{"id":37185,"date":"2024-07-01T18:03:04","date_gmt":"2024-07-01T21:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=37185"},"modified":"2024-07-01T18:03:04","modified_gmt":"2024-07-01T21:03:04","slug":"entenda-diferenca-entre-descriminalizacao-e-legalizacao-de-drogas-e-o-que-diz-a-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/07\/01\/entenda-diferenca-entre-descriminalizacao-e-legalizacao-de-drogas-e-o-que-diz-a-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"Entenda diferen\u00e7a entre descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de drogas e o que diz a decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"<p class=\"description\"><strong>Supremo estabeleceu um crit\u00e9rio objetivo para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante de maconha<\/strong><\/p>\n<p>O uso da maconha n\u00e3o est\u00e1 legalizado no Brasil. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada nesta <strong>quarta-feira (26), em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/06\/26\/decisao-do-stf-sobre-porte-de-maconha-traz-avancos-mas-nao-modifica-guerra-as-drogas-apontam-especialistas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal<\/a>\u00a0n\u00e3o significa a legaliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n<p>A descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 quando um ato deixa de ser enquadrado como um ato il\u00edcito criminoso, ou seja, sem puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal, mas ainda pode ser um ato il\u00edcito de outra natureza com outros tipos de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A legaliza\u00e7\u00e3o, por sua vez, prev\u00ea que o ato passa a ser permitido por uma lei, que regulamenta a pr\u00e1tica, estabelecendo restri\u00e7\u00f5es, condutas e regras para quem desobedecer a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao uso da maconha, o que mudou \u00e9 que agora o porte da\u00a0<em>cannabis sativa<\/em>\u00a0para uso pessoal\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/06\/25\/saiba-o-que-muda-com-a-descriminalizacao-do-uso-de-maconha-pelo-stf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">n\u00e3o pode ser enquadrado como um crime<\/a>, mas como um ato il\u00edcito de natureza administrativa, com san\u00e7\u00f5es de cunho educativo, como advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A droga tamb\u00e9m continua a ser apreendida, uma vez que ainda \u00e9 ilegal.<\/p>\n<p>O STF tamb\u00e9m determinou regras de transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento. Cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a formula\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de um novo regulamento para que o usu\u00e1rio passe pelo processo de natureza administrativa. At\u00e9 l\u00e1, os Juizados Especiais Criminais encaminhar\u00e3o os casos. A decis\u00e3o da Corte, inclusive, n\u00e3o exclui que o usu\u00e1rio seja levado para a delegacia para procedimentos como a pesagem da maconha, at\u00e9 que um novo espa\u00e7o seja elaborado.<\/p>\n<p>O pr\u00f3prio presidente do STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/06\/25\/stf-pode-decidir-nesta-terca-se-descriminaliza-porte-de-maconha-para-uso-pessoal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">destacou que n\u00e3o houve a legaliza\u00e7\u00e3o<\/a>. &#8220;Importante a gente falar tamb\u00e9m sobre o que n\u00e3o muda, ou seja, se for pego andando com uma quantidade pequena na rua. Se estiver fumando na rua, vai continuar sendo abordado pela pol\u00edcia, levado para a delegacia, vai tomar esses esculachos, esses baculejos que a pol\u00edcia faz. Isso a\u00ed \u00e9 uma luta que continua&#8221;, disse Barroso.<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"Maconha: Diferen\u00e7a entre descriminalizar e legalizar \ud83c\udf41\ud83e\udd14\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/AnFOIH-4rfw\" width=\"1236\" height=\"695\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\" data-mce-fragment=\"1\"><\/iframe><\/p>\n<p class=\"ckeditor-subtitle\">Casos ainda podem ser enquadrados como ato il\u00edcito criminoso<\/p>\n<p>O STF definiu 40 gramas de maconha ou seis plantas f\u00eameas como crit\u00e9rio objetivo para diferenciar o usu\u00e1rio de maconha do traficante. O advogado Cristiano Maronna, especialista em cannabis law, com \u00eanfase em design regulat\u00f3rio, no entanto, afirma que, na pr\u00e1tica, a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/04\/30\/maconha-deve-ser-reclassificada-como-droga-menos-perigosa-em-mudanca-historica-nos-eua\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">diferencia\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 fr\u00e1gil<\/a>.<\/p>\n<p>\u201cApesar da presun\u00e7\u00e3o relativa de at\u00e9 40 g de uso ser digna de aplauso, \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o relativa que pode ser afastada quando houver circunst\u00e2ncias como o modo de acondicionamento, a diversidade [de maconha], as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a presen\u00e7a de balan\u00e7a e anota\u00e7\u00f5es sobre contabilidade de tr\u00e1fico, mensagens de celular sobre venda e compra de drogas, [bem como a exist\u00eancia de contatos de usu\u00e1rios e traficantes]\u201d, explica Maronna.<\/p>\n<p>Soma-se a isso o testemunho policial e as provas sustentadas pelo agente de seguran\u00e7a. \u201cO Supremo est\u00e1 permitindo que a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/06\/27\/elite-do-judiciario-reconhecer-racismo-nao-quer-dizer-que-esta-disposta-a-mudar-diz-especialista-sobre-descriminalizacao-da-maconha\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">inseguran\u00e7a e a injusti\u00e7a<\/a>, quando usu\u00e1rios s\u00e3o tratados como traficantes, permane\u00e7am existindo. Isso \u00e9 muito grave, porque justamente essas outras circunst\u00e2ncias que compravam o tr\u00e1fico est\u00e3o ligadas, na verdade, ao testemunho policial e \u00e0s provas ancoradas a ele\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n<p>\u201cNuma base epistemol\u00f3gica processual penal pr\u00f3pria de um Estado de Direito, necessariamente, o standard probat\u00f3rio do crime de tr\u00e1fico exige uma corrobora\u00e7\u00e3o externa, n\u00e3o bastando apenas a palavra do policial ou testemunha policial e as provas ancoradas.\u201d<\/p>\n<p>Para Maronna, perdeu-se uma oportunidade para qualificar a investiga\u00e7\u00e3o criminal e exigir standard probat\u00f3rio que, de fato, \u201c<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/03\/03\/questao-do-racismo-tem-a-ver-com-a-sobrevivencia-do-capitalismo-diz-diva-moreira-intelectual-negra-de-mg\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">comprove o tr\u00e1fico de drogas al\u00e9m do mero testemunho policial<\/a>\u201d. Em suas palavras, \u201ca montanha pariu um rato. A decis\u00e3o de descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito recuada. Do jeito que est\u00e1, acaba tendo um impacto muito reduzido\u201d.<\/p>\n<p>Na mesma linha, Em\u00edlio Figueiredo, da Rede Jur\u00eddica pela Reforma da Pol\u00edtica de Drogas, afirma que pouco muda com o julgamento do STF. \u201cMuda muito pouco. O sistema de Justi\u00e7a Criminal vai continuar sendo um sistema racista, que tem por objetivo encarcerar, constranger e at\u00e9 exterminar determinadas pessoas e criar uma viol\u00eancia de Estado em determinados territ\u00f3rios\u201d, diz.<\/p>\n<p>\u201cO que vai acontecer agora \u00e9 que o policial vai ter um crit\u00e9rio objetivo, que vai ter que seguir, junto com crit\u00e9rios subjetivos. Ent\u00e3o, se a pessoa for flagrada at\u00e9 40g e n\u00e3o tiver outros elementos, mas se a pol\u00edcia quiser submeter essa pessoa \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o criminal, a pol\u00edcia vai\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2022\/11\/24\/a-justica-nao-e-cega-e-racista-ou-uma-defesa-intransigente-da-politica-de-acoes-afirmativas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">arrumar de colocar umas coisas em cima dessa pessoa<\/a>. A gente sabe como a pol\u00edcia brasileira trabalha\u201d, destaca o advogado.<\/p>\n<p class=\"ckeditor-subtitle\"><strong>PEC das Drogas\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Paralelamente \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio pelo STF, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza o porte de drogas independentemente da quantidade apreendida, o que confronta diretamente a tese dos ministros.<\/p>\n<p>A PEC 45\/2023 foi aprovada pelo Senado Federal em abril deste ano, e agora aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), criou uma comiss\u00e3o especial, nesta ter\u00e7a-feira (25), para analisar a proposta.<\/p>\n<p>Se a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/06\/24\/pec-das-drogas-e-alvo-de-denuncia-no-conselho-de-direitos-humanos-da-onu\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PEC das Drogas for aprovada<\/a>, uma nova a\u00e7\u00e3o deve ser enviada ao STF questionando a constitucionalidade da nova legisla\u00e7\u00e3o. \u201cSe a PEC for aprovada, vai ter que ter uma medida judicial no Supremo para suspender seus efeitos. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o Supremo sendo provocado por alguma entidade a se manifestar sobre essa PEC, acredito que vai suspender os efeitos da PEC\u201d, explica Figueiredo.<\/p>\n<p>www.brasildefato.com.br\/Caroline Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Supremo estabeleceu um crit\u00e9rio objetivo para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante de maconha O uso da maconha n\u00e3o est\u00e1 legalizado no Brasil. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada nesta quarta-feira (26), em\u00a0descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal\u00a0n\u00e3o significa a legaliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia. 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