{"id":38343,"date":"2024-09-18T18:04:27","date_gmt":"2024-09-18T21:04:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=38343"},"modified":"2024-09-18T18:04:27","modified_gmt":"2024-09-18T21:04:27","slug":"assedio-eleitoral-da-cadeia-codigo-eleitoral-preve-penas-de-ate-seis-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2024\/09\/18\/assedio-eleitoral-da-cadeia-codigo-eleitoral-preve-penas-de-ate-seis-anos\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio eleitoral d\u00e1 cadeia: C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea penas de at\u00e9 seis anos"},"content":{"rendered":"

Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o voto \u00e9 livre e secreto, mas ainda que seja crime, n\u00famero de casos t\u00eam aumentado nos \u00faltimos pleitos. Saiba como denunciar<\/strong><\/p>\n

Impedir, dificultar o exerc\u00edcio do voto ou tentar induzir trabalhadores e trabalhadores a votarem em candidatos da prefer\u00eancia de patr\u00f5es ou gestores \u00e9 crime eleitoral com pena de deten\u00e7\u00e3o e multa. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o voto \u00e9 livre e secreto, sendo um direito exercido em elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Por isso, ao vivenciar uma situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio eleitoral, \u00e9 preciso denunciar.<\/p>\n

Dois artigos do C\u00f3digo Eleitoral preveem deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses nos casos do ass\u00e9dio. O texto do artigo 297, que diz respeito ao setor privado, diz \u201cimpedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio: Pena – deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 300, relativo ao setor p\u00fablico diz: \u201cValer-se o servidor p\u00fablico da sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido: Pena – deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o agente \u00e9 membro ou funcion\u00e1rio da Justi\u00e7a Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena \u00e9 agravada.<\/p>\n

O artigo 301 prev\u00ea que \u00e9 crime \u201cusar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados n\u00e3o sejam conseguidos\u201d. Significa que qualquer tentativa de coagir ou constranger eleitores \u00e9 crime. Nesse caso, a pena pode chegar a quatro anos de reclus\u00e3o, mais multa.<\/p>\n

Outro artigo do C\u00f3digo Eleitoral, o 302, tipifica como crime \u201ca promo\u00e7\u00e3o, no dia da elei\u00e7\u00e3o, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto, da concentra\u00e7\u00e3o de eleitores, sob qualquer forma\u201d. A pena \u00e9 a reclus\u00e3o de quatro a seis anos, mais pagamento de multa.<\/p>\n

Combate ao ass\u00e9dio<\/strong><\/p>\n

Ainda que o ass\u00e9dio seja tipificado como crime, em especial nos \u00faltimos pleitos, a pr\u00e1tica tem aumentado significativamente, em geral por patr\u00f5es que defendem candidatos da direita e da extrema direita. Para que esse tipo de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o aconte\u00e7a mais e que haja puni\u00e7\u00e3o, efetivamente, \u00e9 preciso denunciar os casos.<\/p>\n

Por isso, as centrais sindicais CUT, For\u00e7a Sindical, NCST, UGT, CTB, CSB, P\u00fablica e Intersindical, junto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), abriram um canal de den\u00fancias sobre ass\u00e9dio eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024. Com o t\u00edtulo\u00a0“O voto \u00e9 seu e tem sua identidade”<\/em>\u00a0a campanha visa alertar o trabalhador sobre o ass\u00e9dio para que a disputa eleitoral seja justa e embasada na liberdade absoluta de escolha.<\/p>\n

A campanha utiliza v\u00eddeos, spots de r\u00e1dio e cards na internet como ferramentas de a\u00e7\u00e3o. E mais: para quem quiser denunciar o assediador, de maneira segura e sem se expor, pode fazer isso pelo\u00a0site\u00a0www.centraissindicais.org.br\/ae<\/a>. As informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais do denunciante s\u00e3o preservados.<\/p>\n

Cartilha<\/strong><\/p>\n

A\u00a0cartilha Ass\u00e9dio Eleitoral no Trabalho\u00a0<\/a>traz todas as informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a pr\u00e1tica para facilitar as den\u00fancias, protegendo os funcion\u00e1rios de empresas privadas, terceirizados e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Outros materiais, como cards e stories para redes sociais podem ser acessados no link\u00a0Combate ao assedio eleitoral nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/a><\/p>\n

Como provar o ass\u00e9dio eleitoral<\/strong><\/p>\n

A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio eleitoral pode ser comprovada de diversas formas, a exemplo de mensagens, e-mails, coment\u00e1rios e postagens em redes sociais (Instagram, Facebook, Threads, Tiktok etc.), documentos, imagens, \u00e1udios, liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas gravadas, v\u00eddeos, registros de ocorr\u00eancias em canais internos da empresa ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Conversas em aplicativos de mensagens instant\u00e2neas como WhatsApp e Telegram podem comprovar a exist\u00eancia de ass\u00e9dio eleitoral, assim como o conte\u00fado neles compartilhados, ainda que de terceiros.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ainda provar o ass\u00e9dio eleitoral com testemunhas que presenciaram a conduta assediadora ou tiveram conhecimento dos fatos<\/p>\n

Como denunciar atos de ass\u00e9dio eleitoral<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do site centrissindicais.org.br\/AE, \u00e9 poss\u00edvel formalizar den\u00fancias no site do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/a>. Tamb\u00e9m poss\u00edvel fazer a den\u00fancia por telefone, por e-mail ou pessoalmente na sede da Procuradoria Regional do Trabalho do Estado ou na Procuradoria do Trabalho no Munic\u00edpio.<\/p>\n

O MPT alerta que \u00e9 importante para o desenvolvimento das investiga\u00e7\u00f5es a pessoa denunciante preencher corretamente os dados do formul\u00e1rio, inclusive com sua correta identifica\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel requerer o sigilo de seus dados.<\/p>\n

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) tamb\u00e9m disponibilizam, em seus sites, sistema para recebimento de den\u00fancia de ass\u00e9dio eleitoral, sendo as den\u00fancias ali apresentadas encaminhadas \u00e0s autoridades competentes, em especial ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral tamb\u00e9m disponibilizou, em sua p\u00e1gina na internet, um\u00a0link de den\u00fancias sobre Ass\u00e9dio Eleitoral<\/a>\u00a0com redirecionamento autom\u00e1tico para o site do MPT. Al\u00e9m disso, den\u00fancias de podem ser encaminhadas ao\u00a0Conselho Nacional dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a>, aos sindicatos e \u00e0s associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

www.cut.org.br\/Andr\u00e9 Accarini<\/p>\n

CONHE\u00c7A A CARTILHA\u00a0<\/strong><\/p>\nCARTILHA ASSEDIO ELEITORAL<\/a>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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