Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista que alterou 117 dispositivos da CLT, sem qualquer debate pr\u00e9vio com a sociedade, o poder econ\u00f4mico mais uma vez trama contra os trabalhadores. Como se n\u00e3o bastasse a profunda redu\u00e7\u00e3o de direitos introduzida pela Reforma, eis que agora pretendem constitucionalizar mudan\u00e7as que v\u00e3o de encontro ao que estipula a OIT e a ideia de trabalho decente.<\/p>\n
A Proposta de Emenda Constitucional 300\/2016, de autoria do Deputado Mauro Lopes (MDB\/MG), altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No dia 9 de janeiro de 2019 recebeu parecer favor\u00e1vel do Deputado Luiz Fernando Faria (PP\/MG) no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es, estabelece jornada de trabalho de at\u00e9 dez horas di\u00e1rias substituindo as atuais 8 horas previstas. Ou seja, enquanto o mundo preconiza redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em raz\u00e3o do aumento de produtividade advindo da tecnologia, no Brasil pretende-se ir na contram\u00e3o.<\/p>\n
A PEC prev\u00ea ainda redu\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio m\u00e1ximo, atualmente de noventa dias, para quem trabalhou na mesma empresa por 20 anos, para apenas trinta dias, fragilizando ainda mais a posi\u00e7\u00e3o do trabalhador desligado do emprego sem justa causa.<\/p>\n
Na proposta o prazo prescricional ser\u00e1 reduzido para dois anos at\u00e9 o limite de tr\u00eas meses para a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Ou seja, n\u00e3o satisfeito com as dificuldades criadas para o acesso \u00e0 justi\u00e7a, com a institui\u00e7\u00e3o de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para o trabalhador na Reforma Trabalhista, as corpora\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, com apoio de pol\u00edticos conservadores, querem agora diminuir ainda mais as chances do empregado lutar pelos seus direitos na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Na atualidade o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos e a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o encerramento do contrato de trabalho. Assim, mesmo que haja viola\u00e7\u00e3o de direitos ao longo do contrato, o empregado sabe que pode ingressar posteriormente para fazer valer a legisla\u00e7\u00e3o. A ampla maioria dos trabalhadores, por medo de sofrerem retalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o questionam seus direitos durante a vig\u00eancia do emprego, por isso a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea um per\u00edodo para que o cidad\u00e3o possa fazer isso ap\u00f3s a rescis\u00e3o.<\/p>\n
Com a redu\u00e7\u00e3o do prazo, diversas situa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o anistiadas, impossibilitando que a Justi\u00e7a possa apreciar tais casos. Em um pa\u00eds com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de trabalho degradante, \u00e9 um convite para infra\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, aumentando as desigualdades e viabilizando um verdadeiro turbilh\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o de direitos, em clara desvantagem para a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, o trabalhador!<\/p>\n
A PEC prev\u00ea que os lit\u00edgios envolvendo Direito do Trabalho, passem obrigatoriamente pela Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, contrariando a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF que entendeu ser isto uma limita\u00e7\u00e3o inconstitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a tem o dever constitucional de rejeitar essa PEC, por violar diversos dispositivos, sobretudo por n\u00e3o considerar que os incisos alterados s\u00e3o cl\u00e1usula p\u00e9trea, por se revestirem da condi\u00e7\u00e3o de direitos individuais dos trabalhadores. Trata-se de mais um ataque a direitos, que s\u00e3o fruto de uma longa hist\u00f3ria de lutas da humanidade para minimizar os impactos das desigualdades advindas da explora\u00e7\u00e3o sem limites.<\/p>\n
Confesso que em raz\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o h\u00e1 muito espa\u00e7o para otimismo. O Presidente da CCJ parece que ser\u00e1 do PSL, mesmo partido do Presidente da Rep\u00fablica, que j\u00e1 desdenhou da Justi\u00e7a do Trabalho e disse que o trabalhador tem direitos demais. Assim, cresce a import\u00e2ncia da unidade dos verdadeiros patriotas para resistirmos a mais esse ataque.<\/p>\n
*Augusto Vasconcelos \u00e9 presidente do Sindicato dos Banc\u00e1rios da Bahia, advogado, professor universit\u00e1rio, mestre em Pol\u00edticas Sociais e Cidadania (UCSAL) e\u00a0especialista em Direito do Estado (UFBA)<\/em><\/strong><\/p>\n www.bancariosbahia.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista que alterou 117 dispositivos da CLT, sem qualquer debate pr\u00e9vio com a sociedade, o poder econ\u00f4mico mais uma vez trama contra os trabalhadores. Como se n\u00e3o bastasse a profunda redu\u00e7\u00e3o de direitos introduzida pela Reforma, eis que agora pretendem constitucionalizar mudan\u00e7as que v\u00e3o de encontro ao que estipula a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4148,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[67],"class_list":["post-4147","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-do-trabalhador"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4147"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4151,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4147\/revisions\/4151"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4148"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}