Ofício conjunto à ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, datado em 19 de março de 2020, assinado pelos presidentes Eusébio Neto e Luiz Arraes, respectivamente da Federação Nacional dos Empregados em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e da Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado e São Paulo, solicita medidas excepcionais no horário de funcionamento dos postos referentes ao combate à proliferação do Coronavírus – COVID-19.
Flexibilização de horário
O ofício requer a flexibilização do inciso XI do art.22 da resolução ANP 41/2013, para que seja determinando o fechamento dos postos de combustíveis, nos seguintes horários: das 7h às 20h, e fechamento dos estabelecimentos aos sábados, domingos e feriados, assegurando a estabilidade a todos os trabalhadores por 90 dias e que sejam proporcionadas todas as medidas de higiene necessárias, em acordo com as orientações da OMS – Organização Mundial da Saúde exigidas ao momento.
Os presidentes solicitaram essas medidas com base nos seguintes argumentos: argumenta que diante da queda expressiva da venda de combustíveis, decorrente das medidas de restrição adotadas pelo Governo Federal, visando evitar a proliferação, bem como considerando a tendência das próximas ações é reduzir drasticamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, em algumas hipóteses, determinar a cessão total das atividades por prazo indeterminado; e ainda os impactos diretos que as medidas governamentais irão causar a curto, médio e longo prazo nos diversos segmentos econômicos e as peculiaridades do setor de combustíveis e as regras impostas pela ANP em razão da atribuição de serviços de utilidade pública estabelecidos para os agentes desta atividade empresarial.
