{"id":4643,"date":"2019-02-13T17:28:02","date_gmt":"2019-02-13T19:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=4643"},"modified":"2019-02-13T17:28:02","modified_gmt":"2019-02-13T19:28:02","slug":"tst-anula-acordo-trabalhista-feito-sob-coacao-que-levou-a-reducao-das-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/02\/13\/tst-anula-acordo-trabalhista-feito-sob-coacao-que-levou-a-reducao-das-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"TST anula acordo trabalhista feito sob coa\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

Sob a amea\u00e7a de n\u00e3o receber cr\u00e9ditos trabalhistas, ex-empregados optaram pela redu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o que anulou a homologa\u00e7\u00e3o de acordo entre a Service Itoror\u00f3, de Bel\u00e9m (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justi\u00e7a e realizar acordo para receber verbas rescis\u00f3rias em valor menor do que o devido em troca da sua contrata\u00e7\u00e3o pela empresa que a sucederia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza \u00e0 Universidade Federal do Par\u00e1.<\/p>\n

O processo \u00e9 emblem\u00e1tico da conduta usual do patronato, que no caso estava se apropriando indevida e ilegalmente de R$ 70 mil em direitos dos trabalhadores. Fen\u00f4menos do g\u00eanero cresceram \u00e0 sombra da reforma trabalhista imposta pelo governo Temer, que subraiu dos sindicatos a compet\u00eancia de fiscalizar as rescis\u00f5es contratuais ap\u00f3s um ano de trabalho. Burlar a legisla\u00e7\u00e3o ficou muito mais f\u00e1cil para os empregadores.<\/p>\n

Acordo sob coa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o mantida \u00e9 do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o, que julgou procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra a senten\u00e7a que havia homologado o acordo. Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solu\u00e7\u00e3o foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outro processo, o MPT, com base em den\u00fancias de fraude, apresentou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Itoror\u00f3 para que ela se abstivesse de usar a Justi\u00e7a do Trabalho para homologar as rescis\u00f5es contratuais. A a\u00e7\u00e3o resultou em acordo no qual a empresa se comprometeu a adequar sua conduta e a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais coletivos.<\/p>\n

Fraude<\/strong><\/p>\n

Ao julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no caso dos cinco empregados, o TRT fundamentou sua decis\u00e3o no artigo 966, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil. O dispositivo prev\u00ea que a decis\u00e3o transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hip\u00f3teses, nos casos de coa\u00e7\u00e3o entre as partes e de simula\u00e7\u00e3o para fraudar a lei.<\/p>\n

A coa\u00e7\u00e3o ocorreu porque a empresa apresentou um ultimato aos trabalhadores: n\u00e3o receber nenhuma parcela rescis\u00f3ria ou sacar o FGTS mediante acordo na Justi\u00e7a. A simula\u00e7\u00e3o consistiu na abertura de processo para fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e sonegar direitos aos empregados.<\/p>\n

No recurso ordin\u00e1rio ao TST, a Service defendeu a inexist\u00eancia de v\u00edcio de consentimento na forma\u00e7\u00e3o do acordo e negou as acusa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o fato de a empresa ter feito acordo na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica evidenciou a veracidade da den\u00fancia do MPT.<\/p>\n

Em vista do fato n\u00e3o contestado de que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em raz\u00e3o da rescis\u00e3o, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) \u201cficou muito abaixo de qualquer estimativa razo\u00e1vel que se poderia esperar de um acordo v\u00e1lido e eficaz, resultando em verdadeira ren\u00fancia de direitos, favor\u00e1vel exclusivamente \u00e0 empresa\u201d. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de t\u00edpica coa\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do TST<\/p>\n

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