{"id":6756,"date":"2019-06-19T14:37:05","date_gmt":"2019-06-19T17:37:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=6756"},"modified":"2019-06-19T14:37:05","modified_gmt":"2019-06-19T17:37:05","slug":"governo-concede-autorizacao-permanente-para-trabalho-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/06\/19\/governo-concede-autorizacao-permanente-para-trabalho-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Governo concede autoriza\u00e7\u00e3o permanente para trabalho aos domingos e feriados."},"content":{"rendered":"

O governo\u00a0vai publicar nesta quarta-feira (19) uma portaria que concede autoriza\u00e7\u00e3o permanente para trabalho aos domingos e feriados. A medida atinge 78 setores da economia, desde o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria at\u00e9 servi\u00e7os de transportes em geral, educa\u00e7\u00e3o e cultura.<\/span><\/p>\n

A not\u00edcia foi divulgada pelo secret\u00e1rio especial da Previd\u00eancia Social do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, pelo Twitter. Segundo o secret\u00e1rio, a medida vai permitir a cria\u00e7\u00e3o de mais\u00a0empregos<\/strong>\u00a0e os trabalhadores ter\u00e3o seus direitos, como folgas em outros dias da semana, garantidos.<\/p>\n

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Muito mais empregos! Assinei hj portaria que autoriza empresas funcionarem aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas ser\u00e3o contratadas. Esses trabalhadores ter\u00e3o suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 CLT.<\/p>\n

\u2014 Rog\u00e9rio Marinho (@rogeriosmarinho)June 18, 2019<\/p><\/blockquote>\n

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\u201cMuito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas funcionarem aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas contratadas. Esses trabalhadores ter\u00e3o suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 CLT\u201d, escreveu Marinho.<\/p>\n

O assunto foi discutido nesta ter\u00e7a-feira (18) pelo secret\u00e1rio e pelo deputado Jer\u00f4nimo Goergen (Progressistas), relator da medida provis\u00f3ria 881, conhecida como\u00a0MP da liberdade econ\u00f4mica\u00a0<\/strong>. De acordo com o parlamentar, a\u00a0possibilidade de abrir os estabelecimentos aos domingos e feriados \u00e9 uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o do setor empresarial.<\/p>\n

\u201cEstamos corrigindo distor\u00e7\u00f5es inadmiss\u00edveis para um pa\u00eds que precisa crescer e gerar milhares de empregos. A informa\u00e7\u00e3o que temos \u00e9 que apenas uma revenda de ve\u00edculos deve gerar 8 mil empregos imediatamente com a medida. Hoje, por exemplo, as concession\u00e1rias est\u00e3o impedidas de abrir aos domingos\u201d, explicou Goergen.<\/p>\n

Outro ponto tratado na reuni\u00e3o foi a\u00a0\u00a0revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras<\/a>\u00a0de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho.\u00a0Rog\u00e9rio Marinho<\/strong>\u00a0, conforme relatou o deputado, disse que o objetivo \u00e9 acabar com o engessamento da atual legisla\u00e7\u00e3o sobre as atividades produtivas.<\/p>\n

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A portaria com a lista dos 78 setores deve ser publicada oficialmente nesta quarta-feira (19).<\/p>\n<\/div>\n

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Parte desses setores aguardam o aval do governo para continuarem funcionando aos domingos e feriados.<\/p>\n<\/div>\n

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Outros j\u00e1 operam nessas datas, sendo que alguns irregularmente, explicou o relator da medida provis\u00f3ria (MP) da liberdade econ\u00f4mica, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS).<\/p>\n<\/div>\n

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Em reuni\u00e3o com Marinho nesta ter\u00e7a (18), o deputado informou que dever\u00e1 incluir o conte\u00fado da portaria na medida provis\u00f3ria. Assim, a autoriza\u00e7\u00e3o para a lista dos 78 setores poderia virar lei.<\/p>\n<\/div>\n

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A MP tem o objetivo de reduzir barreiras \u00e0 abertura de empresas e dar mais liberdade para que empresas possam produzir e empregar, inclusive em domingos e feriados.<\/p>\n<\/div>\n

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A portaria assinada por Marinho detalha quais setores ter\u00e3o a permiss\u00e3o permanente a funcionar nesses per\u00edodos.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Goergen, atividades, como a produ\u00e7\u00e3o de biodiesel, ser\u00e3o beneficiadas com a medida. Sem precisar desligar as m\u00e1quinas, a produtividade deve aumentar, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Ele tamb\u00e9m espera que empregos sejam criados no com\u00e9rcio de carros.<\/p>\n<\/div>\n

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A secret\u00e1ria de Previd\u00eancia e Trabalho tamb\u00e9m prepara um corte de 90% das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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S\u00e3o 37 normas regulamentadoras, conhecidas como NR\u2019s, que re\u00fanem 6,8 mil regras distintas.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o governo, isso representa um grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta diretamente a competitividade dos produtos brasileiros.<\/p>\n<\/div>\n

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O plano \u00e9 come\u00e7ar com mudan\u00e7as na NR 12, que trata de medidas de prote\u00e7\u00e3o para garantir a integridade f\u00edsica dos trabalhadores e preven\u00e7\u00e3o de acidentes na instala\u00e7\u00e3o e uso de m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n<\/div>\n

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At\u00e9 meados de julho, a nova vers\u00e3o dessa norma deve ser publicada. Tamb\u00e9m deve haver revis\u00e3o de outras tr\u00eas NR\u0092s, que tratam, por exemplo, de inspe\u00e7\u00e3o antes do funcionamento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades.<\/p>\n<\/div>\n

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A MP da liberdade econ\u00f4mica flexibiliza o aval pr\u00e9vio para empresas de atividades econ\u00f4micas de baixo risco.<\/p>\n<\/div>\n

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A comiss\u00e3o formada por deputados e senadores para analisar essa medida provis\u00f3ria foi instalada nesta ter\u00e7a. A expectativa do relator \u00e9 aprovar o texto no colegiado at\u00e9 13 de julho.<\/p>\n<\/div>\n

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Depois, a proposta seguiria para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n<\/div>\n

CONFIRA AS LISTAS:<\/strong><\/p>\n

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I \u2013 Ind\u00fastria<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Latic\u00ednios; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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2. Frio industrial, fabrica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de gelo; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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3. Purifica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua (usinas e filtros); exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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4. Produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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5. Produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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6. Servi\u00e7os de esgotos (exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio).<\/p>\n<\/div>\n

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7. Confec\u00e7\u00e3o de coroas de flores naturais.<\/p>\n<\/div>\n

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8. Pastelaria, confeitaria e panifica\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n<\/div>\n

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9. Ind\u00fastria do malte; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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10. Ind\u00fastria do cobre eletrol\u00edtico, de ferro (metal\u00fargica) e do vidro; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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11. Turmas de emerg\u00eancia nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos a\u00e9reos.<\/p>\n<\/div>\n

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12. Trabalhos em curtumes; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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13. Alimenta\u00e7\u00e3o de animais destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmac\u00eauticos.<\/p>\n<\/div>\n

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14. Siderurgia, fundi\u00e7\u00e3o, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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15. Lubrifica\u00e7\u00e3o e reparos do aparelhamento industrial (turma de emerg\u00eancia).<\/p>\n<\/div>\n

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16. Ind\u00fastria moageira; exclu\u00eddos os servi\u00e7os escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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17. Usinas de a\u00e7\u00facar e de \u00e1lcool; exclu\u00eddos oficinas e escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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18. Ind\u00fastria do papel de imprensa; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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19. Ind\u00fastria de vidro; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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20. Ind\u00fastria de cimento em geral; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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21. Ind\u00fastria de acumuladores el\u00e9tricos, por\u00e9m unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine el\u00e9trica; exclu\u00eddos todos os demais servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>\n

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22. Ind\u00fastria da cerveja; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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23. Ind\u00fastria do refino do petr\u00f3leo.<\/p>\n<\/div>\n

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24. Ind\u00fastria Petroqu\u00edmica; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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25. Ind\u00fastria de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais comest\u00edveis; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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26. Processamento de hortali\u00e7as, legumes e frutas.<\/p>\n<\/div>\n

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27. Ind\u00fastria de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais e ind\u00fastria de biodiesel, exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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28. Ind\u00fastria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio;<\/p>\n<\/div>\n

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29. Ind\u00fastria aeroespacial.<\/p>\n<\/div>\n

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II com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Varejistas de peixe.<\/p>\n<\/div>\n

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2. Varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

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3. Venda de p\u00e3o e biscoitos.<\/p>\n<\/div>\n

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4. Varejistas de frutas e verduras.<\/p>\n<\/div>\n

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5. Varejistas de aves e ovos.<\/p>\n<\/div>\n

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6. Varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio).<\/p>\n<\/div>\n

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7. Flores e coroas.<\/p>\n<\/div>\n

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8. Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.<\/p>\n<\/div>\n

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9. Entrepostos de combust\u00edveis, lubrificantes e acess\u00f3rios para autom\u00f3veis (postos de gasolina).<\/p>\n<\/div>\n

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10. Locadores de bicicletas e similares.<\/p>\n<\/div>\n

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11. Hot\u00e9is e similares (restaurantes, pens\u00f5es, bares, caf\u00e9s, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).<\/p>\n<\/div>\n

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12. Hospitais, cl\u00ednicas, casas de sa\u00fade e ambulat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div>\n

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13. Casas de divers\u00f5es; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.<\/p>\n<\/div>\n

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14. Limpeza e alimenta\u00e7\u00e3o de animais em estabelecimentos de avicultura.<\/p>\n<\/div>\n

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15. Feiras-livres e mercados, com\u00e9rcio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.<\/p>\n<\/div>\n

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16. Porteiros e cabineiros de edif\u00edcios residenciais.<\/p>\n<\/div>\n

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17. Servi\u00e7os de propaganda dominical.<\/p>\n<\/div>\n

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18. Com\u00e9rcio de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais.<\/p>\n<\/div>\n

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19. Com\u00e9rcio em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>\n

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20. Com\u00e9rcio em hot\u00e9is.<\/p>\n<\/div>\n

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21. Ag\u00eancias de turismo, locadoras de ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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22. Com\u00e9rcio em postos de combust\u00edveis.<\/p>\n<\/div>\n

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23. Com\u00e9rcio em feiras e exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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24. Com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n<\/div>\n

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25. Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.<\/p>\n<\/div>\n

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III \u2013 Transportes<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Servi\u00e7os portu\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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2. Navega\u00e7\u00e3o, inclusive escrit\u00f3rio, unicamente para atender a servi\u00e7o de navios.<\/p>\n<\/div>\n

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3. Tr\u00e2nsito mar\u00edtimo de passageiros; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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4. Servi\u00e7o propriamente de transportes; exclu\u00eddos os transportes de carga urbanos e os escrit\u00f3rios e oficinas, salvo as de emerg\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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5. Servi\u00e7o de transportes a\u00e9reos; exclu\u00eddos os departamentos n\u00e3o ligados diretamente ao tr\u00e1fego a\u00e9reo.<\/p>\n<\/div>\n

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6. Transporte interestadual rodovi\u00e1rio, inclusive limpeza e lubrifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos.<\/p>\n<\/div>\n

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7. Transporte de passageiros por elevadores e cabos a\u00e9reos.<\/p>\n<\/div>\n

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8. Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o aeroespacial.<\/p>\n<\/div>\n

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IV \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Publicidade<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Empresa de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1ficas, radiotelegr\u00e1ficas e telef\u00f4nicas; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio e oficinas, salvos as de emerg\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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2. Empresas de radiodifus\u00e3o, televis\u00e3o, de jornais e revistas; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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3. Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).<\/p>\n<\/div>\n

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4. An\u00fancios em bondes e outros ve\u00edculos (turma de emerg\u00eancia)<\/p>\n<\/div>\n

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V \u2013 Educa\u00e7\u00e3o e cultura<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Estabelecimentos de ensino (internatos); exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio e magist\u00e9rio.<\/p>\n<\/div>\n

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2. Empresas teatrais; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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3. Biblioteca; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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4. Museu; exclu\u00eddos de servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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5. Empresas exibidoras cinematogr\u00e1ficas; exclu\u00eddos de servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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6. Empresa de orquestras.<\/p>\n<\/div>\n

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7. Cultura f\u00edsica; exclu\u00eddos de servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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8. Institui\u00e7\u00f5es de culto religioso.<\/p>\n<\/div>\n

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VI \u2013 Servi\u00e7os funer\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Estabelecimentos e entidades que executem servi\u00e7os funer\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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VII \u2013 Agricultura e pecu\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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1. Limpeza e alimenta\u00e7\u00e3o de animais em propriedades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>\n

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2. Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especificados nos itens anteriores desta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3. Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortali\u00e7as, legumes e frutas.<\/p>\n

Fonte : IG e Folha Press<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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