{"id":36374,"date":"2024-04-22T18:53:07","date_gmt":"2024-04-22T21:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=36374"},"modified":"2024-04-22T18:53:07","modified_gmt":"2024-04-22T21:53:07","slug":"uso-do-sanitario-hora-de-almoco-e-demais-direitos-tem-de-ser-respeitados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/04\/22\/uso-do-sanitario-hora-de-almoco-e-demais-direitos-tem-de-ser-respeitados\/","title":{"rendered":"Uso do sanit\u00e1rio, hora de almo\u00e7o e demais direitos t\u00eam de ser respeitados"},"content":{"rendered":"<p><strong>A\u00e7\u00f5es reclamando direitos fundamentais como o uso do banheiro t\u00eam sido cada vez mais frequentes, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho. Pr\u00e1tica pode se configurar como dano moral<\/strong><\/p>\n<p>O simples ato fisiol\u00f3gico como o de usar o banheiro est\u00e1 sendo cada vez mais motivo de a\u00e7\u00f5es trabalhistas porque patr\u00f5es t\u00eam desrespeitado esse direito fundamental de todo ser humano. O alerta \u00e9 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que se queixaram das a\u00e7\u00f5es cada vez mais frequentes sobre o tema, em virtude das exig\u00eancias das empresas para que trabalhadores e trabalhadoras batam metas de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O abuso de controle de trabalhadores no ambiente de trabalho causa constrangimento e a depender do entendimento da Justi\u00e7a pode-se configurar como dano moral. No entanto, muitos trabalhadores, v\u00edtimas de tal ass\u00e9dio, ou se calam ou simplesmente n\u00e3o tem conhecimento desse direito.<\/p>\n<p>O caso em que os ministros expuseram a crescente quantidade de a\u00e7\u00f5es foi durante o julgamento do recurso de uma teleatendente da Telef\u00f4nica Brasil S.A, de Arauc\u00e1ria (PR), que denunciou a sua chefe, para receber um pr\u00eamio denominado\u00a0<em>Pr\u00eamio de Incentivo Vari\u00e1vel (PIV),\u00a0<\/em>impedia funcion\u00e1rio de ir ao banheiro para \u2018continuar produzindo\u2019.<\/p>\n<p>Segundo a trabalhadora, o PIV do supervisor depende diretamente da produ\u00e7\u00e3o de seus subordinados e, dessa forma, havia muita press\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o e constrangimento para manter a produtividade. Para o relator do processo, ministro Alberto Balazeiro, a pr\u00e1tica representa abuso de poder e ofende a dignidade da trabalhadora, que foi indenizada em R$ 10 mil por dano moral.<\/p>\n<p>Para o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CUT Nacional S\u00e9rgio Ricardo Antiqueira, a decis\u00e3o do TST \u00e9 um bom indicativo.<\/p>\n<p>\u201cIsso, \u00e9 important\u00edssimo. Tomara que a linha que o TST est\u00e1 adotando seja mantida, por se tratar de uma ilegalidade, de um abuso que est\u00e1 acontecendo\u201d, diz S\u00e9rgio Antiqueira.<\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a seus direitos<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m de ir ao banheiro, h\u00e1 diversos direitos b\u00e1sicos que o trabalhador tem, mas que muitas vezes s\u00e3o descumpridos. Em entrevista ao Portal da CUT, a advogada especialista em Direito do Trabalho, Louise Helene de Azevedo Teixeira, do escrit\u00f3rio LBS que assessora a CUT Nacional, explicou quais os limites que as empresas t\u00eam de ter na hora de exigir o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es. Veja abaixo.<\/p>\n<p><strong>Hor\u00e1rios de descanso e almo\u00e7o<\/strong><\/p>\n<p>Um dos direitos mais desrespeitados \u00e9 a hora do almo\u00e7o, por conta da agilidade que a tecnologia oferece. O direito do trabalhador que cumpre\u00a0<strong>oito horas<\/strong>\u00a0de carga hor\u00e1ria \u00e9 de\u00a0<strong>uma hora de almo\u00e7o<\/strong>. A chefia n\u00e3o pode interromper esse per\u00edodo nem mesmo por mensagens de WhatsApp. Quem trabalha seis horas tem direito a 15 minutos de pausa para lanche.<\/p>\n<p>\u201cO trabalhador n\u00e3o consegue descansar, se alimentar adequadamente. Muitas vezes se alimenta correndo e isso gera problemas de sa\u00fade sejam f\u00edsicos, mentais e todos os que a gente pode imaginar para uma pessoa que n\u00e3o tem nenhum tipo de descanso e n\u00e3o consegue parar para se alimentar adequadamente\u201d, diz Louise Helene.<\/p>\n<p>A advogada afirma que\u00a0<strong>\u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador cuidar para que isso n\u00e3o aconte\u00e7a e recomenda ao trabalhador quando for almo\u00e7ar, de prefer\u00eancia, deixe o celular, principalmente se tiver um corporativo, dentro do ambiente do trabalho.<\/strong><\/p>\n<p>\u201c\u00c9 um ponto importante para ter esse controle. Acabou a sua jornada de trabalho, saiu da empresa, voltou para casa? Ent\u00e3o deixa o celular na gaveta, desligado\u201d, diz a especialista.<\/p>\n<p>A mesma recomenda\u00e7\u00e3o vale para os trabalhadores que atendem clientes por meio do WhatsApp quando ele \u00e9 demandado a noite, aos finais de semana e em hor\u00e1rios fora do seu expediente normal.<\/p>\n<p>\u201cInfelizmente as empresas enxergam o tempo de descanso como menos tempo de produtividade e essas demandas fora do expediente acontecem de forma muito corriqueira. \u00c9 um sistema que move a produ\u00e7\u00e3o e faz o trabalhador submeter a sua dignidade a esse sistema, principalmente aqueles que precisam bater metas\u201d, diz.<\/p>\n<p>Para a advogada trabalhista, mesmo que o trabalhador seja remunerado financeiramente, o sistema acaba \u201cviolando\u201d as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de trabalho por ter a necessidade daquele retorno financeiro e, para isso, precisa entregar o trabalho, ser bem avaliado e tem receio de ser desligado se n\u00e3o produzir o que a empresa demanda, apesar de muitas vezes, ser inating\u00edvel.<\/p>\n<p>\u201cO empregador fecha os olhos para essas ocorr\u00eancias e depois o trabalhador que n\u00e3o consegue ter esse direito resguardado tem de ser indenizado por a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, ou por meio de pagamento das horas extras e at\u00e9 mesmo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, pelos descansos que ele n\u00e3o conseguiu usufruir\u201d, explica.<\/p>\n<p>A advogada, no entanto, ressalta que, infelizmente, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem reconhecido como uma viola\u00e7\u00e3o da dignidade. Apesar de ter um hor\u00e1rio de almo\u00e7o e aos descansos, porque o entendimento maior hoje \u00e9 que o pagamento da hora extra em si j\u00e1 \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cA jornada exaustiva, extensa, impede at\u00e9 mesmo o conv\u00edvio social com a fam\u00edlia ou do trabalhador desenvolver outro tipo de atividade como estudo, qualquer outra coisa que ele queira fazer. Ent\u00e3o, essa jornada muito extensiva limita a vida social\u201d, afirma Louise.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Essas situa\u00e7\u00f5es que geram adoecimento f\u00edsico, mental e violam a dignidade numa perspectiva moral, s\u00e3o coisas que o dinheiro n\u00e3o \u00e9 capaz de reparar<\/p>\n<footer>&#8211; Louise Helene de Azevedo Teixeira<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o de metas<\/strong><\/p>\n<p>O secret\u00e1rio das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da CUT, S\u00e9rgio Antiqueira, defende que haja uma regulamenta\u00e7\u00e3o para que o valor dos sal\u00e1rios n\u00e3o gire em torno das metas exigidas pelas empresas. Algo que seja \u201csensato\u201d, sem ser uma proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cUma lei se faz pelo exerc\u00edcio da pr\u00e1tica. Existe toda uma legisla\u00e7\u00e3o que garante as condi\u00e7\u00f5es dignas, humanas dentro do trabalho, mas o \u00e9 quando voc\u00ea transforma uma permiss\u00e3o numa forma de subterf\u00fagio para burlar o direito do trabalhador\u201d, diz.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 uma forma indireta de mecanismos de produtividade que est\u00e3o relacionados n\u00e3o ao que o trabalhador entrega, mas \u00e9 relacionado ao tempo que ele fica no trabalho. \u00c9 a busca do lucro a todo custo\u201d, critica.<\/p>\n<p>Para ele a Justi\u00e7a do Trabalho deveria se debru\u00e7ar em cima dessa quest\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cInclusive, acho que esses dados de adoecimento, j\u00e1 levantados em determinados setores, s\u00e3o demonstrativos de que est\u00e1 acontecendo um abuso. Isso porque as pessoas ficam constrangidas, o que certamente afeta a sa\u00fade\u201c, afirma o dirigente.<\/p>\n<p>No entanto, Antiqueira lembra que uma regulamenta\u00e7\u00e3o nesse sentido precisa passar pelo o Congresso Nacional para que seja inclu\u00edda na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p><strong>\u201c<\/strong>Para garantir direitos \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma legisla\u00e7\u00e3o que permita garantir a produtividade e os direitos b\u00e1sicos. Mas, sabemos, no n\u00edvel de Congresso Nacional que a gente tem hoje, \u00e9 dif\u00edcil\u201d, diz se referindo \u00e0 maioria dos parlamentares ser de partidos conservadores e neolioberais que, em sua maioria, prop\u00f5em mat\u00e9rias antitrabalhadores e antissindicais.<\/p>\n<p><strong>Direito de cuidar da sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a advogada, h\u00e1 empresas que pedem que o trabalhador marque consultas m\u00e9dicas fora do hor\u00e1rio do expediente e esta \u00e9 uma queixa bastante comum em seus atendimentos aos clientes que a procuram.<\/p>\n<p>\u201cTem profiss\u00f5es que trabalham aos s\u00e1bados e nem sempre um m\u00e9dico atende ap\u00f3s \u00e0s 18 horas. No caso de consulta no SUS \u00e9 o sistema que disponibiliza a data e a hora\u201d, conta.<\/p>\n<p><strong>Idas ao banheiro, pausas e movimentos<\/strong><\/p>\n<p>Existem outros tipos de pausa para algumas atividades espec\u00edficas como autoatendimento em bancos, em que a pessoa trabalha em p\u00e9. Ela tem direito a descansar 10 minutos a cada 50 minutos em p\u00e9. O mesmo vale para um vendedor de loja e outras profiss\u00f5es.<\/p>\n<p>No caso do atendimento por telemarketing h\u00e1 um limite por causa do uso do fone de ouvido, que pode prejudicar a audi\u00e7\u00e3o e, por isso, s\u00e3o necess\u00e1rios pequenos intervalos.<\/p>\n<p>Sobre as idas ao banheiro, apesar de a quest\u00e3o n\u00e3o ser regulamentada, trata-se de uma necessidade fisiol\u00f3gica e n\u00e3o chega a ser uma pausa.<\/p>\n<p>\u201cIr ao banheiro jamais \u00e9 tempo computado na jornada de trabalho, assim como beber \u00e1gua e caf\u00e9. Isso faz parte da boa conviv\u00eancia e da dignidade do trabalhador. N\u00e3o chega a ser pausa, \u00e9 uma necessidade\u201d, afirma a advogada Louise Helene.<\/p>\n<p><strong>Impactos na sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<p>A secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Trabalhador da CUT Nacional, Josivania Ribeiro Cruz Souza, alerta para consequ\u00eancias quando as empresas regulam o tempo de idas ao banheiro, em particular, por vivermos em um pa\u00eds tropical, condi\u00e7\u00e3o que acarreta no aumento da necessidade de maior hidrata\u00e7\u00e3o ao longo do dia, o que \u00e9 essencial para manter a sa\u00fade e o corpo em bom funcionamento.<\/p>\n<p>\u201cTrabalhadores necessitam ir mais vezes ao banheiro. Ficar muito tempo sem ir causa complica\u00e7\u00f5es como as Infec\u00e7\u00f5es do Trato Urin\u00e1rio (ITU), que ocorrem quando h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o prolongada da urina\u201d, diz a dirigente,<\/p>\n<p>Al\u00e9m dessa patologia, ela cita outras como a constipa\u00e7\u00e3o pelo ressecamento das fezes, que causam desconforto abdominal, incha\u00e7o, dor e, em casos graves, press\u00e3o nas \u00e1reas p\u00e9lvica e abdominal, dor lombar e disfun\u00e7\u00f5es da bexiga. \u201cE at\u00e9 mesmo impacta\u00e7\u00e3o fecal\u201d, explica Josivania.<\/p>\n<p>Para as mulheres essa necessidade ainda \u00e9 maior devido \u00e0s diferen\u00e7as de anatomia e de fisiologia que envolvem os \u00f3rg\u00e3os reprodutivos como \u00fatero e bexiga, al\u00e9m do ciclo menstrual. Elas podem ter maior necessidade de urinar por causa da press\u00e3o exercida pelos \u00f3rg\u00e3os reprodutivos sobre a bexiga.<\/p>\n<p>Caso o trabalhador beba menos \u00e1gua para evitar ir ao banheiro, a desidrata\u00e7\u00e3o acarreta fadiga, tonturas, confus\u00e3o mental, constipa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo insufici\u00eancia renal em casos extremos.<\/p>\n<p>\u201cTudo isso afeta a sa\u00fade mental, j\u00e1 que ao ser impedido de ir ao banheiro, o indiv\u00edduo pode sofrer estresse, ansiedade e constrangimento, levando \u00e0 irritabilidade, baixa autoestima, depress\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da produtividade, alerta Josiv\u00e2nia.<\/p>\n<p>Negar o direito de ir ao banheiro, ela observa, dificulta a concentra\u00e7\u00e3o nas tarefas, resultando em um desempenho inferior e menor efici\u00eancia no trabalho.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Cercear o trabalhador e a trabalhadora do direito do uso do banheiro incide na viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e trabalhistas como o direito \u00e0 dignidade, sa\u00fade e higiene e ainda desrespeita a garantia de condi\u00e7\u00f5es de trabalho seguras e saud\u00e1veis<\/p>\n<footer>&#8211; Josivania Ribeiro Cruz Souza<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Normas regulamentadoras<\/strong><\/p>\n<p>As normas regulamentadoras (NRs) s\u00e3o um conjunto de regras que definem par\u00e2metros de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, para diversos tipos de atividades profissionais.<\/p>\n<p>A advogada recomenda que os trabalhadores conhe\u00e7am essas regras e em caso de descumprimento recorram aos seus sindicatos e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que aceita que as den\u00fancias sejam an\u00f4nimas.<\/p>\n<p>\u201cO MPT pode iniciar uma dilig\u00eancia, de conversa com a empresa e eventualmente at\u00e9 a puni\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de multa, ou de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], porque mais importante do que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 que o trabalho busque a repara\u00e7\u00e3o dos seus direitos na justi\u00e7a, para que esse ciclo se encerre\u201d, afirma.<\/p>\n<p><strong>Procure apoio dos sindicatos<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 importante a rela\u00e7\u00e3o com o sindicato, porque o sindicato tem mecanismo, como fazer essa avalia\u00e7\u00e3o dentro das empresas, se elas est\u00e3o descumprindo direitos b\u00e1sicos do trabalhador.<\/p>\n<p>\u201cA den\u00fancia \u00e9 importante para que o sindicato possa tomar provid\u00eancias para que isso n\u00e3o aconte\u00e7a, para n\u00e3o precisar chegar num ponto de esperar uma decis\u00e3o judicial que para levar anos para ser tomada e a\u00ed o trabalhador j\u00e1 foi prejudicado, e na quest\u00e3o de sa\u00fade muita coisa n\u00e3o tem mais retorno\u201d, recomenda S\u00e9rgio Antiquera.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Tem uma desqualifica\u00e7\u00e3o do patronato em rela\u00e7\u00e3o ao sindicato que faz com que trabalhador n\u00e3o tenha coragem e n\u00e3o acredite que o sindicato \u00e9 o melhor caminho. Mas \u00e9! Um indiv\u00edduo sozinho n\u00e3o tem for\u00e7a, por isso a organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e9 o melhor caminho de se fazer um enfrentamento e isso \u00e9 que o chefe ou patr\u00e3o opressor e assediador mais teme<\/p>\n<footer>&#8211; S\u00e9rgio Ricardo Antiqueira<\/footer>\n<\/blockquote>\n<footer>www.cut.org.br\/Rosely Rocha<\/footer>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00f5es reclamando direitos fundamentais como o uso do banheiro t\u00eam sido cada vez mais frequentes, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho. 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