{"id":35629,"date":"2024-02-21T16:31:52","date_gmt":"2024-02-21T19:31:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=35629"},"modified":"2024-02-21T16:31:52","modified_gmt":"2024-02-21T19:31:52","slug":"trabalhador-pode-receber-a-mais-do-que-o-valor-estimado-em-peticao-inicial-de-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/02\/21\/trabalhador-pode-receber-a-mais-do-que-o-valor-estimado-em-peticao-inicial-de-acao\/","title":{"rendered":"Trabalhador pode receber a mais do que o valor estimado em peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que valor estimativo fixado em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o impede o recebimento de quantia superior, ap\u00f3s c\u00e1lculo do que o trabalhador tem a receber<\/strong><\/p>\n

Uma decis\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), \u00f3rg\u00e3o que tem como papel uniformizar a jurisprud\u00eancia trabalhista, deve acabar com uma controv\u00e9rsia criada pela Reforma Trabalhista, do governo de Michel Temer (MDB-SP), que retirou mais de 100 itens da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Isto porque em 2017, ano da reforma, houve uma altera\u00e7\u00e3o no artigo 840, par\u00e1grafo primeiro da CLT, que passou a obrigar que, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, deveria estar indicado que o \u201cpedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d. Com isso, algumas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho limitaram os valores devidos aos autores \u00e0 quantia registrada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

O s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados, que atende a CUT Nacional, Eduardo Henrique Marques Soares, cita como exemplo de perda que o trabalhador poderia ter, at\u00e9 esta decis\u00e3o do TST, a de que quem buscasse o pagamento de horas extras.<\/p>\n

“Se aplicada de forma restritiva a regra da reforma Trabalhista, o trabalhador precisaria indicar o valor na peti\u00e7\u00e3o inicial e isso deveria servir como par\u00e2metro limitador quando da execu\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se a parte indicasse R$ 30 mil, o m\u00e1ximo que poderia receber seria esse valor, mesmo se calculado valor superior na liquida\u00e7\u00e3o”, diz.<\/p>\n

\u201cTodavia, complementa Soares, os trabalhadores e as trabalhadoras, inclusive, por meio de assessorias jur\u00eddicas de suas entidades sindicais, sempre defenderam que o valor fixado na inicial seria mera estimativa, pois apenas na fase de execu\u00e7\u00e3o seria e, \u00e9 poss\u00edvel, de fato, saber a quantia devida em raz\u00e3o dos pedidos feitos. Ou seja, a atribui\u00e7\u00e3o de valor estipulada pela reforma Trabalhista jamais deveria ser interpretada como exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o, menos ainda como fator de indexa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pretendida, mas t\u00e3o somente estimativa\u201d.<\/p>\n

Soares explica ainda que a decis\u00e3o do TST definiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor \u00e0 parte trabalhadora a apresenta\u00e7\u00e3o dos valores devidos na peti\u00e7\u00e3o inicial, inclusive, considerando que tal exig\u00eancia criaria obst\u00e1culo no acesso da parte ao Judici\u00e1rio, impondo, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos antecipados, o que somente deve ser feito na fase de execu\u00e7\u00e3o, momento no qual ser\u00e3o verificados os valores devidos aos reclamantes.<\/p>\n

\u201cPara n\u00f3s, a tese \u00e9 bastante importante e deve direcionar todas as decis\u00f5es proferidas na Justi\u00e7a do Trabalho, afastando eventuais limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es feitas em desfavor dos trabalhadores e das trabalhadoras que buscam a Justi\u00e7a especializada para pleitear direitos que foram sonegados durante o contrato. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, cabe \u00e0 parte indicar um valor, ressalvando, expressamente, que ele se trata apenas de estimativa, pois a quantia exata dever\u00e1 ser alcan\u00e7ada na fase de execu\u00e7\u00e3o, momento no qual ser\u00e3o discutidos os valores devidos em raz\u00e3o das decis\u00f5es proferidas durante o seu processo\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

O processo que resultou na decis\u00e3o do TST<\/strong><\/p>\n

No processo indicado (RR – 555-36.2021.5.09.0024), a SBDI-1 entendeu que os \u201cvalores constantes nos pedidos apresentados de forma l\u00edquida na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 c\/c art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT e dos princ\u00edpios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princ\u00edpios do amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o social do trabalho\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, o relator do processo, Ministro Alberto Balazeiro, destacou que \u201cn\u00e3o se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, sob pena de uma decis\u00e3o citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, \u00e0s regras de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova e\/ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00e1bil especializado, a fim de liquidar com precis\u00e3o cada um dos pedidos para adimplir a exig\u00eancia do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista\u201d.<\/p>\n

www.cut.org.br\/Rosely Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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