{"id":37068,"date":"2024-06-17T18:21:23","date_gmt":"2024-06-17T21:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=37068"},"modified":"2024-06-17T18:21:23","modified_gmt":"2024-06-17T21:21:23","slug":"em-parecer-tecnico-oab-conclui-que-pl-da-gravidez-infantil-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/06\/17\/em-parecer-tecnico-oab-conclui-que-pl-da-gravidez-infantil-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Em parecer t\u00e9cnico, OAB conclui que PL da Gravidez Infantil \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

Projeto de Lei equipara o aborto legal em casos de estupro ao crime de homic\u00eddio simples<\/strong><\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou, no s\u00e1bado (15), um parecer t\u00e9cnico-jur\u00eddico no qual conclui que o Projeto de Lei 1904\/2024, que equipara o\u00a0aborto legal em caso de estupro a homic\u00eddio simples, \u00e9 inconstitucional.<\/a><\/p>\n

De acordo com o parecer, a proposta legislativa “afronta princ\u00edpios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da crian\u00e7a. Al\u00e9m disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes \u00f4nus desproporcional e desumano”.<\/p>\n

O documento, que ser\u00e1 entregue \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde a proposta tramita em regime de urg\u00eancia, tamb\u00e9m pede o arquivamento do PL. Ainda assim, se aprovado, a entidade afirma que o tema deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma a\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade.<\/p>\n

“A criminaliza\u00e7\u00e3o pretendida configura\u00a0grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos de mulheres e meninas<\/a>\u00a0duramente conquistados ao longo da hist\u00f3ria, atentando flagrantemente contra a valores do estado democr\u00e1tico de direito e violando preceitos preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e pelos Tratados e Conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca o relat\u00f3rio.<\/p>\n

No documento, as seis relatoras afirmam que o PL \u00e9 uma medida “atroz, degradante, retr\u00f3grada e persecut\u00f3ria a meninas e mulheres, semelhante \u00e0quelas adotadas nos s\u00e9culos XVII e XVIII, onde mulheres eram queimadas em fogueiras por serem consideradas bruxas”.<\/p>\n

“Obrigar essas v\u00edtimas ao dever da\u00a0manuten\u00e7\u00e3o da gravidez for\u00e7ada<\/a>\u00a0proveniente de estupro ou que represente grave risco \u00e0 vida da gestante, sem d\u00favidas se alinha” ao “tratamento desumano, degradante, equivalente a tortura que, hoje repudiamos e combatemos”, afirmam as relatoras.<\/p>\n

O projeto de lei equipara o aborto legal em casos de estupro \u00e0s penas por homic\u00eddio simples.\u00a0A proposta avan\u00e7ou na C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 12 de junho, a toque de caixa. Na ocasi\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a vota\u00e7\u00e3o do requerimento de urg\u00eancia, apresentado pelo deputado Eli Borges (PL-TO), sem aviso e sem anunciar o n\u00famero do projeto.<\/p>\n

Em 23 segundos, Lira considerou a urg\u00eancia aprovada em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica \u2013 sem registro do voto de cada deputado no painel eletr\u00f4nico \u2013, excluindo a chance de manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias. Em geral, a vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica ocorre quando j\u00e1 existe acordo entre os parlamentares sobre o tema em pauta, o que n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n

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