{"id":4384,"date":"2019-01-25T23:35:23","date_gmt":"2019-01-26T01:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=4384"},"modified":"2019-01-26T00:32:27","modified_gmt":"2019-01-26T02:32:27","slug":"as-falacias-da-flexibilizacao-dos-direitos-sociais-da-justica-do-trabalho-e-do-sistema-de-fiscalizacao-abordagens-interdisciplinares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/01\/25\/as-falacias-da-flexibilizacao-dos-direitos-sociais-da-justica-do-trabalho-e-do-sistema-de-fiscalizacao-abordagens-interdisciplinares\/","title":{"rendered":"As fal\u00e1cias da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, da justi\u00e7a do trabalho e do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong><\/p>\n

A amea\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho anunciada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao Canal de Televis\u00e3o SBT, no dia 03 de janeiro de 2019, a j\u00e1 efetivada extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, a manuten\u00e7\u00e3o da Emenda 95 que congela o teto do gasto p\u00fablico por vinte anos, as reiteradas afirma\u00e7\u00f5es presidenciais de que \u00e9 preciso radicalizar a \u201cReforma Trabalhista\u201d vigente desde novembro de 2017, t\u00eam mobilizado a sociedade no sentido da necess\u00e1ria resist\u00eancia a essas proposi\u00e7\u00f5es, fundamentadas em ideias falaciosas e que desrespeitam exitosas experi\u00eancias de muitos outros pa\u00edses exemplificadas, entre outras, na pergunta do Presidente: “Qual pa\u00eds que tem Justi\u00e7a do Trabalho? Tem de ter a Justi\u00e7a comum”, e na refer\u00eancia que fez aos altos n\u00fameros de processos que tramitam na Justi\u00e7a Especializada.\u00a0(veja entrevista aqui)<\/a><\/b><\/p>\n

A ideia de organizar esta publica\u00e7\u00e3o com autores de distintas \u00e1reas do conhecimento para discutir a import\u00e2ncia, em uma sociedade democr\u00e1tica, de uma tela p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e de institui\u00e7\u00f5es incumbidas de fiscalizar sua aplica\u00e7\u00e3o, como as organiza\u00e7\u00f5es sindicais e os sistemas afetos aos auditores fiscais do trabalho e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do trabalho, e de dar-lhes efic\u00e1cia na norma de decis\u00e3o, como \u00e9 o caso da Justi\u00e7a do Trabalho, tem como objetivo trazer ao debate elementos que contribuam para que mais bem se compreenda o papel dessas institui\u00e7\u00f5es como espa\u00e7os de garantia dos direitos sociais fundamentais conquistados e de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade menos desigual e mais justa. Participam com textos economistas, historiadores, soci\u00f3logos, juristas, magistrados, pesquisadores, professores e alunos que se t\u00eam destacado na defesa da coisa p\u00fablica e na busca da redu\u00e7\u00e3o das profundas desigualdades sociais que estruturam este Brasil \u201cde mil e tantas mis\u00e9rias\u201d (Guimar\u00e3es Rosa, Grande Sert\u00e3o: Veredas).<\/p>\n

A hist\u00f3ria da constru\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a CLT, de 1943, est\u00e1 profundamente imbricada ao processo de cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho como Justi\u00e7a Especializada. Em 1932, para dar efetividade \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, \u00e0s mulheres e aos menores, foram criadas as Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento. Inst\u00e2ncias administrativas e parit\u00e1rias, compostas pelo presidente e pelos representantes classistas, de empregadores e empregadores, escolhidos pelo presidente da Rep\u00fablica a partir de listas encaminhadas pelos sindicatos e com mandato tempor\u00e1rio (BIAVASCHI, 2007).<\/p>\n

Em 1934, a Justi\u00e7a do Trabalho foi institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzida no cap\u00edtulo da organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social brasileira, nos termos da lei complementar. Em 1935, Oliveira Viana, ent\u00e3o consultor do Minist\u00e9rio do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, MTIC, encaminhou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados seu projeto de organiza\u00e7\u00e3o, elaborado no interior do MTIC. Seus princ\u00edpios fundamentais eram, entre outros: composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, identidade do juiz, processo oral, prova imediata, concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais, inst\u00e2ncia \u00fanica, gratuidade, execu\u00e7\u00e3o das suas decis\u00f5es, poder normativo. A proposta recebeu forte contesta\u00e7\u00e3o liberal. Waldemar Ferreira, relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, apontou sua suposta inconstitucionalidade por atribuir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho \u201cpoderes legiferantes\u201d, sublinhando sua \u201cinspira\u00e7\u00e3o fascista\u201d. Os princ\u00edpios da proposta eram, entre outros: composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, identidade do juiz, processo oral, prova imediata, concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais, inst\u00e2ncia \u00fanica, gratuidade, execu\u00e7\u00e3o das suas decis\u00f5es, poder normativo. Retirada por Get\u00falio, a proposta foi apresentada mais uma vez ao Parlamento, sendo igualmente resistida e retirada (BIAVASCHI, 2007; 2013).<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 definiu a Justi\u00e7a do Trabalho como organismo especial e aut\u00f4nomo destinado a dirimir conflitos entre empregados e empregadores regulados pela legisla\u00e7\u00e3o social. Em 2 de maio de 1939 ela foi criada por meio do Decreto-Lei n.1237, nascendo como a conhecemos at\u00e9 ser extinta a representa\u00e7\u00e3o classista e ampliada sua compet\u00eancia pela Emenda Constitucional n\u00ba45. Em 1940, novo regulamento alterou alguns aspectos, prevendo, ainda, sua instala\u00e7\u00e3o oficial para 1\u00ba de maio de 1941.<\/p>\n

Portanto, a Justi\u00e7a do Trabalho, prevista constitucionalmente em 1934, criada em 1939, regulamentada em 1940, foi oficialmente instalada em 1941. Em 1939, foram definidas suas atribui\u00e7\u00f5es e seus \u00f3rg\u00e3os: as Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, os Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho, futuro Tribunal Superior do Trabalho, para, no ano seguinte, ser regulamentada, com previs\u00e3o de ser instalada em 1\u00ba de maio de 1941. Em 1946, foi integrada ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Enquanto a d\u00e9cada de 1930 marcou a pujan\u00e7a da produ\u00e7\u00e3o normativa trabalhista, com momentos de relev\u00e2ncia na Lei dos Dois Ter\u00e7os, no voto universal, nos direitos das mulheres e dos menores, na limita\u00e7\u00e3o da jornada, na extens\u00e3o da estabilidade aos trabalhadores da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio, passando pela: cria\u00e7\u00e3o das Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, elabora\u00e7\u00e3o da CLT e institui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Especializada, no final da d\u00e9cada de 1980 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que elevou os direitos dos trabalhadores \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direitos sociais fundamentais, completou o ciclo de constitui\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico institucional trabalhista e de constru\u00e7\u00e3o do Estado Social.<\/p>\n

Nesse processo, tanto a Justi\u00e7a do Trabalho quanto a CLT sofreram oposi\u00e7\u00e3o ferrenha dos setores mais conservadores da sociedade, sendo amea\u00e7adas aqui e ali em suas exist\u00eancias. Afinal, s\u00e3o pedras no sapato dos que querem eliminar os obst\u00e1culos ao livre tr\u00e2nsito de um capitalismo \u201csem peias\u201d. A \u201cReforma Trabalhista\u201d vigente desde novembro de 2017 atingiu frontalmente esse sistema.<\/p>\n

A OXFAM e a coisa p\u00fablica<\/b><\/p>\n

Em nota de janeiro de 2019 a OXFAM\u00a0(clique aqui para ver)<\/a><\/b>, aprofundando o debate entre \u201cBem p\u00fablico ou riqueza privada\u201d, afirma que sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os p\u00fablicos universais reduzem as desigualdades sociais. Assinala que a economia est\u00e1 falida, com centenas de milh\u00f5es de pessoas vivendo na extrema pobreza, enquanto o n\u00famero de bilion\u00e1rios duplicou desde a crise financeira de 2008, com crescimento de suas fortunas \u00e0 raz\u00e3o de 2,5 bilh\u00f5es de d\u00f3lares por dia. E apesar disso, esses bilion\u00e1rios e as grandes empresas est\u00e3o pagando o menor n\u00edvel de impostos em d\u00e9cadas. Nesse cen\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o pelo desmonte da coisa p\u00fablica e pelos servi\u00e7os privados afeta os que mais deles necessitam para a vida minimamente civilizada, ampliando-se o fosso entre ricos e pobres e entre mulheres e homens. A quest\u00e3o da tela p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e a exist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es que a assegurem inserem-se nessa complexidade.<\/p>\n

Uma nova l\u00f3gica est\u00e1 em curso. Mas ela n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel. Discutir o seu significado \u00e9 o que essa p\u00e1gina se prop\u00f5e. Boa leitura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de janeiro de 2019<\/p>\n

Refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica:<\/b><\/p>\n

BIAVASCHI, Magda Barros. \u201cO Direito do Trabalho no Brasil \u2013 130-1942: a constru\u00e7\u00e3o do sujeito de direitos trabalhistas\u201d. S\u00e3o Paulo: LTR, 2007).<\/p>\n

Magda Barros Biavaschi \u00e9 desembargadora aposentada do TRT4, Doutora e P\u00f3s-doutora em Economia social do Trabalho IE\/UNICAMP, Pesquisadora no CESIT\/Unicamp<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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