{"id":34644,"date":"2023-11-29T19:58:31","date_gmt":"2023-11-29T22:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=34644"},"modified":"2023-11-29T19:58:31","modified_gmt":"2023-11-29T22:58:31","slug":"inss-ministro-edson-fachin-vota-a-favor-de-pagar-retroativo-a-revisao-da-vida-toda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2023\/11\/29\/inss-ministro-edson-fachin-vota-a-favor-de-pagar-retroativo-a-revisao-da-vida-toda\/","title":{"rendered":"INSS: Ministro Edson Fachin vota a favor de pagar retroativo a revis\u00e3o da vida toda"},"content":{"rendered":"

Fachin acompanhou voto da ministra aposentada Rosa Weber, que defendeu que a revis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a partir de 17 de dezembro de 2019, data em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a publicou o ac\u00f3rd\u00e3o aprovando a medida<\/strong><\/p>\n

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos da declara\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que defende o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justi\u00e7a, solicitando que pontos sobre o pagamento da revis\u00e3o da vida toda de aposentados e pensionistas sejam esclarecidos, teve mais um voto nessa ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n

O ministro Edson Fachin votou em acordo com a ministra, j\u00e1 aposentada, Rosa Weber, no qual ela defendeu que os pagamentos devem ser retroativos a partir de 17 de dezembro de 2019. Foi nesta data que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou o ac\u00f3rd\u00e3o aprovando a medida. Somente ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ que o caso foi parar no Supremo.<\/p>\n

Com este voto o placar na Corte est\u00e1 em 2 a 2 para os pagamentos retroativos, j\u00e1 que os ministros Cristiano Zanin e Lu\u00eds Roberto Barroso entenderam o processo deve ser devolvido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (inst\u00e2ncia inferior ao Supremo). Para eles, a vota\u00e7\u00e3o no STJ por ter sido aprovada com minoria de votos \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que pelo artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 preciso haver maioria absoluta na corte julgadora, o que n\u00e3o teria ocorrido no julgamento no STJ em 2019.<\/p>\n

Zanin, no entanto, entende que caso a sua tese seja derrotada, os contribuintes da Previd\u00eancia antes de 1999, tenham os valores corrigidos somente a partir da data da decis\u00e3o proferida pela Corte: 13 dezembro de 2022 em diante.\u00a0(Veja abaixo quem tem direito).<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, Alexandre de Moraes, delimitou a corre\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de dezembro de 2022, data do julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ele tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o pagamento dos valores a benef\u00edcios j\u00e1 extintos e limitou as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n

O julgamento da revis\u00e3o da vida toda est\u00e1 previsto para chegar ao final no plen\u00e1rio virtual nesta sexta, 1\u00ba de dezembro. Faltam ainda cinco votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

O que pede o INSS<\/strong><\/p>\n

O INSS quer, entre outros pedidos, que a revis\u00e3o passe a valer s\u00f3 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF, em 13 de abril deste ano. Ou seja, que\u00a0n\u00e3o seja retroativo<\/strong>\u00a0\u00e0 data em que o segurado come\u00e7ou a receber a aposentadoria e outros benef\u00edcios.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o quer que o pagamento deva ser feito apenas nos seguintes casos:<\/p>\n

– pagamento apenas para quem tem benef\u00edcio ativo. Quem teve o benef\u00edcio cessado \/ extinto n\u00e3o ter\u00e1 direito. Este item foi atendido por Moraes.<\/p>\n

– pagamento a quem ainda n\u00e3o teve a a\u00e7\u00e3o tramitada em julgado na Justi\u00e7a. Ou seja, quem perdeu a a\u00e7\u00e3o pedindo a revis\u00e3o da vida toda antes da aprova\u00e7\u00e3o pelo Supremo n\u00e3o poder\u00e1 refazer o pedido, o que tamb\u00e9m foi aceito por Moraes.<\/p>\n

Entenda o que \u00e9 a revis\u00e3o da vida toda<\/strong><\/p>\n

O motivo \u00e9 que, em 1999, em fun\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o e da mudan\u00e7a de moeda do Cruzeiro para o Real, o governo decidiu que quem j\u00e1 era segurado do INSS at\u00e9 26 de novembro de 1999 teria sua m\u00e9dia salarial calculada apenas sobre as 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es realizadas a partir de julho de 1994.<\/p>\n

J\u00e1 para os trabalhadores que iniciassem suas contribui\u00e7\u00f5es a partir de 27 de novembro de 1999, a regra estabeleceu que a m\u00e9dia salarial seria calculada com todos os sal\u00e1rios de benef\u00edcio. Essa mudan\u00e7a prejudicou os trabalhadores e trabalhadoras que tiveram ganhos maiores at\u00e9 1994.<\/p>\n

Existe um prazo de 10 anos para entrar com a a\u00e7\u00e3o e passa a ser contado a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao recebimento do benef\u00edcio, de quem se aposentou antes da reforma da Previd\u00eancia de 2019, ou se j\u00e1 tinha direito a se aposentar naquela data e o n\u00e3o fez. Isto quer dizer que se o segurado teve o benef\u00edcio concedido, por exemplo em julho de 2015, mas come\u00e7ou a receber somente em agosto, o prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o pedindo a revis\u00e3o ser\u00e1 setembro de 2025.<\/p>\n

Quem ter\u00e1 direito:<\/strong><\/p>\n

– Quem se se aposentou antes da reforma da Previd\u00eancia, em 19 de novembro de 2019, ou j\u00e1 tinha direito a se aposentar na mesma \u00e9poca.<\/p>\n

Quem se aposentou de 2013 a 2019, antes de novembro, m\u00eas da reforma da Previd\u00eancia, poder\u00e1 pedir a revis\u00e3o da vida toda porque o prazo n\u00e3o ter\u00e1 sido prescrito.<\/p>\n

– Quem n\u00e3o tinha o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou idade para se aposentar at\u00e9 essa data, n\u00e3o tem direito a pedir \u00e0 revis\u00e3o da vida toda.<\/p>\n

– Quem se aposentou em 2012 ou antes desta data\u00a0n\u00e3o vai poder pedir<\/strong>\u00a0a revis\u00e3o porque j\u00e1 ter\u00e1 prescrito o prazo de 10 anos.<\/p>\n

Quem pode receber<\/strong><\/p>\n

– Poder\u00e3o pedir a revis\u00e3o da vida toda aposentados por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, por idade, aposentadoria especial, por invalidez, quem recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a ou pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Como ser\u00e1 feito o novo c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

A conta ser\u00e1 feita com base nas 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es, incluindo aquelas que foram realizadas antes de 1994.<\/p>\n

Quando \u00e9 vantajoso<\/strong><\/p>\n

Somente quem teve sal\u00e1rios mais altos antes de 1994 ser\u00e1 beneficiado com um valor maior no benef\u00edcio. Por isso \u00e9 importante verificar se suas contribui\u00e7\u00f5es ao INSS antes desse ano eram maiores do que as \u00faltimas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como pedir<\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso procurar um advogado especialista em Previd\u00eancia, para pedir a revis\u00e3o da vida toda porque ela \u00e9 uma tese judicial e somente poder\u00e1 ser pedida com o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o revisional. Portanto, pedidos dessa revis\u00e3o feitos diretamente ao INSS ser\u00e3o negados por n\u00e3o haver previs\u00e3o legal espec\u00edfica dessa modalidade.<\/p>\n

www.cut.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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