablicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS”, diz o texto da AGU. “Para preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e em raz\u00e3o do impacto da nova tese de repercuss\u00e3o geral sobre as contas p\u00fablicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS, \u00e9 necess\u00e1rio modular os efeitos de forma que o Tema 1.102 tenha efic\u00e1cia prospectiva.”<\/p>\n

Suspens\u00e3o dos processos<\/strong><\/p>\n

Dois meses depois, em 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas a esse assunto, por considerar sensato suspender os processos em andamento em inst\u00e2ncias inferiores at\u00e9 que a decis\u00e3o final do recurso seja proferida pelo tribunal.<\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m enfatizou a exist\u00eancia de decis\u00f5es provenientes de tribunais regionais federais que autorizariam a execu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das senten\u00e7as, e observou que alguns tribunais t\u00eam ordenado a implementa\u00e7\u00e3o imediata da revis\u00e3o, dispensando a espera pela confirma\u00e7\u00e3o definitiva do precedente estabelecido pelo Supremo. “O relevante impacto social imp\u00f5e que a tese de repercuss\u00e3o geral seja aplicada sob condi\u00e7\u00f5es claras e definidas”, afirmou na ocasi\u00e3o, em julho.<\/p>\n

“\u00c9 prudente que seja determinada a suspens\u00e3o dos processos que tramitam nas inst\u00e2ncia de origem at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva destes declarat\u00f3rios, haja vista que tramitam nas inst\u00e2ncias inferiores processos versando sobre a mat\u00e9ria analisada no precedente, inclusive com ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitir\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos julgados, at\u00e9 porque alguns tribunais t\u00eam determinado a implanta\u00e7\u00e3o imediata da revis\u00e3o sem aguardar o tr\u00e2nsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social imp\u00f5e que a tese de repercuss\u00e3o geral seja aplicada sob condi\u00e7\u00f5es claras e definidas”, afirmou o ministro.<\/p>\n

Julgamento retomado<\/strong><\/p>\n

Nesta sexta-feira (11), ao ser retomado o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes atendeu parte dos recursos a fim de modular a decis\u00e3o do STF de dezembro do ano passado. No documento, o magistrado defende dois pontos:<\/p>\n

O primeiro \u00e9 que benef\u00edcios extintos \u2013 aqueles que estiveram em vigor, por\u00e9m, devido a mudan\u00e7as legislativas, foram abolidos ao longo dos anos e agora n\u00e3o t\u00eam mais aplica\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o podem ser revistos. O segundo \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o retroativa a parcelas j\u00e1 pagas ou quitadas por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n

Quanto a este \u00faltimo ponto, as corre\u00e7\u00f5es das pr\u00f3ximas parcelas devem ser feitas levando em considera\u00e7\u00e3o 1\u00ba de dezembro de 2022, quando o STF declarou constitucional a tese. “Esse entendimento prestigia o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode prejudicar aqueles que recorreram ao Poder Judici\u00e1rio”, escreveu o ministro.<\/p>\n

Isso significa que os indiv\u00edduos n\u00e3o poder\u00e3o reivindicar a reavalia\u00e7\u00e3o de suas aposentadorias referentes a parcelas que foram recebidas antes de dezembro de 2022, nos casos em que o sistema judici\u00e1rio j\u00e1 havia negado o direito \u00e0 revis\u00e3o abrangendo o hist\u00f3rico completo.<\/p>\n

Moraes levou em conta que at\u00e9 o pronunciamento do STF n\u00e3o existia um par\u00e2metro definido sobre o assunto, deixando a crit\u00e9rio de cada magistrado determinar se a revis\u00e3o era poss\u00edvel ou n\u00e3o. A decis\u00e3o, no entanto, determina par\u00e2metros para o rec\u00e1lculo a partir de dezembro de 2022.<\/p>\n

O julgamento pode ser reagendado caso algum ministro solicite destaque para seu voto. Nesse cen\u00e1rio, a sess\u00e3o precisa ocorrer fisicamente no plen\u00e1rio, em uma nova data a ser determinada pelo STF. Quando a Corte concluir o julgamento, n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos para o processo. Se os aposentados forem favorecidos pela decis\u00e3o do STF, isso n\u00e3o implica automaticamente que eles receber\u00e3o o reajuste. Os processos voltam a tramitar na Justi\u00e7a para a avalia\u00e7\u00e3o de caso a caso.<\/p>\n

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