{"id":35048,"date":"2024-01-05T15:19:59","date_gmt":"2024-01-05T18:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=35048"},"modified":"2024-01-05T15:19:59","modified_gmt":"2024-01-05T18:19:59","slug":"sinposba-alerta-categoria-sobre-direitos-e-prazos-contidos-na-cct","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/01\/05\/sinposba-alerta-categoria-sobre-direitos-e-prazos-contidos-na-cct\/","title":{"rendered":"Sinposba alerta categoria sobre direitos e prazos contidos na CCT"},"content":{"rendered":"

A Diretoria do Sinposba vem recebendo diversas den\u00fancias da categoria de descumprimento da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho – CCT, por parte de alguns patr\u00f5es. Para melhor esclarecer a Diretoria ressalta esses direitos chamando aten\u00e7\u00e3o para os prazos; alerta ainda, que qualquer irregularidade deve ser comunicada ao Sindicato para que as provid\u00eancias sejam tomadas.<\/strong><\/p>\n

Confira alguns direitos e prazos<\/p>\n

DIREITO DO TRABALHADOR<\/strong><\/p>\n

MEDIANTE A CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2023-2025 J\u00c1 EST\u00c1 VIGENTE E PRODUZINDO EFEITOS, DEVE SE ATENTARAS NORMAS E SUA APLICABILIDADE, TENDO COMO FUNDAMENTO A CCT E A CLT.<\/strong><\/p>\n

3.2. A partir de 01 de maio de 2023, as empresas corrigir\u00e3o os sal\u00e1rios dos seus empregados.<\/p>\n

3.3. As diferen\u00e7as salariais relativas aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023 dever\u00e3o ser pagas em at\u00e9 2 (duas) parcelas, juntamente com o sal\u00e1rio de cada m\u00eas, permitindo-se a dedu\u00e7\u00e3o dos reajustes concedidos espontaneamente no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Sobre os Retroativos Salariais, cabe observar que o pagamento dos meses supracitados devem ser efetuados em at\u00e9 duas parcelas, sendo a primeira em novembro e a segunda em dezembro de 2023, bem como, a corre\u00e7\u00e3o salarial. Em caso de descumprimento presume-se que o pagamento ser\u00e1 realizado em uma \u00fanica parcela, considerando todo o per\u00edodo desde a data-base (1\u00ba de maio de 2023) at\u00e9 a data vigente<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 PAGAMENTO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do empregado ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o dia cinco do m\u00eas seguinte ao vencido, comprometendo-se as empresas a pagarem adiantamento quinzenal correspondente a 40% (quarenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio + adicional de periculosidade), at\u00e9 o dia 15 (quinze) de cada m\u00eas, ressalvadas as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 CONTA-SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

5.1. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados dever\u00e1 ser feito mediante dep\u00f3sito em CONTA-BANC\u00c1RIA junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, no mesmo prazo fixado no item 4.1 desta conven\u00e7\u00e3o, em ag\u00eancia localizada no munic\u00edpio onde o empregado preste servi\u00e7o e, preferencialmente, naquela mais pr\u00f3xima do local de trabalho.<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDAD<\/strong>E<\/p>\n

9.1. Fica estabelecido que o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) ser\u00e1 pago a todos os empregados que exercerem suas fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de estocagem de inflam\u00e1veis e abastecimento.<\/p>\n

9.2. O adicional de periculosidade especificado no item 9.1. ser\u00e1 pago aos trabalhadores que laborem em \u00e1rea classificada como de risco (opera\u00e7\u00e3o perigosa), n\u00e3o alcan\u00e7ando aqueles que laborem a mais de 7,5 mts do bico da bomba de abastecimento, considerando tamb\u00e9m o tamanho da mangueira (5,00 mts), o que determina o n\u00e3o pagamento para aqueles que estejam a mais de 12,5 da bomba de abastecimento, tudo regulado pela NR-16 (em que toda a \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o, abrangendo, no m\u00ednimo, c\u00edrculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o c\u00edrculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da m\u00e1quina) e por decis\u00f5es reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

9.3. A an\u00e1lise da \u00e1rea de risco acima indicada deve ter metragem feita por avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em cada posto para reconhecimento da incid\u00eancia ou n\u00e3o do direito ao adicional de periculosidade, considerando o fato de que a loja de conveni\u00eancia, escrit\u00f3rios com atividades administrativas e outros servi\u00e7os e que se mantem no mesmo espa\u00e7o f\u00edsico podem estar fora da \u00e1rea de risco e n\u00e3o gerar o direito ao adicional. Acaso haja sede fora da \u00e1rea territorial do posto, a exemplo de escrit\u00f3rios com atividade administrativa em pr\u00e9dio comercial, fica dispensada a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

9.4. Poder\u00e1 ser exclu\u00eddo o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que n\u00e3o laborarem na \u00e1rea territorial do posto ou daqueles em que o labor seja prestado em local distante da \u00e1rea de estocagem de inflam\u00e1veis e abastecimento.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 AJUDA ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

10.1. As empresas fornecer\u00e3o, a partir de 01 de maio de 2023, a todos os seus empregados, ajuda alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por m\u00eas, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n

10.3. Fica garantido o benef\u00edcio acordado nessa cl\u00e1usula durante o per\u00edodo de f\u00e9rias do empregado e na hip\u00f3tese de afastamento do trabalho por doen\u00e7a, pelo per\u00edodo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

10.4. As diferen\u00e7as de ajuda alimenta\u00e7\u00e3o relativas aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023 dever\u00e3o ser pagas em at\u00e9 2 (duas) parcelas, juntamente com o sal\u00e1rio de cada m\u00eas, permitindo-se a dedu\u00e7\u00e3o dos reajustes concedidos espontaneamente no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Em face do exposto, cabe a empresa realizar o pagamento mensal no importe de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) \u201cat\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas\u201d, bem como, o Retroativo levando em conta a data-base (1\u00ba de maio de 2023) at\u00e9 a data vigente. Em caso de descumprimento presume-se que o pagamento ser\u00e1 realizado em uma \u00fanica parcela, considerando todo o per\u00edodo desde a data-base (1\u00ba de maio de 2023) at\u00e9 a data Vigente.<\/p>\n

F\u00c9RIAS TRABALHISTAS<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de trabalho, o empregado adquiri o direito a f\u00e9rias. As f\u00e9rias devem ser concedidas e gozadas pelo empregado at\u00e9 12 meses seguintes ao per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n

DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Geralmente, as f\u00e9rias s\u00e3o de 30 dias. Por\u00e9m, podem ser fracionadas em at\u00e9 3 per\u00edodos, com um deles n\u00e3o sendo inferior aos 14 dias.<\/p>\n

PLANEJAMENTO<\/strong><\/p>\n

Empresa, aten\u00e7\u00e3o! Planejar as f\u00e9rias dos Colaboradores \u00e9 essencial para manter a conformidade com a lei e assegurar um ambiente de trabalho equilibrado. Lembre se de considerar as necessidades do neg\u00f3cio e dos empregados.<\/p>\n

Art.135. A concess\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 participada, por escrito ao empregado, com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 10 dias, cabendo a este assinar a respectiva notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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