{"id":6922,"date":"2019-07-01T22:36:44","date_gmt":"2019-07-02T01:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=6922"},"modified":"2019-07-01T22:36:44","modified_gmt":"2019-07-02T01:36:44","slug":"deputado-quer-suspender-portaria-do-trabalho-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/07\/01\/deputado-quer-suspender-portaria-do-trabalho-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Deputado quer suspender portaria do trabalho aos domingos e feriados"},"content":{"rendered":"

De autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o\u00a0Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 428\/19<\/a>, susta a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria 604<\/a>, de 18 de junho de 2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o artigo 68, par\u00e1grafo \u00fanico, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

No entendimento do deputado, que \u00e9 da bancada sindical e \u00e9 presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Comerci\u00e1rios do estado de S\u00e3o Paulo (Fecomerci\u00e1rios-SP), a portaria fere v\u00e1rios preceitos legais.<\/p>\n

O 1\u00ba preceito e mais relevante, na opini\u00e3o do deputado, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37, \u201cpor n\u00e3o obedecer a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, eis que a Portaria n\u00e3o observa os ditames da Lei 605 de 1949, que disciplina o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\u00e1rio nos dias feriados civis e religiosos, bem com os artigos 6\u00ba, 6\u00ba-A e 6\u00ba-B da Lei 10.101 de 2000, que fixa o regramento para o trabalho em feriados e nos domingos nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal.\u201d<\/p>\n

A portaria da Secretaria Especial da Previd\u00eancia e do Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, tamb\u00e9m, afronta as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, j\u00e1 que desconsidera \u201cqualquer negocia\u00e7\u00e3o entre trabalhadores e empregadores, al\u00e9m de descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, a CLT e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica supramencionada exorbitando do poder regulamentar e dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, justifica o deputado.<\/p>\n

Mota n\u00e3o \u00e9 contra o trabalho aos domingos e feriados, mas pondera, que se governo assim o deseja que \u201co fa\u00e7a modificando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e obede\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, encaminhando projeto de lei para que seja discutido e votado pelas casas do Poder Legislativo.\u201d<\/p>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos relevante, o deputado posiciona-se contra a portaria porque o governo \u201catropela\u201d e \u201cafronta\u201d, com a suscitada portaria, que \u201cpor meio de uma norma de hierarquia inferior a legisla\u00e7\u00e3o em vigor pretender modificar uma lei ordin\u00e1ria, em total desrespeito ao disposto no inciso III do artigo 59 da CF, que se n\u00e3o suspensa produzir\u00e1 desrespeito ao devido processo legislativo, e ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto de lei vai ser distribu\u00eddo para as comiss\u00f5es pertinentes, que pelas caracter\u00edsticas dever\u00e1 ser examinado inicialmente pela Comiss\u00e3o de Trabalho. Assim que a mat\u00e9ria for despachada para o exame da 1\u00aa comiss\u00e3o t\u00e9cnica vai ser aberto prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao texto.<\/p>\n

Depois vai ser designado o relator do projeto de decreto legislativo.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong>:
\nPortaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado<\/a><\/p>\n

www.diap.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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