{"id":37324,"date":"2024-07-12T17:35:23","date_gmt":"2024-07-12T20:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=37324"},"modified":"2024-07-12T17:35:23","modified_gmt":"2024-07-12T20:35:23","slug":"conheca-os-principais-pontos-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/07\/12\/conheca-os-principais-pontos-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os principais pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (10) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24), com v\u00e1rias mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta ser\u00e1 agora enviada ao Senado.<\/strong><\/p>\n

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p>\n

O texto estabelece os percentuais de redu\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios setores e produtos, al\u00e9m de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como cr\u00e9dito presumido, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, imunidades, isen\u00e7\u00f5es e outros incentivos. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda.<\/p>\n

O projeto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econ\u00f4micos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias.<\/p>\n

Prote\u00edna animal<\/strong><\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, por 477 votos contra 3, os parlamentares aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com al\u00edquota zero de IBS e CBS. Esses alimentos estavam com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas. Tamb\u00e9m ter\u00e3o al\u00edquota zero o uso de \u00e1gua do mar, cloreto de s\u00f3dio puro e outros agentes semelhantes.<\/p>\n

Estimativas de t\u00e9cnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na al\u00edquota geral dos tributos em raz\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n

P\u00e3o de forma<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na al\u00edquota zero o \u00f3leo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais farinhas. Algumas continuam na tabela de redu\u00e7\u00e3o de 60%, como a de milho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na tabela de redu\u00e7\u00e3o de 60% do tributo ele acrescentou p\u00e3o de forma e extrato de tomate.<\/p>\n

Armas<\/strong><\/p>\n

Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plen\u00e1rio por 316 votos a 155.<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o qu\u00f3rum necess\u00e1rio era de 308.<\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para 2027, certos produtos com al\u00edquotas maiores dever\u00e3o ter a perda de arrecada\u00e7\u00e3o compensada pela al\u00edquota do IBS e da CBS. Armas e muni\u00e7\u00f5es ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.<\/p>\n

Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a al\u00edquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 1,1 bilh\u00e3o de 2024 a 2026.<\/p>\n

Como as armas e muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o consideradas produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive que benefici\u00e1rios da devolu\u00e7\u00e3o de tributos (cashback) obtenham a devolu\u00e7\u00e3o de 20% das al\u00edquotas de CBS\/IBS incidentes.<\/p>\n

Outros produtos com IPI mais alto, como autom\u00f3veis, cigarros e bebidas, ter\u00e3o o tributo parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.<\/p>\n

No entanto, al\u00e9m de armas e muni\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).<\/p>\n

Cashback<\/strong><\/p>\n

No caso da devolu\u00e7\u00e3o de tributos, poder\u00e3o ser beneficiados os respons\u00e1veis por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) com renda familiar mensal per capita declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A pessoa que receber a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 residir no territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF.<\/p>\n

As regras para o cashback valer\u00e3o a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n

Um regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas desde j\u00e1 o texto prev\u00ea que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta, a exemplo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, o governo transferir\u00e1 o dinheiro aos bancos 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, e as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o outros dez dias para repassar os valores aos beneficiados.<\/p>\n

Quanto \u00e0s al\u00edquotas, o texto define: devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 quilos; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, \u00e1gua, esgoto e g\u00e1s natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incid\u00eancia de Imposto Seletivo (prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente).<\/p>\n

Por lei espec\u00edfica, cada ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) poder\u00e1 fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em raz\u00e3o de renda familiar.<\/p>\n

A regra, no entanto, n\u00e3o valer\u00e1 para o botij\u00e3o de g\u00e1s, e qualquer aumento na devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser considerado na fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia a fim de reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o do ente federativo.<\/p>\n

Nova categoria<\/strong><\/p>\n

O texto aprovado inova ao criar uma esp\u00e9cie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que n\u00e3o precisar\u00e1 pagar IBS e CBS, contanto que n\u00e3o tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n

Para isso, a pessoa f\u00edsica deve faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para ades\u00e3o).<\/p>\n

Plataformas de compras<\/strong><\/p>\n

No caso de compras de produtos e servi\u00e7os feitas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa f\u00edsica arcar\u00e1 com tributos, inclusive em compras de at\u00e9 50 d\u00f3lares (cerca de R$ 265).<\/p>\n

O contribuinte ser\u00e1 o fornecedor estrangeiro, que ter\u00e1 de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital \u00e9 que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o fornecedor n\u00e3o esteja inscrito ou os tributos n\u00e3o tenham sido pagos pela plataforma, caber\u00e1 ao importador pessoa f\u00edsica pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.<\/p>\n

Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa f\u00edsica para pessoa f\u00edsica, sem intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital, ter\u00e3o incid\u00eancia desses tributos.<\/p>\n

As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o para importa\u00e7\u00f5es isentas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas e sem intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital, e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.<\/p>\n

As isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades hoje vigentes para os tributos substitu\u00eddos pelas reformas tamb\u00e9m continuam iguais.<\/p>\n

Tributos para im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que pretendia estender a redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos para todos os im\u00f3veis.<\/p>\n

Outros pontos aprovados<\/strong><\/p>\n

Confira outros pontos do texto aprovado:<\/p>\n

\u2013 Devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS da energia, \u00e1gua e g\u00e1s para pessoas de baixa renda;<\/p>\n

\u2013 Al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais, contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;<\/p>\n

\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n

\u2013 Todos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral; e<\/p>\n

\u2013 Turista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.<\/p>\n

www.ctb.org.br\/Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (10) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (Projeto de Lei Complementar 68\/24), com v\u00e1rias mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta ser\u00e1 agora enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":37325,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[164],"class_list":["post-37324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-reforma-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37324"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37324\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37326,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37324\/revisions\/37326"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37325"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}