{"id":37909,"date":"2024-08-23T18:05:11","date_gmt":"2024-08-23T21:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=37909"},"modified":"2024-08-23T18:05:11","modified_gmt":"2024-08-23T21:05:11","slug":"decisao-do-trt-que-permite-empresa-limitar-idas-ao-banheiro-e-criticada-pelo-mpt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/08\/23\/decisao-do-trt-que-permite-empresa-limitar-idas-ao-banheiro-e-criticada-pelo-mpt\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TRT que permite empresa limitar idas ao banheiro \u00e9 criticada pelo MPT"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a do Trabalho de S\u00e3o Paulo negou a trabalhadora indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter tido limitado o seu direito de idas ao banheiro. M\u00e9dica, dirigente da CUT e procuradora do MPT criticam decis\u00e3o do TRT<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (TRT-2) negou a uma trabalhadora o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 15 mil pedida por ela, por danos morais porque a empresa limitava as suas idas ao banheiro durante o expediente. Segundo a trabalhadora de teleatendimento as restri\u00e7\u00f5es representavam uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e uma viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade. No entanto, para os magistrados a organiza\u00e7\u00e3o da rotina de trabalho, incluindo as pausas para o uso do banheiro, faz parte do poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador e n\u00e3o justifica a condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o foi criticada pela coordenadora nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade de Oportunidades e Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o no Trabalho, a procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Danielle Olivares, porque a restri\u00e7\u00e3o ao uso de sanit\u00e1rio pelo empregador viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pois ofende o princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1\u00ba, inciso III, bem como o direito fundamental a intimidade e a vida privada previsto no artigo 5\u00ba, inciso X, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cConstitui abuso do poder diretivo do empregador, que tem como limite o respeito aos direitos fundamentais do trabalhador, por interferir na liberdade de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, ofendendo a sua dignidade e intimidade, podendo se constituir, inclusive, forma de ass\u00e9dio moral no trabalho em raz\u00e3o do constrangimento sofrido pelo trabalhador\u201d, declarou Danielle.<\/p>\n

Segundo a procuradora do MPT, a decis\u00e3o do TRT2 \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabendo recurso pela trabalhadora prejudicada.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00edcita nenhuma forma de inger\u00eancia do empregador relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e necessidades fisiol\u00f3gicas do trabalhador ou da trabalhadora, fere sua dignidade, sua intimidade. N\u00e3o h\u00e1 como aferir um n\u00famero m\u00e9dio de utiliza\u00e7\u00e3o de uso de sanit\u00e1rio, a necessidade \u00e9 pessoal, individual, privada, \u00edntima, n\u00e3o cabendo falar em interfer\u00eancia do empregador\u201d, ressaltou Danielle Olivares.<\/p>\n

A procuradora refor\u00e7a que essa conduta empresarial lesa direitos fundamentais coletivos dos trabalhadores e trabalhadoras e enseja a atua\u00e7\u00e3o do MPT.<\/p>\n

\u201cA empresa fica sujeita ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, inclusive a absten\u00e7\u00e3o da referida pr\u00e1tica, e ainda condena\u00e7\u00e3o em dano moral coletivo. Casos como esse devem ser denunciados ao MPT para apura\u00e7\u00e3o e tomada das medidas cab\u00edveis\u201d, afirmou.<\/p>\n

Preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador<\/strong><\/p>\n

A empresa defendeu que o controle do uso do banheiro estava em conformidade com a m\u00e9dia recomendada pela literatura m\u00e9dica, que sugere tr\u00eas idas ao banheiro durante uma jornada de seis horas. Segundo a empresa, n\u00e3o foi provada a necessidade de mais pausas pela autora.<\/p>\n

Esse argumento \u00e9 contestado pela m\u00e9dica e dirigente da Diretoria Executiva da CUT Nacional, Juliana Salles, j\u00e1 que, de acordo com ela, n\u00e3o existe na literatura m\u00e9dica algo que realmente fale o n\u00famero de vezes que a pessoa tem que ir ao banheiro e por que que essa limita\u00e7\u00e3o de tr\u00eas vezes a seis horas \u00e9 contraproducente.<\/p>\n

\u201cVoc\u00ea n\u00e3o tem um limite de qual per\u00edodo seriam essas vezes e vou lembrar que as idas ao banheiro n\u00e3o s\u00f3 por necessidade urin\u00e1ria, mas tamb\u00e9m por quest\u00f5es gastrointestinais. As necessidades fisiol\u00f3gicas de um s\u00e3o diferentes de outras\u201d, pontuou a m\u00e9dica.<\/p>\n

Do ponto de vista de rela\u00e7\u00f5es humanas e trabalhistas n\u00e3o tem nada que regule isso e nem pode ter. Essa pessoa n\u00e3o pode a ter suas necessidades fisiol\u00f3gicas por limita\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o. \u00c9 um constrangimento para o trabalhador<\/p>\n