{"id":6853,"date":"2019-06-28T00:15:44","date_gmt":"2019-06-28T03:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=6853"},"modified":"2019-06-28T00:15:44","modified_gmt":"2019-06-28T03:15:44","slug":"centrais-apresentam-pontos-criticos-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/06\/28\/centrais-apresentam-pontos-criticos-da-reforma\/","title":{"rendered":"Centrais apresentam pontos cr\u00edticos da reforma"},"content":{"rendered":"
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As centrais sindicais se reuniram na \u00faltima quarta-feira (26.06), na C\u00e2mara Federal, com o relator da reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para apresentar os “pontos cr\u00edticos do substitutivo a proposta.<\/p>\n

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Itens apresentados – mudan\u00e7as estruturais: desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros previdenci\u00e1rios, Privatiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o programados, Privatiza\u00e7\u00e3o dos Regimes de Previd\u00eancia Complementar dos servidores p\u00fablicos, Segrega\u00e7\u00e3o das contas da Seguridade Social, Recursos do PIS\/PASEP para o BNDES, Aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o dos mais ricos.<\/p>\n

Mudan\u00e7as param\u00e9tricas: Fim da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, Eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de aposentadoria das mulheres, Regra de c\u00e1lculo do valor da aposentadoria, C\u00e1lculo da m\u00e9dia sem descarte dos menores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, Tempo m\u00ednimo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, Regra de transi\u00e7\u00e3o restrita, Pens\u00f5es com valores reduzidos, Abono com valor menor do que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, Aposentadorias especiais por agentes nocivos e risco de vida.<\/p>\n

A CTB estava presente. As lideran\u00e7as reuniram um conjunto de 15 itens e apresentaram ao relator, para que ele observasse como pontos “cr\u00edticos”. Confira abaixo os pontos perversos da reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

PONTOS CR\u00cdTICOS NO SUBSTITUTIVO \u00c0 PEC 6\/2019<\/strong><\/p>\n

A.\u00a0<\/strong>Mudan\u00e7as estruturais nos regimes de Previd\u00eancia Social e na Seguridade Social<\/p>\n

1)\u00a0<\/strong>Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros previdenci\u00e1rios. O texto prop\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria defina os par\u00e2metros v\u00e1lidos para o RGPS (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima) e para os RPPSs, possibilitando que eles sejam objeto at\u00e9 mesmo de Medidas Provis\u00f3rias. Com isto, cria-se uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a para os segurados atuais e futuros, bem como uma poss\u00edvel diferencia\u00e7\u00e3o entre os regimes de servidores da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n

2)<\/strong>\u00a0Privatiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o programados em geral, o que hoje est\u00e1 limitado ao seguro acidente de trabalho. O substitutivo mant\u00e9m a ampla possibilidade de que benef\u00edcios como a pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente ou tempor\u00e1ria para o trabalho), o sal\u00e1rio-maternidade, entre outros, sejam atendidos pelo setor privado, abrindo uma enorme avenida para a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

3)<\/strong>\u00a0Privatiza\u00e7\u00e3o dos Regimes de Previd\u00eancia Complementar dos servidores p\u00fablicos. Atualmente esses regimes devem ser institu\u00eddos por entidades fechadas e de car\u00e1ter p\u00fablico. A PEC original foi mantida e os planos de previd\u00eancia complementar poder\u00e3o ser contratados com entidades abertas e de natureza privada, at\u00e9 mesmo sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4)\u00a0<\/strong>\u00a0Segrega\u00e7\u00e3o das contas da Seguridade Social. Foi mantida a segrega\u00e7\u00e3o, especificando que cada \u00e1rea da Seguridade dever\u00e1 ter identificadas as contas de receita e despesa. Com isso, acaba o or\u00e7amento integrado que corresponde ao prop\u00f3sito de integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia e que precisa ser posto em pr\u00e1tica.<\/p>\n

5)<\/strong>\u00a0Recursos do PIS\/PASEP para o BNDES. O repasse de 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP que iria para o BNDES \u00e9 destinado ao RGPS. O Banco perde recursos para seu funding de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento por meio de financiamento ao setor produtivo que sustenta a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no pa\u00eds.<\/p>\n

6)\u00a0<\/strong>\u00a0Aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o dos mais ricos. A PEC e o substitutivo quase nada exigem dos efetivamente ricos do pa\u00eds, limitando-se \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da CSLL. A conta do ajuste recai em sua quase totalidade sobre trabalhadores e servidores p\u00fablicos que trabalham, recolhem contribui\u00e7\u00f5es e recebem sal\u00e1rios baixos.<\/p>\n

B.\u00a0\u00a0 \u00a0Mudan\u00e7as param\u00e9tricas nos regimes de Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n

1)<\/strong>\u00a0Fim da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Esta modalidade de aposentadoria \u00e9 suprimida impondo idade m\u00ednima para todos. Desta forma, n\u00e3o \u00e9 reconhecido que grande n\u00famero de trabalhadores iniciam sua vida laboral muito cedo, contribuem por longo per\u00edodo de tempo e, antes da idade m\u00ednima proposta, perdem a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica de exercer sua atividade ou n\u00e3o s\u00e3o admitidos em empregos formais. Com isto, apesar de terem contribu\u00eddo n\u00e3o conseguem se aposentar. O fim da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atinge fortemente professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica vinculados ao Regime Geral, que hoje podem se aposentar com 25 anos (professoras) e 30 anos (professores) de contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio dar reconhecimento ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o e aos casos em que a aposentadoria antecipada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade m\u00ednima seja justificada.<\/p>\n

2)\u00a0<\/strong>Eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de aposentadoria das mulheres. Elas est\u00e3o sendo penalizadas pela eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de aposentadoria, apesar da dupla ou tripla jornada, da discrimina\u00e7\u00e3o que encontram no mercado de trabalho e das dificuldades para o equil\u00edbrio entre vida familiar e vida laboral. No caso da aposentadoria por idade no RGPS, a idade m\u00ednima aumenta em dois anos, 60 para 62 anos. No caso dos RPPSs, al\u00e9m da eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de aposentadoria de homens, a idade m\u00ednima das mulheres aumenta de 55 anos para 62 anos e das professoras, de 50 anos para 57.<\/p>\n

3)<\/strong>\u00a0Regra de c\u00e1lculo do valor da aposentadoria. Foi mantida a regra de c\u00e1lculo que parte de 60% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, para quem completou o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (15 para a mulher e 20, para o homem), e acrescenta 2% a cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. Com isso, o valor dos benef\u00edcios ser\u00e1 reduzido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras atuais (que garantem m\u00ednimo de 85%), exigindo-se 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o para que se atinja a chamada aposentadoria \u201cintegral\u201d (100% da m\u00e9dia). Isso representa enorme exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados em rela\u00e7\u00e3o aos 30 anos em que, na aposentadoria por idade, \u00e9 assegurado esse provento.<\/p>\n

4)\u00a0<\/strong>C\u00e1lculo da m\u00e9dia sem descarte dos menores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Ao manter a regra de c\u00e1lculo da m\u00e9dia com 100% das remunera\u00e7\u00f5es ou dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, o valor do benef\u00edcio \u00e9 rebaixado em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento atual. A aposentadoria deve ter valor pr\u00f3ximo ao dos rendimentos que o segurado aufere nos anos em que se aproxima da aposentadoria a fim de preservar sua qualidade de vida na inatividade. Ademais, por n\u00e3o descartar os menores sal\u00e1rios a regra gera situa\u00e7\u00f5es de injusti\u00e7a com aquele\/a que tiver contribu\u00eddo por mais tempo ainda que sobre menores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5)<\/strong>\u00a0\u00a0Tempo m\u00ednimo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. O substitutivo amplia a exig\u00eancia de tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos atuais 15 anos para 20 anos para os trabalhadores do sexo masculino, urbanos e rurais. Diante da situa\u00e7\u00e3o de alta informalidade, de desemprego elevado e de longa dura\u00e7\u00e3o, de alta rotatividade e de baixos rendimentos, a eleva\u00e7\u00e3o desse requisito representa fator de exclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos setores mais vulner\u00e1veis da sociedade.<\/p>\n

6)\u00a0\u00a0<\/strong>Regra de transi\u00e7\u00e3o restrita. Mesmo com a nova alternativa introduzida no substitutivo \u2013 ped\u00e1gio de 100% e idade m\u00ednima \u2013 as regras de transi\u00e7\u00e3o continuam sendo limitadas em seu alcance. Em outras palavras, uma parcela muito pequena dos atuais segurados do RGPS e dos RPPSs ter\u00e1 alguma vantagem em optar pela regra de transi\u00e7\u00e3o frente \u00e0 regra geral de aposentadoria. A transi\u00e7\u00e3o deve ser ampla, reconhecendo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o que cada segurado fez durante a vig\u00eancia das regras atuais. O mesmo princ\u00edpio deve ser levado em conta para o valor dos benef\u00edcios de aposentadoria, uma vez que, pela proposta, as regras de transi\u00e7\u00e3o dizem respeito exclusivamente ao direito de se aposentar e n\u00e3o ao valor da aposentadoria.<\/p>\n

7)<\/strong>\u00a0Pens\u00f5es com valores reduzidos. O substitutivo mant\u00e9m o sistema de cotas e a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, com poucas exce\u00e7\u00f5es (quando for o \u00fanico rendimento, dependentes com defici\u00eancia grave). Com isso, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o no valor desse benef\u00edcio apesar das contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias dos segurados. Ademais, a restri\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de benef\u00edcios tender\u00e1 a cortar parte das pens\u00f5es mesmo abaixo do teto de benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n

8)<\/strong>\u00a0Abono com valor menor do que um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O texto torna poss\u00edvel que o abono salarial seja pago com valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, inclusive menor do que um doze avo deste sal\u00e1rio por m\u00eas trabalhado.<\/p>\n

9)<\/strong>\u00a0Aposentadorias especiais por agentes nocivos e risco de vida. Mantidos os requisitos propostos de idade e tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es nocivas fica praticamente inviabilizada a obten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio por parte do trabalhador. Tamb\u00e9m se pro\u00edbe a convers\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em atividade agressiva. Al\u00e9m disso, ao suprimir o risco \u00e0 integridade f\u00edsica como motivo para a aposentadoria especial, d\u00e1 tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico entre policiais e outros trabalhadores que, em virtude de sua ocupa\u00e7\u00e3o, exp\u00f5em-se \u00e0 tal risco.<\/p>\n

www.bancariosbahia.org.br\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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