Por Samanta Do Carmo no Congresso em Foco<\/p>\n
Institui\u00e7\u00e3o considera que capitaliza\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da solidariedade presente na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal enviou aos parlamentares na quarta-feira (05) nota t\u00e9cnica sobre a reforma da Previd\u00eancia avaliando que o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 previsto no texto apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, \u00e9 inconstitucional. Na avalia\u00e7\u00e3o dos procuradores, a proposta altera o \u201cprinc\u00edpio da solidariedade estabelecido como n\u00facleo central da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d. O relat\u00f3rio foi produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o que integra o MPF.<\/p>\n
Na nota t\u00e9cnica, o MPF explica que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz normas de forma descentralizada, ou seja, espalhadas por diversos artigos diferentes, que traduzem a sua inten\u00e7\u00e3o de basear pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para superar a desigualdade hist\u00f3rica que marca a sociedade brasileira. E aponta que \u00e9 no artigo 195 que isso fica mais evidente. Ele determina que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, bem como de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
A proposta do governo prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do regime de reparti\u00e7\u00e3o (no qual as receitas do sistema integram uma conta comum e os trabalhadores da ativa financiam os gastos com aposentados) pelo regime de capitaliza\u00e7\u00e3o (em que cada um contribui para sua pr\u00f3pria aposentadoria por meio de contas individualizadas).<\/p>\n
M\u00e1ximo ego\u00edsmo<\/strong><\/p>\n \u201cA ideia for\u00e7a da capitaliza\u00e7\u00e3o proposta pela reforma da Previd\u00eancia \u2013 comumente chamada de ‘poupan\u00e7a individual’ \u2013 \u00e9 a do m\u00e1ximo ego\u00edsmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompat\u00edvel, portanto, com o princ\u00edpio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 o da solidariedade\u201d, destaca o documento.<\/p>\n O parecer do MPF contra o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m menciona estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), analisando os efeitos deste modelo previdenci\u00e1rio em pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Leste Europeu. Segundo o MPF, as pesquisas internacionais re\u00fanem dados de cerca de 30 pa\u00eds que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenci\u00e1rios. Depois da crise financeira global de 2008, quando os impactos negativos ficaram mais evidentes, a grande maioria dessas na\u00e7\u00f5es se afastou da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A estagna\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da cobertura previdenci\u00e1ria, o aumento da desigualdade, inclusive a de g\u00eanero, e os altos custos da transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas p\u00fablico e privado foram alguns dos impactos mensurados. Al\u00e9m disso, a expectativa de concorr\u00eancia no setor privado na opera\u00e7\u00e3o das previd\u00eancias n\u00e3o ocorreu, gerando frequentemente situa\u00e7\u00f5es de oligop\u00f3lio entre duas ou tr\u00eas empresas.<\/p>\n Benef\u00edcios assistenciais<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m analisa e critica as mudan\u00e7as propostas na reforma da previd\u00eancia para os benef\u00edcios assistenciais atualmente em funcionamento no pa\u00eds, como o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), destinado aos idosos e a pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o tenham como prover a sua subsist\u00eancia. O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico aponta que, segundo dados da pr\u00f3pria Previd\u00eancia Social, em janeiro de 2019, os gastos com o benef\u00edcio assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00), e avalia que o argumento econ\u00f4mico n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Al\u00e9m do desalinhamento com os princ\u00edpios constitucionais, a reforma da Previd\u00eancia proposta ainda contraria os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, de acordo com o MPF. \u201cO Brasil est\u00e1 vinculado a essa ordem internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos por for\u00e7a de decis\u00e3o de sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que o Estado se reger\u00e1 em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais com base no princ\u00edpio da preval\u00eancia desses direitos\u201d, menciona a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n