Promovida sem o respaldo da classe trabalhadora e a pretexto de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o e combater o desemprego, a reforma trabalhista imposta pelo governo Temer piorou a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador no mercado do trabalho, precarizando ainda mais os contratos e reduziu direitos para ampliar os lucros dos capitalistas, raz\u00e3o pela qual sofre recorrentes contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. A ADIN movida pela OAB \u00e9 um exemplo, como voc\u00ea poder\u00e1 verificar lendo o artigo do Portal Consultor Jur\u00eddico reproduzido abaixo.<\/p>\n
Por Fernanda Valente*<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os limites a indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral decorrente de rela\u00e7\u00e3o de trabalho previstos na reforma trabalhista.<\/p>\n
Protocolada nesta ter\u00e7a-feira (5\/2), a a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pela nova diretoria do Conselho Federal da OAB, sob comando do advogado Felipe Santa Cruz. De acordo com o grupo, a nova reda\u00e7\u00e3o “subverteu a base principiol\u00f3gica do direito do trabalho”, porque fixou teto de indeniza\u00e7\u00e3o em processo trabalhista e inseriu um tabelamento.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o discorda dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que estabelecem um teto de 50 sal\u00e1rios do empregado, caso a empresa seja condenada a indeniz\u00e1-lo. Segundo a a\u00e7\u00e3o, os dispositivos comprometem a independ\u00eancia do magistrado.<\/p>\n
Os mesmos artigos j\u00e1 s\u00e3o questionados em outra ADI, de autoria da Anamatra, a entidade de classe dos ju\u00edzes trabalhistas. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada em fevereiro de 2018 e teve o rito abreviado decretado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou parada um ano, esperando parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Para a OAB, o tabelamento faz com que o empregador quantifique previamente o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, “sendo que tal quantia n\u00e3o ultrapassar\u00e1 o teto de 50 vezes o sal\u00e1rio do ofendido”. A medida em vigor pode “estimular as grandes empresas a negligenciarem os direitos sociais garantidos ao trabalhador”, diz a OAB.<\/p>\n
Na MP, a base de c\u00e1lculo remontava ao teto do INSS, que hoje \u00e9 de R$ 5.839,45. “Assim, uma ofensa de natureza grav\u00edssima, por exemplo, poderia alcan\u00e7ar uma indeniza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Todavia, com o restabelecimento da norma questionada, a base de c\u00e1lculo para a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo, por exemplo, receber\u00e1 no m\u00e1ximo R$ 49.900,00, valor muito abaixo do limite trazido pela MP”, explica a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a OAB, as normas s\u00e3o prejudiciais ao trabalhador por violarem o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do ano, a dignidade da pessoa humana, a independ\u00eancia dos magistrados na \u00f3tica do livre convencimento e os princ\u00edpios da isonomia. “Dispensa tratamento deveras prejudicial aos litigantes na justi\u00e7a especializada, uma vez que ter\u00e3o suas indeniza\u00e7\u00f5es sujeitas a um limitador, ao passo que \u00e0queles que buscar\u00e3o a repara\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a comum n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer teto”, considera a OAB.<\/p>\n
Com isso, aponta tamb\u00e9m o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, e prev\u00ea que h\u00e1 dois grupos envolvidos: das pessoas que acionar\u00e3o a justi\u00e7a trabalhista porque t\u00eam v\u00ednculo empregat\u00edcio, e os que litigar\u00e3o perante a justi\u00e7a comum e perceber\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o sem a observ\u00e2ncia de qualquer teto indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
*Rep\u00f3rter da Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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