{"id":34184,"date":"2023-11-03T16:53:24","date_gmt":"2023-11-03T19:53:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=34184"},"modified":"2023-11-03T16:53:24","modified_gmt":"2023-11-03T19:53:24","slug":"saiba-como-o-mutuario-pode-se-proteger-de-leilao-do-imovel-em-caso-de-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/11\/03\/saiba-como-o-mutuario-pode-se-proteger-de-leilao-do-imovel-em-caso-de-inadimplencia\/","title":{"rendered":"Saiba como o mutu\u00e1rio pode se proteger de leil\u00e3o do im\u00f3vel em caso de inadimpl\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Portal da CUT ouviu advogado especialista em Direito Civil sobre o que diz a lei que prev\u00ea a\u00e7\u00e3o extrajudicial em casos de atraso no pagamento do financiamento de im\u00f3veis. \u201cRenegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor caminho\u201d<\/strong><\/p>\n

A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a constitucionalidade da Lei 9.514 de 1997 que prev\u00ea a penhora de im\u00f3veis de mutu\u00e1rios inadimplentes por meio de a\u00e7\u00e3o extrajudicial, ou, seja sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, levantou muitas d\u00favidas e temor nos mutu\u00e1rios. A lei prev\u00ea que ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento das presta\u00e7\u00f5es por tr\u00eas meses consecutivos, a institui\u00e7\u00e3o financeira pode, por meio de um procedimento em cart\u00f3rio, tomar o im\u00f3vel e coloc\u00e1-lo em leil\u00e3o.<\/p>\n

O Portal da CUT ouviu o especialista em Direito Civil, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS advogadas e Advogados Carlos Conick Jr sobre como o mutu\u00e1rio poderia se proteger nesses casos. Ele refor\u00e7ou que a chamada \u2018aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u2019, modelo de 99% dos contratos de financiamentos de casa pr\u00f3pria \u00e9 um sistema utilizado pelos bancos desde 1997, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei e que a decis\u00e3o do STF, e portanto, \u201cn\u00e3o \u00e9 uma novidade\u201d.<\/p>\n

\u201cA norma existe desde 1997 e permite a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. Portanto, os bancos j\u00e1 faziam isso. Quando h\u00e1 o atraso, a inadimpl\u00eancia, as institui\u00e7\u00f5es fazem um procedimento de intima\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio no cart\u00f3rio para que efetue o pagamento e se n\u00e3o houver o im\u00f3vel ir\u00e1 a leil\u00e3o extrajudicial\u201d diz o advogado, explicando que a decis\u00e3o do STF somente validou a constitucionalidade da lei, que havia sido contestada na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Leia Mais: STF deixa banco tomar casa pr\u00f3pria, mas n\u00e3o corrige o saldo do FGTS, critica CNTSS<\/strong><\/a><\/p>\n

O advogado ressalta ainda que \u201co conceito presente na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 de que o im\u00f3vel \u00e9 de propriedade do banco \u00e9 at\u00e9 que o mutu\u00e1rio quite o contrato\u201d e o modelo \u00e9 diferente de uma d\u00edvida de hipoteca em que o propriet\u00e1rio \u00e9 o mutu\u00e1rio e o banco tem o im\u00f3vel como garantia do financiamento. Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria o banco \u00e9 propriet\u00e1rio at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, o que fazer nesses casos? Pode o mutu\u00e1rio recorrer quando for acionado? Carlos Conick Jr. afirma que a lei \u00e9 clara e o mutu\u00e1rio somente conseguir\u00e1 contestar caso haja alguma irregularidade na intima\u00e7\u00e3o. A lei estabelece crit\u00e9rios rigorosos para esse procedimento, entre eles o n\u00e3o recebimento da intima\u00e7\u00e3o ou porque n\u00e3o foi constitu\u00eddo em mora, ou seja, quando o mutu\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 dentro do prazo de inadimpl\u00eancia estabelecido na lei para que possa haver a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Nestes casos o mutu\u00e1rio dever\u00e1 procurar um advogado para orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Portanto, segundo ele, se observado algum tipo de \u2018nulidade\u2019, ou seja, qualquer motivo que invalide a a\u00e7\u00e3o, o mutu\u00e1rio poder\u00e1 recorrer. No entanto, sendo a lei clara, como ele cita, o melhor caminho a ser tomado nesses casos \u00e9 a tentativa de uma renegocia\u00e7\u00e3o ou acordo com o banco para que o caso n\u00e3o chegue \u00e0s vias de fato.<\/p>\n

O principal passo \u00e9 tentar uma concilia\u00e7\u00e3o – um acordo – com os bancos. Para este caso pode-se inclusive contestar uma eventual cobran\u00e7a de juros abusivos nos contratos por parte das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Judicialmente n\u00e3o h\u00e1 elementos que se possa fazer para barrar a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. H\u00e1 possiblidade da retomada, prevista na lei e \u00e9 importante saber que n\u00e3o haver\u00e1 um processo na Justi\u00e7a para se discutir os direitos<\/p>\n