{"id":37899,"date":"2024-08-23T17:52:53","date_gmt":"2024-08-23T20:52:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=37899"},"modified":"2024-08-23T17:52:53","modified_gmt":"2024-08-23T20:52:53","slug":"demissao-sem-justa-causa-e-trabalho-intermitente-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-de-pautas-trabalhistas-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/08\/23\/demissao-sem-justa-causa-e-trabalho-intermitente-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-de-pautas-trabalhistas-no-stf\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o sem justa causa e trabalho intermitente: o que est\u00e1 em jogo no julgamento de pautas trabalhistas no STF"},"content":{"rendered":"

Para proponentes de tr\u00eas das a\u00e7\u00f5es, o trabalho intermitente aprovado na reforma trabalhista de Temer \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n

Ou\u00e7a o \u00e1udio:<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 prestes a\u00a0julgar cinco a\u00e7\u00f5es sobre os direitos trabalhistas no Brasil, que tratam\u00a0de dispensa sem justa causa, automa\u00e7\u00e3o e\u00a0trabalho intermitente<\/a>. Apesar de previstas para a agenda desta quarta-feira (21), por n\u00e3o serem a primeira pauta dos ministros, a Corte deve se debru\u00e7ar sobre\u00a0os temas nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

Tr\u00eas destas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) versam sobre o trabalho intermitente, previsto na Lei 13.467\/17, a\u00a0reforma trabalhista<\/a>\u00a0aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB), em 2017.<\/p>\n

Trabalho intermitente<\/a>\u00a0\u00e9 quando um trabalhador \u00e9 contratado para prestar servi\u00e7os de forma espor\u00e1dica, conforme a demanda do empregador. A pessoa deve ser chamada at\u00e9 tr\u00eas dias antes de iniciar o trabalho e pode passar at\u00e9 um ano sem ser convocada.<\/p>\n

Neste modelo, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por tempo trabalhado – podendo ser hora, dia ou m\u00eas – e tem como base, ao menos, o proporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo, uma das proponentes da a\u00e7\u00e3o, o trabalho intermitente \u00e9 inconstitucional. A entidade argumenta que, al\u00e9m de a pessoa poder receber menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a falta de rotina e a incerteza sobre a convoca\u00e7\u00e3o configura atentado contra a prote\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

As tr\u00eas ADIs, 5826, 5829 e 6154, j\u00e1 come\u00e7aram a ser julgadas. At\u00e9 o momento, o ministro Edson Fachin, relator de uma delas, e a ministra Rosa Weber, j\u00e1 aposentada, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional. J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram pela manuten\u00e7\u00e3o do novo contrato de trabalho.<\/p>\n

Automa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m destas, o STF vai julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 73,\u00a0sobre a prote\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) argumenta que o Congresso est\u00e1 demorando para editar uma lei que determine regras n\u00edtidas para proteger trabalhadores de \u00e1reas que v\u00eam sendo automatizadas.<\/p>\n

Dispensa sem justa causa\u00a0<\/strong><\/p>\n

Os ministros julgar\u00e3o, ainda, uma a\u00e7\u00e3o a respeito da demiss\u00e3o sem justa causa. Segundo a Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, \u00e9 preciso haver um motivo t\u00e9cnico e\/ou econ\u00f4mico para a dispensa, mesmo quando ela n\u00e3o acontece por justa causa. A medida visa evitar demiss\u00e3o por persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda na d\u00e9cada de 1990, quando o documento foi lan\u00e7ado, o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso editou um decreto permitindo ao pa\u00eds o descumprimento desta regra. O STF considerou a decis\u00e3o constitucional. No entanto, um presidente n\u00e3o pode desautorizar um tratado internacional sem o aval do Congresso.<\/p>\n

Assim, o caso volta \u00e0 mesa do Supremo. A ADI 1625 foi impetrada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT). O seu julgamento come\u00e7ou em maio de 2023, mas foi suspenso para ocorrer em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n

www.brasildefato.com.br\/Gabriela Moncau<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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