{"id":36019,"date":"2024-03-18T19:56:16","date_gmt":"2024-03-18T22:56:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=36019"},"modified":"2024-03-18T19:56:16","modified_gmt":"2024-03-18T22:56:16","slug":"acao-no-supremo-da-cni-e-cnc-para-impedir-igualdade-salarial-e-afronta-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/03\/18\/acao-no-supremo-da-cni-e-cnc-para-impedir-igualdade-salarial-e-afronta-as-mulheres\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o no Supremo da CNI e CNC para impedir igualdade salarial \u00e9 afronta \u00e0s mulheres"},"content":{"rendered":"<p><strong>Sindicatos patronais querem que STF considere inconstitucional lei da igualdade salarial. CUT e Frente das Mulheres preparam atos em defesa da lei<\/strong><\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e\u00a0 Turismo (CNC), entraram em conjunto com uma A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que a Lei n\u00ba 14.611, de 3 de julho de 2023, da igualdade salarial entre homens e mulheres seja cumprida. A ADI \u00e9 a n\u00ba 7612 e foi protocolada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12). Por um sorteio, o relator ser\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n<p>Os sindicatos patronais questionam v\u00e1rios artigos da lei, que se forem acatados pelo Supremo inviabilizar\u00e3o a sua aplica\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia e as penalidades previstas.<\/p>\n<p>A lei estabelece que as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios gerem e entreguem relat\u00f3rios com os valores dos sal\u00e1rios pagos. Ap\u00f3s a entrega, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego far\u00e1 a an\u00e1lise e aplicar\u00e3o posteriormente as devidas san\u00e7\u00f5es, se houver necessidade. Somente ser\u00e3o divulgados os CNPJs das empresas e o percentual da diferen\u00e7a salarial entre homens e mulheres com a mesma fun\u00e7\u00e3o. Ela n\u00e3o prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos trabalhadores e trabalhadoras, nem os valores de quanto eles e elas ganham.<\/p>\n<p>Para a secret\u00e1ria da Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino, a decis\u00e3o da CNI e da CNC em questionar a constitucionalidade da lei, em pleno m\u00eas de mar\u00e7o, \u00e9 uma afronta \u00e0s mulheres e, por isso no final da tarde desta sexta-feira (15), haver\u00e1 uma reuni\u00e3o entre a CUT, demais centrais e o F\u00f3rum das Mulheres para a organiza\u00e7\u00e3o de atos e manifesta\u00e7\u00f5es contra os sindicatos patronais que querem impedir a igualdade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 importante a nossa mobiliza\u00e7\u00e3o, do movimento social, do movimento sindical, n\u00e3o s\u00f3 de mulheres, mas de todo o conjunto da classe trabalhadora\u201d, afirma a dirigente da CUT.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>As empresas, nos seus discursos, pregam valoriza\u00e7\u00e3o da trabalhadora, igualdade, mas na hora de praticar, a gente est\u00e1 vendo que n\u00e3o \u00e9 bem assim. \u00c9 o patriarcado se levantando em pleno 2024 para que nossos direitos constitucionais n\u00e3o sejam assegurados. Isso \u00e9 uma afronta a toda classe trabalhadora<\/p>\n<footer>&#8211; Amanda Corcini<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira garante a igualdade salarial entre homens e mulheres e o governo Lula ao criar a lei, apenas formalizou como esse direito deve ser aplicado.<\/p>\n<p>O advogado Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS Advogados e Advogadas, que atende a CUT Nacional, refor\u00e7a que a lei estabelece aquilo que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, de que fun\u00e7\u00f5es dos trabalhos iguais devem ter sal\u00e1rios iguais.<\/p>\n<p>\u201cN\u00f3s sabemos que na pr\u00e1tica isso n\u00e3o ocorre. Ent\u00e3o, \u00e9 paradoxal porque eles [patr\u00f5es] v\u00e3o ao Supremo para pedir a inconstitucionalidade de uma lei que, na verdade, procura apenas materializar aquilo que j\u00e1 \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a igualdade salarial para fun\u00e7\u00f5es iguais\u201d, diz.<\/p>\n<p>Eymard ressalta que a lei nada mais \u00e9 do que permiss\u00e3o para verificar se as empresas na pr\u00e1tica est\u00e3o de fato cumprindo aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o determina.<\/p>\n<p>\u201cA lei \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o de formalizar o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. Ela passou por todas as comiss\u00f5es do Congresso Nacional e foi aprovada porque materializa um princ\u00edpio constitucional, que j\u00e1 \u00e9 bastante antigo, mas que n\u00e3o \u00e9 aplicado. Todas as pesquisas demonstram essa desigualdade\u201d, afirma o advogado<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>No fundo as empresas n\u00e3o querem ter a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir um dispositivo legal da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 igualdade salarial entre homens e mulheres<\/p>\n<footer>&#8211; Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Rea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a CUT e as demais centrais v\u00e3o entrar como \u201cAmicus Curae\u201d para derrubarem a ADI. O termo em latim significa \u2018Amigos da Corte\u201d, em que entidades e\/ou pessoas interessadas em determinadas a\u00e7\u00f5es podem se pronunciar diante dos ministros do Supremo para defenderem suas convic\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u201cAs principais entidades da CUT, suas federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o chamadas a entrar como Amicus Curae porque \u00e9 um absurdo esses questionamentos de v\u00e1rios artigos que praticamente desmontam a lei.<\/p>\n<p>Segundo o dirigente, o relat\u00f3rio \u00e9 imprescind\u00edvel para a aplicabilidade da lei porque o governo de Jair Bolsonaro (PL), desmontou toda a base de dados e, somente com essas informa\u00e7\u00f5es o governo poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que burlam a igualdade salarial.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>A cria\u00e7\u00e3o da lei da igualdade salarial \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o de uma luta hist\u00f3rica da CUT. N\u00e3o podemos admitir em hip\u00f3tese alguma o retrocesso que os sindicatos patronais querem impor<\/p>\n<footer>&#8211; Valeir Ertle<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p>Ele complementa dizendo que a CUT vai trabalhar para redigir um documento em conjunto com as demais centrais sindicais, para encaminhar a todos os ministros do Supremo, porque \u00e9 um absurdo esses questionamentos.<\/p>\n<p>\u201cSe o problema \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da lista que eles conversassem com o Minist\u00e9rio do Trabalho. Na verdade, essas empresas n\u00e3o querem expor a desigualdade salarial que praticam\u201d, afirma.<\/p>\n<p><strong>Tr\u00e2mite da ADI<\/strong><\/p>\n<p>Eymard explica que n\u00e3o h\u00e1 um prazo para a decis\u00e3o do Supremo, mas que o ministro relator pode impedir que a a\u00e7\u00e3o seja levada adiante por achar que n\u00e3o h\u00e1 sentido no pedido.<\/p>\n<p>Caso a ADI seja rejeitada ou pelo relator, ou pela maioria dos ministros, a decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral e invalidar\u00e1 a liminar acatada pela ju\u00edza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26\u00aa vara Federal do Rio de Janeiro, pedida pelas redes de Drogarias S\u00e3o Paulo e Pacheco, para que elas sejam isentas, al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da transpar\u00eancia salarial, de promoverem campanhas internas aos funcion\u00e1rios sobre a igualdade salarial e que as redes n\u00e3o sejam penalizadas por isso.<\/p>\n<p><strong>Teor da ADI n\u00ba 7612\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Confira o teor da ADI, divulgado pelo escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados.<\/p>\n<p>Autores: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)<\/p>\n<p>Rel. Min. Alexandre de Moraes<\/p>\n<p><strong>&#8211; Objeto &#8211;<\/strong><\/p>\n<p>Inconstitucionalidade de disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.611 de 3 de julho de 2023 (\u201cDisp\u00f5e sobe a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens; e altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, as Confedera\u00e7\u00f5es n\u00e3o impugnam diretamente a isonomia de g\u00eanero, mas tem como inconstitucional o seguinte:<\/p>\n<p>(i) a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de desigualdade salarial;<\/p>\n<p>(ii) a desconsidera\u00e7\u00e3o pela lei de desigualdades salariais &#8220;l\u00edcitas e razo\u00e1veis&#8221;, fundadas, por exemplo, em requisitos objetivos, como forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n<p>(iii) a forma como est\u00e1 configurado a formata\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial.<\/p>\n<p>(iv) como consequ\u00eancia, requerem, \u201cpor arrastamento\u201d, a inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 11.795\/2023 e da Portaria n\u00ba MTE 3.714\/2023, que regulamentam as previs\u00f5es legais abertas.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Requerimentos cautelares &#8211;<\/strong><\/p>\n<p>Requerem, primeiramente, a concess\u00e3o da medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados, quais sejam<\/p>\n<p>(i) a express\u00e3o \u201cindependentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943\u201d, (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei)<\/p>\n<p>(ii) &#8220;a efic\u00e1cia de toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao \u00a7 6\u00ba do art. 461 da CLT alterada pelo art. 3\u00ba da Lei 14.611\/2023 que resulte na possibilidade de assimila\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o (que exige dolo) a simples situa\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a salarial&#8221;;<\/p>\n<p>e (iii) &#8220;a efic\u00e1cia da interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao art. 5\u00ba da Lei 14.611\/2023 que permita a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade (e a imposi\u00e7\u00e3o imediata de Plano de A\u00e7\u00e3o) sem que antes tenha havido adequada e oportuna defesa por parte do empregador fiscalizado e da interpreta\u00e7\u00e3o que chancele a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios&#8221;.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Requerimentos de m\u00e9rito &#8211;<\/strong><\/p>\n<p>(i) seja declarada a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cindependentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943\u201d, (art. contida no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 14.611\/2023, por viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 isonomia (arts. 5\u00ba, caput e incisos I, V, X; e 7\u00ba, inciso XXX, da Carta)&#8221;,<\/p>\n<p>(ii) &#8220;seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o do texto, do \u00a7 6\u00ba do art. 461 da CLT, alterada pelo art. 3\u00ba da Lei 14.611\/2023, para que essa Egr\u00e9gia Corte, mediante interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, fixe interpreta\u00e7\u00e3o para que o pleito de dano moral somente seja cumul\u00e1vel se presente situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em sentido estrito (exigindo-se dolo), sem que a essa hip\u00f3tese se equipare a mera exist\u00eancia objetiva de uma diferen\u00e7a salarial, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica&#8221;,<\/p>\n<p>(iii) \u201cseja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o do texto, do art. 5\u00ba da Lei 14.611\/2023, para que essa Egr\u00e9gia Corte, mediante interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, fixe interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o seja poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade (e notadamente a imposi\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o) sem que antes o empregador fiscalizado tenha tido a oportunidade de apresentar defesa, assim como n\u00e3o seja poss\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios que envolva a divulga\u00e7\u00e3o (pontualmente, pela m\u00e9dia ou mediana) de valores salariais e remunerat\u00f3rios vinculados a cargo ou fun\u00e7\u00e3o, em respeito aos arts. 1\u00ba, inciso IV; 5\u00ba incisos V, X, LIV, LV e LXXIX; e art. 170, inciso IV, todos da Constitui\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n<p>(iv) por arrastamento, &#8220;a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do Decreto 11.795\/2023 e da Portaria MTE 3.714\/2023, que, ao regulamentarem as previs\u00f5es legais abertas, incorreram nas viola\u00e7\u00f5es apontadas, por terem sido emanadas no \u00e2mbito da interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional da Lei&#8221; e, sucessivamente, &#8220;a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do Decreto 11.795\/2023 (em especial seus arts. 2\u00ba e 3\u00ba) e da Portaria MTE 3.714\/2023 (em especial seus arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba) por viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na hip\u00f3tese de esse Egr\u00e9gio Supremo Tribunal considerar que os referidos atos normativos infralegais se revestem de caracter\u00edsticas de atos normativos prim\u00e1rios, inovadores em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, sem rever\u00eancia \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes&#8221;.<\/p>\n<p>Leia o teor completo\u00a0<a href=\"https:\/\/assets.cut.org.br\/system\/uploads\/ck\/ADI%20inicial%20versa%CC%83o%20final%20%28assinada%29.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui.<\/a><\/p>\n<p>www.cut.org.br\/Rosely Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sindicatos patronais querem que STF considere inconstitucional lei da igualdade salarial. CUT e Frente das Mulheres preparam atos em defesa da lei A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e\u00a0 Turismo (CNC), entraram em conjunto com uma A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":36020,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[642],"class_list":["post-36019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-salarios-homens-e-mulheres"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36021,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36019\/revisions\/36021"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36020"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}