{"id":37112,"date":"2024-06-26T16:20:36","date_gmt":"2024-06-26T19:20:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=37112"},"modified":"2024-06-26T16:20:36","modified_gmt":"2024-06-26T19:20:36","slug":"decidido-pelo-stf-julgamento-de-acao-trabalhista-na-vara-civel-prejudica-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/06\/26\/decidido-pelo-stf-julgamento-de-acao-trabalhista-na-vara-civel-prejudica-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Decidido pelo STF, julgamento de a\u00e7\u00e3o trabalhista na Vara C\u00edvel prejudica trabalhadores"},"content":{"rendered":"<p><strong>Em decis\u00e3o por maioria de seus ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Justi\u00e7a comum deve analisar a alega\u00e7\u00e3o de fraude em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Segundo a Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho), isso acarreta preju\u00edzos aos direitos trabalhistas. Quando a Justi\u00e7a comum \u00e9 acionada e analisa poss\u00edvel ilegalidade no contrato, s\u00f3 remete o processo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para verificar a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego se houver fraude.<\/strong><\/p>\n<p>Para Ricardo Carneiro, da LBS Advogados (que assessora entidades sindicais), a decis\u00e3o do STF interfere na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cPor reconhecer que ali h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o entre duas pessoas jur\u00eddicas e que isso \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, o STF determina o envio desses processos para a Justi\u00e7a Comum. O juiz da Vara C\u00edvel que julgar\u00e1 essa a\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o contratual ali existente e, se entender que h\u00e1 de fato uma fraude nessa rela\u00e7\u00e3o, remeter\u00e1 a a\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Estamos aprendendo a lidar com isso, mas de fato h\u00e1 uma larga inger\u00eancia do Supremo Tribunal Federal nas compet\u00eancias constitucionais da Justi\u00e7a do Trabalho, estabelecidas pelo artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, explica.<\/p>\n<p>Carneiro destaca que \u00e9 preciso observar que h\u00e1 uma fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, aos direitos protetivos dos trabalhadores nos recolhimentos dos impostos. \u201cA forma de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito menor do que a do trabalhador comum. Assim, a contrata\u00e7\u00e3o via pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma fraude de trabalho propriamente dita, mas tamb\u00e9m uma fraude fiscal\u201d, acrescenta, e diz que \u201cquando o trabalhador \u00e9 contratado como pessoa jur\u00eddica, mas \u00e9 exigida dele uma jornada de trabalho fixa, uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, fica claro que essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edpica de trabalho, de emprego, pois foi constitu\u00edda unicamente para fraudar a CLT\u201d.<\/p>\n<p>Segundo o magistrado, os argumentos do Supremo para enviar \u00e0 Justi\u00e7a Comum as a\u00e7\u00f5es dos contratos de trabalho visam diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o, algo contestado pelo advogado. \u201cH\u00e1 estudos que comprovam que o problema do direito do trabalho n\u00e3o \u00e9 a grande judicializa\u00e7\u00e3o, mas sim o extenso descumprimento do direito do trabalho pelos empregadores, que utilizam formas criativas para fraudar os direitos trabalhistas\u201d, afirma.<\/p>\n<p>O advogado refere-se a um estudo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que re\u00fane cerca de 3.500 ju\u00edzas e ju\u00edzes do Trabalho em todo o territ\u00f3rio nacional, enviado ao Supremo Tribunal Federal sobre a litigiosidade no Brasil. A conclus\u00e3o \u00e9 que o problema n\u00e3o \u00e9 propriamente a alta litigiosidade, mas o grande n\u00famero de processos trabalhistas pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista por parte dos empres\u00e1rios.<\/p>\n<p>www.ctb.org.br\/Com informa\u00e7\u00f5es da Anamatra e LBS Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em decis\u00e3o por maioria de seus ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Justi\u00e7a comum deve analisar a alega\u00e7\u00e3o de fraude em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Segundo a Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho), isso acarreta preju\u00edzos aos direitos trabalhistas. 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