{"id":7783,"date":"2019-08-05T15:45:29","date_gmt":"2019-08-05T18:45:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=7783"},"modified":"2019-08-05T15:45:56","modified_gmt":"2019-08-05T18:45:56","slug":"nr-alteracoes-nao-simplificarao-flexibilizarao-garantias-de-seguranca-e-saude-dos-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/08\/05\/nr-alteracoes-nao-simplificarao-flexibilizarao-garantias-de-seguranca-e-saude-dos-trabalhadores\/","title":{"rendered":"NR: altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o simplificar\u00e3o; flexibilizar\u00e3o garantias de seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores"},"content":{"rendered":"

Qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve visar \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o aos brasileiros e ao incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de SST<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/em>Altera\u00e7\u00f5es nas NR n\u00e3o v\u00e3o simplificar, mas flexibilizar garantias de seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores<\/em><\/strong><\/p>\n

Carlos Silva*<\/em><\/p>\n

O governo anunciou no dia 30 de julho, os primeiros resultados do processo de desmonte das normas regulamentadoras (NR) de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (SST). Mesmo que o argumento governamental seja o de promover moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o desse conjunto de normas, o caminho escolhido significa, na verdade, flexibiliza\u00e7\u00e3o que diminui as garantias de seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n

A pretens\u00e3o dos atuais governantes \u00e9 a de alterar todas as NR atualmente em vigor. As primeiras a sofrerem mudan\u00e7as foram a NR 1, que trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a, e a NR 12, sobre a seguran\u00e7a no trabalho com m\u00e1quinas e equipamentos. Para a NR 2, sobre inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a op\u00e7\u00e3o escolhida n\u00e3o foi alterar, mas revogar.<\/p>\n

Como havia alertado anteriormente, inclusive requerendo ao governo que reconsiderasse o processo de desregulamenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, o Sinait reitera que as medidas que v\u00eam sendo adotadas representam um imenso retrocesso social. Disso podem resultar aumento da morbidade e mortalidade no trabalho e reflexos negativos diretos sobre os resultados do setor econ\u00f4mico nacional, que ter\u00e1 que arcar com custos acident\u00e1rios crescentes.<\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s NR cujas revis\u00f5es sa\u00edram nessa semana, h\u00e1 in\u00fameras imprecis\u00f5es no que foi defendido pelo governo.<\/p>\n

A NR 12, por exemplo, foi apontada como desatualizada e de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pelas empresas. No entanto, nos \u00faltimos meses de 2019 portarias publicadas pelo Minist\u00e9rio da Economia, em grande parte demandadas por empregadores, atualizaram 8 NR, entre elas a 12.<\/p>\n

Causa estranheza que as alega\u00e7\u00f5es de que as NR s\u00e3o extensas e de dif\u00edcil acompanhamento partam exatamente dos que solicitam as altera\u00e7\u00f5es e que s\u00e3o respons\u00e1veis pelos custos da manuten\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, obriga\u00e7\u00e3o constitucional inescus\u00e1vel e promotora de maior produtividade, concorr\u00eancia leal e inser\u00e7\u00e3o em mercados mais exigentes.<\/p>\n

No pa\u00eds que acidenta mais de 700 mil trabalhadores por ano, dos quais cerca de 3 mil morrem, aproximadamente 15% desses epis\u00f3dios decorrem do manuseio inadequado de m\u00e1quinas e equipamentos, o que indica prov\u00e1vel inobserv\u00e2ncia das normas de preven\u00e7\u00e3o estabelecidas na NR 12.\u00a0Qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve visar \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o aos brasileiros e ao incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de SST<\/strong>.<\/p>\n

As NR 1 e 2, por sua vez, aplicavam-se a todas as atividades e s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia justamente por abranger todos os trabalhadores. Formam, com as demais NR, conjunto em que cada uma tem o seu papel na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da integridade f\u00edsica dos trabalhadores.<\/p>\n

Em total desprezo a essa vis\u00e3o hol\u00edstica do conjunto das NR, o governo atropelou d\u00e9cadas de estudos ao promover altera\u00e7\u00f5es na NR 1 e ao revogar a NR 2. Chama a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m que essas mudan\u00e7as tenham sido feitas em apenas 7 meses, sem observar os tr\u00e2mites necess\u00e1rios, com efeito que pode se mostrar desastroso ao equil\u00edbrio desse conjunto de regramentos e \u00e0 busca pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel desejado.<\/p>\n

Decreto<\/strong>
\nNa esteira do desmonte, o governo ainda editou, no dia 31 de julho, o\u00a0Decreto 9.944<\/strong><\/a>, de 30 de julho de 2019, que traz o esvaziamento do atual modelo tripartite que sustenta a edi\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das normas. Esse modelo surgiu com as portarias 393, de 9 de abril de 1996, e 2, de 10 de abril de 1996, que trouxeram a compreens\u00e3o de que n\u00e3o poderia haver a edi\u00e7\u00e3o de novas NR, ou a revis\u00e3o das antigas, sem instrumentos de participa\u00e7\u00e3o e consulta. Essa sistem\u00e1tica exigiu a exist\u00eancia de uma comiss\u00e3o tripartite, com papel central na discuss\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do regramento de SST, valorizando e respeitando plenamente o di\u00e1logo social.<\/p>\n

Em an\u00e1lise preliminar, o Sinait chama a aten\u00e7\u00e3o para 2 pontos do Decreto: o artigo 10, que trata a Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP) como \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva, e o inciso IV do artigo 11, que condiciona a participa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o tripartite no processo de revis\u00e3o das NR a uma solicita\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o do inciso IV tem a seguinte forma: \u201cCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente: elaborar estudos e, quando solicitado, participar do processo de revis\u00e3o das normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho\u201d.<\/p>\n

S\u00e3o mudan\u00e7as dr\u00e1sticas, tirando o car\u00e1ter de centralidade da referida comiss\u00e3o e tornando-a meramente consultiva, e condicionando sua participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e na altera\u00e7\u00e3o das NR a uma solicita\u00e7\u00e3o dos mandat\u00e1rios da vez. Dizendo estimular o di\u00e1logo das partes e fortalecer o modelo participativo, o governo, na pr\u00e1tica, d\u00e1 in\u00edcio ao fim da sistem\u00e1tica tripartite.<\/p>\n

Ao tentar justificar o desmonte das NR, o governo divulgou estudo da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Economia que apontava que somente a revis\u00e3o da NR 12 poderia reduzir at\u00e9\u00a0R$ 43,4 bilh\u00f5es<\/strong>\u00a0os custos do setor industrial, com aumento entre 0,5% e 1% da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, de acordo com estimativas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), acidentes e adoecimentos ocupacionais consomem cerca de 4% do Produto Interno Bruto de cada pa\u00eds anualmente, o que significa, no Brasil, algo em torno de\u00a0R$ 272 bi<\/strong>. Custo que ser\u00e1 do empresariado e do Estado em termos monet\u00e1rios. J\u00e1 os trabalhadores, por muitas vezes, pagam com suas pr\u00f3prias vidas. \u00c9 uma conta que nem sequer faz sentido.<\/p>\n

(*) Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)<\/em><\/p>\n

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