{"id":36274,"date":"2024-04-15T19:09:43","date_gmt":"2024-04-15T22:09:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=36274"},"modified":"2024-04-15T19:09:43","modified_gmt":"2024-04-15T22:09:43","slug":"trabalho-aprova-regulamentacao-de-aposentadoria-especial-para-exposicao-as-substancias-prejudiciais-a-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/04\/15\/trabalho-aprova-regulamentacao-de-aposentadoria-especial-para-exposicao-as-substancias-prejudiciais-a-saude\/","title":{"rendered":"Trabalho aprova regulamenta\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial para exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s subst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 42\/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que garante a concess\u00e3o de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n

Pelo texto aprovado, o benef\u00edcio consistir\u00e1 em renda mensal equivalente a 100% do sal\u00e1rio em atividade e n\u00e3o mais de 60% da m\u00e9dia, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.<\/p>\n

O texto aprovado, com altera\u00e7\u00f5es \u2014\u00a0substitutivo<\/a>\u00a0\u2014, foi relatado pela deputada Geovania de S\u00e1 (PSDB-SC). A mat\u00e9ria, agora, vai ao exame da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia.<\/p>\n

Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto regulamenta artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata da concess\u00e3o de benef\u00edcio diferenciado a trabalhadores sujeitos \u00e0 efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Pela proposta, a aposentadoria ser\u00e1 concedida ao segurado da Previd\u00eancia Social que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais, por no m\u00ednimo 15 anos, desde que comprove, al\u00e9m do tempo de trabalho, a permanente exposi\u00e7\u00e3o a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Regra atual<\/strong>
\nSegundo a EC (Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 103\/19, Reforma da Previd\u00eancia, na regra geral, a aposentadoria especial autoriza regras diferenciadas por meio de \u201clei complementar para servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes (art. 40, \u00a7 4\u00ba-C e art. 201, \u00a71\u00ba, inciso II, da CF).\u201d<\/p>\n

\u201cComo regra transit\u00f3ria restou garantida aposentadoria aos 55, 58 ou 60 anos de idade, quando o agente ensejar aposentadoria aos 15, 20 ou 251 anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente (art. 19, \u00a71\u00ba, inciso I, e art. 10, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da EC) e, como consequ\u00eancia da previs\u00e3o de nova regra revoga o art. 15 da EC 20, de 1998, que estabelecia a recep\u00e7\u00e3o com status de lei complementar dos art. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 35, inciso II). Note-se que a CF admite a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de regras diferenciadas, mas n\u00e3o obriga que o legislador crie norma nesse sentido.\u201d<\/p>\n

Atividades especiais<\/strong>
\nS\u00e3o consideradas atividades laborais especiais aquelas expostas a:<\/p>\n

\u2022 explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, subst\u00e2ncias radioativas e materiais inflam\u00e1veis, ambientes de ru\u00eddos ou calor excessivos, transporte de valores e vigil\u00e2ncia patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), observou que, apesar de assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de aposentadoria especial precisa ser regulamentada por lei.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o fosse assim, como ficaria a situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos elevados e \u00e0 viol\u00eancia, por dever de of\u00edcio, como o caso de transporte de valores? H\u00e1 decis\u00f5es judiciais importantes no sentido de reconhecer a situa\u00e7\u00e3o especial de algumas categorias, como os vigilantes, mas n\u00e3o h\u00e1 lei que a assegure\u201d, ressaltou o parlamentar.<\/p>\n

Pelo projeto, o aposentado que continuar no exerc\u00edcio de atividade ou opera\u00e7\u00e3o que o sujeite a agentes nocivos, os quais ser\u00e3o determinados em regulamento, ter\u00e1 a aposentadoria automaticamente cancelada.<\/p>\n

A empresa que n\u00e3o atualizar laudo t\u00e9cnico em rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir comprovante de efetiva exposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o laudo estar\u00e1 sujeita a multa determinada pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta vai ser analisada, agora, respectivamente, pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n

www.diap.org.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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