O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1) autorizar o governo de Jair Bolsonaro a vender refinarias e outras subsidiárias da Petrobrás sem precisar de autorização do Congresso Nacional.
A votação ficou em 6 votos contra 4 pela pela manutenção do plano de venda da Petrobrás. Os votos favoráveis à privatização das refinarias foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Já os ministros contrários à venda das refinarias sem aval do Congresso foram Edson Fachin, o relator da ação, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Celso de Mello, que se aposenta no próximo dia 13, não participou do julgamento.
Com a decisão, a Petrobrás está livre para seguir com seu plano de desinvestimentos que prevê venda de vários ativos e de oito refinarias de petróleo que, juntas, representam cerca de 50% da capacidade de refino do país.
O julgamento foi decorrente de ação movida pelas Mesas-Diretoras do Congresso que questionou o tribunal sobre se a criação das subsidiárias estaria sendo feita para fatiar o patrimônio da estatal e fraudar a necessidade de consulta ao Legislativo.
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Decisão do Supremo sobre a privatização de refinarias expõe fissura entre os poderes
STF atropela o Congresso Nacional para permitir que o governo Bolsonaro venda unidades da Petrobrás sem o aval do Legislativo
A Medida Cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e Câmara Federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que vai decidir se o Governo Federal necessita de autorização do Congresso Nacional para privatizar empresas estatais foi derrotada no plenário da Corte pelo placar de 6 votos contrários à reclamação e 4 favoráveis.
A liminar pretendida pelo Congresso Nacional visava interromper o processo de venda de refinarias da Petrobrás enquanto o mérito da ação não fosse julgado. A Repar e a Rlam (Bahia) foram as principais unidades citadas durante o julgamento por estarem com seus processos de venda adiantados. A gestão da empresa manobra para facilitar a privatização com a transformação de suas unidades em subsidiárias. Ao chancelar tal procedimento, o STF entra em choque contra o Legislativo ao retirar suas prerrogativas legais.
Votaram contra a Medida Cautelar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, José Antonio Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux. Acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, favorável à liminar, os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Rosa Webber.
A decisão do STF desta quinta-feira (01) representa uma batalha perdida na luta em defesa do patrimônio público nacional, mas a guerra continua. O mérito da ação ainda não foi julgado e o resultado dessa votação no Supremo, com maioria mínima, mostra que por lá a questão não está fechada. Agora, e mais do que nunca, a pressão popular sobre os poderes será fundamental para a preservação das empresas estatais, principalmente no Congresso Nacional, que deve reagir à afronta sofrida.
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