{"id":8002,"date":"2019-08-14T15:39:35","date_gmt":"2019-08-14T18:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=8002"},"modified":"2019-08-14T16:02:14","modified_gmt":"2019-08-14T19:02:14","slug":"presidente-da-anamatra-fala-sobre-as-inconstitucionalidades-da-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/08\/14\/presidente-da-anamatra-fala-sobre-as-inconstitucionalidades-da-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Presidente da Anamatra fala sobre as inconstitucionalidades da MP da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"<p><strong>A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta segunda (12\/08), em S\u00e3o Paulo, do \u201cSemin\u00e1rio Nacional Estado Social e Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 Os v\u00edcios jur\u00eddicos da MP 881\/2019\u201d. O evento, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, reuniu diversos professores, juristas e sindicalistas.<\/strong><\/p>\n<p>A presidente foi uma das debatedoras de mesa que discutiu a MP 881\/2019 e o Direito do Trabalho. A medida, conhecida como \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, inseriu novas disposi\u00e7\u00f5es e alterou dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, configurando-se como uma nova reforma, pouco tempo depois da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017. \u201cO evento foi importante, pois possibilitou o amplo di\u00e1logo social, que n\u00e3o tem sido observado no Parlamento\u201d, observa Noemia Porto. Nesse ponto, a presidente da Anamatra recorda que o relat\u00f3rio do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), na Comiss\u00e3o Mista, apresentou temas novos e surpreendentes em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. \u201cAs universidades e os grupos de pesquisa no Brasil cumprem o seu papel de fomentar o pensamento cr\u00edtico\u201d, aponta.<\/p>\n<p>No in\u00edcio de sua interven\u00e7\u00e3o, a presidente da Anamatra falou da dimens\u00e3o do compromisso do Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, segundo ela, n\u00e3o pode ser reduzida a um texto. Nesse ponto, segundo Noemia Porto, a intepreta\u00e7\u00e3o normativa deve seguir o tra\u00e7o principiol\u00f3gico, o que n\u00e3o ocorre com a MP 881\/2019, que se traduz na ideia de que os direitos sociais devem se submeter aos interesses econ\u00f4micos. \u201cSubmeter valores e princ\u00edpios protetivos da pessoa humana a uma suposta supremacia do interesse econ\u00f4mico \u00e9 invi\u00e1vel numa perspectiva hermen\u00eautico constitucional\u201d, alertou.<\/p>\n<p>Noemia Porto tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a MP 881\/2019 criar uma \u201ccasta de trabalhadores\u201d, pelo valor do sal\u00e1rio, sem qualquer fundamento constitucional, conferindo apenas aos trabalhadores formalmente contratados, abaixo de 30 (trinta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, os direitos trabalhistas. \u201c\u00c9 uma ideia n\u00e3o universalizante do Direito do Trabalho e contr\u00e1ria \u00e0 sua perspectiva de direito fundamental\u201d, explicou. Segundo a magistrada, a MP tensiona-se com diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEm termos constitucionais, merecem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a totalidade das pessoas que necessitam do trabalho para viver, tanto no campo quanto na cidade, independentemente da natureza jur\u00eddica do contrato que essas pessoas protagonizem\u201d, esclareceu.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as feitas pela MP 881\/2019 na dura\u00e7\u00e3o do trabalho tamb\u00e9m foram objeto da interven\u00e7\u00e3o da ju\u00edza, que lembrou que o tema, assim como o da remunera\u00e7\u00e3o, sempre esteve na luta hist\u00f3rica dos trabalhadores e trabalhadoras por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho. \u201cA MP atinge a quest\u00e3o remunerat\u00f3ria e volta ao tema b\u00e1sico da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, com o claro intuito de colocar trabalhadores e trabalhadoras em um n\u00edvel permanente de maior disponibilidade para o trabalho, com grave comprometimento da ideia de seguran\u00e7a laboral no meio ambiente do trabalho, de sa\u00fade f\u00edsica, mental e emocional dos trabalhadores. Aqui tamb\u00e9m temos uma evidente inconstitucionalidade\u201d, apontou, alertando tamb\u00e9m para a previs\u00e3o da MP de aus\u00eancia do controle de jornada para empreendimentos com menos de 20 trabalhadores.<\/p>\n<p>Ainda no tocante ao controle de jornada, Noemia Porto falou do que denominou \u201cinvisibilidade do descontrole\u201d, afetando a possiblidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho no Brasil o que ter\u00e1, como consequ\u00eancia, a potencializa\u00e7\u00e3o do conflito social e das a\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias. \u201cQuando se fala no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil, mas, ao mesmo tempo, se agride a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, \u00e9 um paradoxo. Se h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento das a\u00e7\u00f5es judiciais, essa preocupa\u00e7\u00e3o deveria ser proporcional \u00e0 atitude estatal do incremento e fortalecimento da etapa anterior \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 justamente a da eficiente fiscaliza\u00e7\u00e3o\u2019\u2019.<\/p>\n<p>Ao final de sua exposi\u00e7\u00e3o, a presidente da Anamatra reconheceu que as falhas e retrocessos s\u00e3o sempre poss\u00edveis em uma democracia, mas n\u00e3o devem ser tomados como li\u00e7\u00f5es de invalidade ou de fraqueza dos direitos e garantias fundamentais contidos na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEm momentos assim, a exig\u00eancia constitucional por igualdade e liberdade torna-se ainda mais relevante. S\u00e3o exatamente nesses momentos de teste constitucional que n\u00f3s, como comunidade constitu\u00edda em torno dos princ\u00edpios constitucionais, temos que nos fortalecer, adotando um discurso intransigente pela liberdade e pela igualdade, inclusive no campo do trabalho\u201d, finalizou.<\/p>\n<p>Fonte: Federa\u00e7\u00e3o dos Banc\u00e1rio dos Estados da Bahia e do Sergipe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta segunda (12\/08), em S\u00e3o Paulo, do \u201cSemin\u00e1rio Nacional Estado Social e Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 Os v\u00edcios jur\u00eddicos da MP 881\/2019\u201d. O evento, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, reuniu diversos professores, juristas e sindicalistas. 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