{"id":7366,"date":"2019-07-17T23:00:16","date_gmt":"2019-07-18T02:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=7366"},"modified":"2019-07-17T23:00:16","modified_gmt":"2019-07-18T02:00:16","slug":"segunda-fase-da-reforma-trabalhista-tramita-disfarcada-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/07\/17\/segunda-fase-da-reforma-trabalhista-tramita-disfarcada-no-congresso\/","title":{"rendered":"Segunda fase da Reforma Trabalhista tramita disfar\u00e7ada no Congresso"},"content":{"rendered":"
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A Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tr\u00f3ia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho na comiss\u00e3o especial mista criada para analis\u00e1-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50.<\/p>\n

Coincidentemente, o projeto recebeu a aprova\u00e7\u00e3o de deputados e senadores na \u00faltima quinta (11), exatos dois anos ap\u00f3s o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista.<\/p>\n

Com seu parecer aprovado na comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado ap\u00f3s o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas at\u00e9 meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 17\/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta n\u00e3o foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m no Minist\u00e9rio da Economia com o apoio de setores empresariais.<\/p>\n

Correndo paralelo \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia, o projeto n\u00e3o ganhou a mesma aten\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 sua sombra e fora do debate p\u00fablico.<\/p>\n

Uma das propostas prev\u00ea que contratos de trabalho acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais ser\u00e3o regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que inclui direitos como f\u00e9rias e 13o sal\u00e1rio, mas exclui muitas das prote\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a previstas na CLT.<\/p>\n

Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. “Tanto faz o valor de remunera\u00e7\u00e3o ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com v\u00ednculo celetista, ele ter\u00e1 os mesmos direitos que outro trabalhador celetista.”<\/p>\n

A mudan\u00e7a tem sido vista como a porta de entrada para a “carteira verde e amarela”, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a “negocia\u00e7\u00e3o” individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o pr\u00f3ximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empres\u00e1rios, em julho do ano passado: “o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego”.<\/p>\n

Jornada, sa\u00fade e seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Outras medidas tratam da jornada de trabalho e do repouso semanal remunerado. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o descanso pode ser concedido preferencialmente aos domingos e determinadas categorias j\u00e1 contam com regras para o trabalho nesse dia estipuladas em negocia\u00e7\u00f5es coletivas. O parecer aprovado na comiss\u00e3o autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permiss\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Noemia Porto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), alerta que isso pode levar a uma “generaliza\u00e7\u00e3o” do trabalho aos domingos que, hoje, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Ainda mais se o descanso acabar suprimido em nome de remunera\u00e7\u00e3o extra. “Todos os dados estat\u00edsticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho \u00e9 um risco laboral e est\u00e1 relacionado a doen\u00e7as ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil \u00e9 um dos camp\u00f5es mundiais.” Para ela, ao inv\u00e9s de “esgotar a for\u00e7a vital das pessoas”, empresas deveriam contratar mais trabalhadores.<\/p>\n

Outra proposta aponta que “havendo necessidade imperiosa nas atividades econ\u00f4micas do agroneg\u00f3cio”, sujeitas a condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, o trabalho poder\u00e1 ser exercido em s\u00e1bados, domingos e feriados, prevendo remunera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. Com isso, o trabalhador pode ficar quase duas semanas sem descanso.<\/p>\n

O projeto mant\u00e9m a exist\u00eancia de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa) facultativa em locais com menos de 20 trabalhadores, mas tamb\u00e9m exclui as pequenas e microempresas. Avalia\u00e7\u00e3o do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) lembra que o Brasil \u00e9 um dos campe\u00f5es mundiais de acidentes de trabalho. Entre 2012 e 2018, ocorreu um acidente a cada 49 segundos e um morto a cada 3h38, causando tamb\u00e9m um preju\u00edzo bilion\u00e1rio.<\/p>\n

“Eliminar a obrigatoriedade da CIPA vai na contram\u00e3o das pol\u00edticas mundialmente reconhecidas como efetivas no combate \u00e0 acidentalidade e aos impactos econ\u00f4micos e sociais dela decorrentes.” Uma das principais raz\u00f5es para a medida \u00e9 que os empregados que fazem parte da Cipa t\u00eam estabilidade no emprego.<\/p>\n

“As piores mudan\u00e7as dizem respeito \u00e0 exclus\u00e3o de obrigatoriedade da CIPA para micro e pequenas empresas e as mudan\u00e7as na sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o e processo administrativo dos auditores do trabalho, pois vejo que ambas as hip\u00f3teses prejudicar\u00e3o (ainda mais) a problem\u00e1tica dos acidentes no Brasil”, afirma Ivandick Rodrigues. “Associado com as mudan\u00e7as que se pleiteam para o sistema de seguridade social, os trabalhadores ter\u00e3o uma cobertura menor sobre o acidente ou doen\u00e7a do trabalho.”<\/p>\n

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Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Helder Santos Amorim, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), tamb\u00e9m alerta para o que chama de “afrouxamento da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho”, o que pode causar um impacto direto sobre a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos empregados. Um dos pontos \u00e9 o que amplia o leque de infra\u00e7\u00f5es trabalhistas para os quais a dupla visita \u00e9 aplic\u00e1vel. Para casos n\u00e3o listados como graves pelo governo, os auditores fiscais devem orientar e n\u00e3o multar a empresa na primeira visita, incluindo casos que envolvem estabelecimentos de grande porte ou que funcionam h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de um “conselho recursal parit\u00e1rio tripartite” com a presen\u00e7a de trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho para analisar recursos de multas trabalhistas aplicadas em \u00faltima inst\u00e2ncia. O governo Michel Temer tentou implementar essa estrutura e sofreu cr\u00edticas pela possibilidade de empregadores e trabalhadores terem poder de anular autua\u00e7\u00f5es. A Conven\u00e7\u00e3o 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, afirma que a fun\u00e7\u00e3o deve ficar na m\u00e3o apenas de auditores fiscais concursados, com estabilidade e independ\u00eancia.<\/p>\n

Outro pol\u00eamica \u00e9 a permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho. Com ela, o empregado n\u00e3o bate ponto todos os dias, mas registra apenas as entradas e sa\u00eddas diferentes do normal. “O projeto prev\u00ea que isso pode ser definido por acordo individual por escrito com o trabalhador em empresas com at\u00e9 20 empregados. Imagine as fraudes, com horas n\u00e3o registradas”, afirma o procurador Helder Santos Amorim.<\/p>\n

“Se a confec\u00e7\u00e3o do documento de controle de jornada deixa de ser obrigat\u00f3ria, seja este f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, resta caracterizada uma situa\u00e7\u00e3o de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica prejudicial a um ambiente de neg\u00f3cios saud\u00e1vel”, afirma an\u00e1lise do Sinait. Porque, vale lembrar, a fraude tamb\u00e9m pode ocorrer contra o empregador que fez tudo dentro da lei sem que haja prova produzida para apoi\u00e1-lo.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 propostas que alteram a responsabilidade do grupo econ\u00f4mico. Com isso, uma empresa do mesmo grupo s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada no caso de um calote juntos aos empregados se houver comprova\u00e7\u00e3o de fraude. De acordo com Noemia Porto ser\u00e1 mais dif\u00edcil punir aqueles empregadores e empresas acostumados a deixar um rastro de irregularidades.<\/p>\n

A presidente da Anamatra avalia que “o projeto como um todo contribui para o processo de desestrutura\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho no Brasil”.<\/p>\n

No parecer do relator, o deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), ainda apareciam algumas sugest\u00f5es bastante pol\u00eamicas, como a chamada “medida anticrise”, que n\u00e3o foram aprovadas.<\/p>\n

Se a estimativa de desemprego do IBGE se mantivesse acima de 5 milh\u00f5es de pessoas por 12 meses consecutivos, ficaria institu\u00eddo um “regime especial de contrata\u00e7\u00e3o anticrise”, que suspenderia algumas leis, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que tratam de jornada de trabalho e dura\u00e7\u00e3o de contrato. Ou seja, menos prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Apenas para efeito de compara\u00e7\u00e3o, o desemprego, hoje, \u00e9 de 12,9 milh\u00f5es, segundo a \u00faltima PNAD Cont\u00ednua.<\/p>\n

Esse ponto caiu com a negocia\u00e7\u00e3o conduzida pelo deputado federal \u00canio Verri (PT-PR), membro da comiss\u00e3o. “Tiramos o que foi poss\u00edvel do relat\u00f3rio”, afirma. “Vamos discutir no plen\u00e1rio e, em caso de derrota, ajuizar o que for considerado inconstitucional.” A oposi\u00e7\u00e3o tentar\u00e1 levar ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados os destaques que apresentou na comiss\u00e3o, como aqueles que tratam da possibilidade de estender o trabalho aos s\u00e1bados, domingos e feriados devido a condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas no campo.<\/p>\n

O relat\u00f3rio passou com apenas tr\u00eas votos contr\u00e1rios em uma comiss\u00e3o com mais parlamentares-empres\u00e1rios e que representam os interesses de empregadores do que os de trabalhadores. Uma das raz\u00f5es para que esse projeto n\u00e3o tenha repercutido mais amplamente foi que sua vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o ocorreu enquanto as aten\u00e7\u00f5es estavam voltadas aos debates sobre a Reforma da Previd\u00eancia no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<\/div>\n

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